Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-78.2022.8.19.0203 202300176429

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA FIADORA, REQUERENDO A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, E NO MÉRITO QUE A AÇÃO DE COBRANÇA SEJA DIRECIONADA À EMPRESA ACONTEX LAJES COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA (LOCATÁRIO) E AO ESPOLIO DE WILLIAM GONÇALVES PEREIRA DE LIMA. QUANTO À PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, NÃO ASSISTE RAZÃO A APELANTE, POIS COMO PRECEITUA O ART. 472 DO CPC/2015 A PROVA PERICIAL PODE SER DISPENSADA SE APRESENTADOS NA PEÇA INICIAL DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO, EM RAZÃO DA MATÉRIA SER MERAMENTE DE DIREITO. ADEMAIS, A APELANTE TEVE A OPORTUNIDADE DE DEMONSTRAR A IMPRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA, MAS NÃO A FEZ, OBSERVADO, ASSIM, A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. NO MÉRITO RESTOU INCONTROVERSA A RELAÇÃO LOCATÍCIA EXISTENTE ENTRE AS PARTES, CONSISTENTE EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL DESCRITO NA PEÇA DE INGRESSO, GARANTIDO POR PACTO ASSESSÓRIO DE FIANÇA PRESTADA PELA APELANTE, BEM COMO O FATO DE QUE O LOCATÁRIO PASSOU A INADIMPLIR OS VALORES PACTUADOS. COM EFEITO, AO ASSINAR COMO GARANTIDOR DO DÉBITO, O FIADOR NO CONTRATO DE LOCAÇÃO ESTABELECEU QUE SUA OBRIGAÇÃO TERIA COMO TERMO FINAL A ENTREGA DAS CHAVES, CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. DO TEOR DO CONTRATO CONSTANTE DOS AUTOS ORIGINÁRIOS, É POSSÍVEL EXTRAIR QUE A FIADORA, ORA APELANTE, SE COMPROMETEU A GARANTIR O ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES, MESMO QUE DEPOIS DE FINDO OU RESCINDIDO O CONTRATO. POR OUTRO LADO, NÃO HÁ NOTÍCIA DE QUE O FIADOR TENHA PROMOVIDO SUA EXONERAÇÃO, DE ACORDO COM A REGRA DO ART. 835 DO CÓDIGO CIVIL.NESSA ESTEIRA, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, HAVENDO DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE PREVEJA A RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES, NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM EXONERAÇÃO DESTE QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES LOCATÍCIAS ESTABELECIDO NA AVENÇA EM QUE O LOCATÁRIO PERMANECEU NO BEM. POR CERTO, O ARTIGO 9º, III, DA LEI 8.245/1991 C/C ARTIGO 23, I, DO MESMO DIPLOMA LEGISLATIVO PREVÊ O NÃO PAGAMENTO DOS ALUGUERES E ENCARGOS COMO INFRAÇÃO QUE ACARRETA A RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, COMO ACERTADAMENTE FEITO NA SENTENÇA. E O ARTIGO 62, II PREVÊ A POSSIBILIDADE DE SE EVITAR A RESCISÃO DO CONTRATO COM O PAGAMENTO DO DÉBITO ATUALIZADO NO PRAZO DE 15 DIAS, CONTADO DA CITAÇÃODESSA FORMA, A QUESTÃO É APENAS DE DIREITO, ISTO É, BASTA QUE SEJA VERIFICADO SE OS PAGAMENTOS RECLAMADOS PELA AUTORA FORAM CORRETAMENTE PAGOS, PORTANTO NECESSÁRIO A PARTE AUTORA DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ART. 373, I DO CPC) E A PARTE REÉ PROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL ALEGADO (ART. 373, II DO CPC). EM ANÁLISE AO CENÁRIO PROBATÓRIO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A AUTORA NÃO COMPROVOU QUE O EXERCÍCIO DA POSSE DO IMÓVEL SE INICIOU EM DATA ANTERIOR AO APOSTO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL DE LOCAÇÃO. ASSIM, TODOS OS ENCARGOS DA LOCAÇÃO VENCIDOS ANTES DA ASSINATURA DO CONTRATO NÃO SÃO DE RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ. PORTANTO, OS DÉBITOS LOCATÍCIOS NÃO PAGOS E QUE ESTÃO NO INTERVALO CONTRATUAL, DA ASSINATURA DO CONTRATO ATÉ A DEVOLUÇÃO DAS CHAVES, SÃO DE OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO, ORA APELANTE, QUE DEVEM SER QUITADOS, AFASTANDO-SE OS DÉBITOS ANTERIORES A CELEBRAÇÃO DA LOCAÇÃO. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NOS DEMAIS TERMOS.