Artigo 62 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 62. A obra deverá ser editada em dois anos da celebração do contrato, salvo prazo diverso estipulado em convenção.
Parágrafo único. Não havendo edição da obra no prazo legal ou contratual, poderá ser rescindido o contrato, respondendo o editor por danos causados.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 7 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-78.2022.8.19.0203 202300176429

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA FIADORA, REQUERENDO A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, E NO MÉRITO QUE A …
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Tribunal de Justiça do Ceará
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ano passado

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação: APL XXXXX-89.2021.8.06.0001 Fortaleza

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA LIDE AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR AO LIMITE DO ART. 496, §3º, I, DO CPC. …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-10.2019.8.26.0100 SP XXXXX-10.2019.8.26.0100

CIVIL. DIREITO DO AUTOR. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DO ART. 62, DA LEI 9.610/98. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO RAZOÁVEL, IMEDIATO E DIRETO. AUSÊNCIA DE …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível: CC XXXXX-14.2019.8.26.0000 SP XXXXX-14.2019.8.26.0000

Conflito de competência. Causa de pedir consubstanciada no descumprimento do artigo 62, parágrafo único, da Lei n. 9.610/98. Ação relativa a direito de autor. Competência atribuída às Câmaras que …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SE XXXX/XXXXX-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.786.696 - SE (2018/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : M & J ARCOVERDE SERVIÇOS LTDA ADVOGADO : MARCOS ANTONIO MENEZES PRADO - SE004485 RECORRIDO : …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.392.962 - MG (2013/XXXXX-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : MARIA BEATRIZ MACHADO ALAMY ADVOGADO : BRUNA GONÇALVES DE MAGALHAES - MG102248 RECORRENTE : …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 7 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX-84.2015.8.16.0182 PR XXXXX-84.2015.8.16.0182 (Acórdão)

EMENTA. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EDIÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ACEITAÇÃO DE NOVOS TERMOS DO CONTRATO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. …
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
há 11 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário: RO XXXXX-47.2011.5.01.0004 RJ

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL . HORAS EXTRAS. ARTIGO 62, INCISO II, DA CLT - INAPLICABILIDADE - As declarações prestadas em juízo, revelam aspectos que somente reforçam o enquadramento do autor no caput …
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
há 12 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário: RO XXXXX20045010046 RJ

A C Ó R D Ã O EM RECURSO ORDINÁRIO I. DO RECURSO DO RECLAMADO 1. DA VALIDADE DA DISPENSA 1.1. A dispensa ocorreu em 26/2/2004, e em 18/3/2004 o Sindicato da categoria profissional da reclamante …
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
há 17 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX-19.2005.5.01.0052 RJ

I - DA JORNADA SUPLEMENTAR 1. ALEGA O RECORRENTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR A CONDENAÇÃO NO LABOR SUPLEMENTAR, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR UTILIZAVA CARTÃO DE PONTO ELETRÔNICO PARA CONSIGNAR SUA …
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