Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX-19.2005.5.01.0052 RJ

I - DA JORNADA SUPLEMENTAR 1. ALEGA O RECORRENTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR A CONDENAÇÃO NO LABOR SUPLEMENTAR, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR UTILIZAVA CARTÃO DE PONTO ELETRÔNICO PARA CONSIGNAR SUA JORNADA E NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER PROVA DA INIDONEIDADE DO REGISTRO.

2. ANALISANDO-SE OS ELEMENTOS DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A RECLAMADA, RECLAMADA NÃO CARREOU AOS AUTOS QUALQUER CARTÃO DE PONTO REFERENTE AO PERÍODO.

3. A SIMPLES AFIRMAÇÃO DE QUE SÃO INDEVIDAS AS HORAS EXTRAS NÃO É SUFICIENTE A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA LANÇADA NA EXORDIAL, MORMENTE POR NÃO TEREM SIDO CARREADOS AOS AUTOS QUAISQUER CONTROLES DE FREQÜÊNCIA.

4. NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 338,1, DO TST, A NÃO APRESENTAÇÃO INJUSTIFICADA, POR PARTE DO EMPREGADOR, DOS CONTROLES DE FREQÜÊNCIA ACARRETA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA LANÇADA NA EXORDIAL. NÃO PRODUZINDO A RECLAMADA QUALQUER PROVA QUE CONTRARIASSE OS HORÁRIOS LANÇADOS NA INICIAL, TEM-SE OS MESMOS COMO VERDADEIROS, COM O CONSEQÜENTE DEFERIMENTO DAS HORAS EXTRAS PLEITEADAS. II - DO CARGO DE CONFIANÇA 1. REQUER, AINDA, QUANTO AO PERÍODO EM QUE O AUTOR TRABALHOU EM CARGO DE CONFIANÇA, QUE SEJA REPARADA A SENTENÇA ORIGINAL, TENDO EM VISTA QUE O OBREIRO TINHA CAPACIDADE PARA GERIR, EXERCENDO CARGO DE CONFIANÇA, SENDO QUE A SUBORDINAÇÃO EXISTENTE SE DAVA COMO MEIO DE ORGANIZAÇÃO DA EMPRESA, E NÃO COMO FATOR ELIMINADOR DA CAPACIDADE DC GESTÃO, NA FORMA DO ART. 62, II, DA CLT. 2. PARA QUE SE VEJA CONFIGURADO O EXERCÍCIO DO CARGO DE GESTÃO SÃO NECESSÁRIOS DOIS PRÉ-REQUISITOS, TIDOS POR ESSENCIAIS, COMO O DESEMPENHO DE ATRIBUIÇÕES DE GESTÃO E A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 62 DO TEXTO CONSOLIDADO. 3. TENDO A RC ABONADO A EXISTÊNCIA DE CARGO DE CHEFIA, FATO IMPEDITIVO AO DIREITO AUTORAL DE PERCEPÇÃO DE HORAS EXTRAS, DEVERIA FAZER PROVA DE TAL ALEGAÇÃO DE FORMA OBJETIVA. 4. NÃO HÁ PROVA NESTE SENTIDO NOS AUTOS, SENDO CERTO QUE A MERA NOMENCLATURA DE "CONTROLADOR", "COORDENADOR", "FISCAL", "CHEFE" OU "GERENTE", SEM A EFETIVA PROVA DE ENCARGOS DE GESTÃO, É INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A ALEGADA FUNÇÃO DE CONFIANÇA.

5. NÃO HÁ NOS CONTRACHEQUES DO RECORRIDO, NO PERÍODO ALEGADO, NENHUMA PARCELA SALARIAL A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CHEFIA QUE SUGERISSE O EFETIVO EXERCÍCIO DE TAL FUNÇÃO.

6. NO CASO VERTENTE, NÃO SE PODE QUALIFICAR O AUTOR COMO EXERCENTE DE CARGO DE GESTÃO, UMA VEZ QUE JAMAIS LHE FOI PAGA A REFERIDA GRATIFICAÇÃO.

7. ASSIM, NÃO CARACTERIZADO NOS AUTOS QUE O AUTOR POSSUÍA CARGO DE CONFIANÇA NOS MOLDES DO ART. 62, INCISO II, DA CLT, CORRETA A SENTENÇA RECORRIDA AO DEFERIR A JORNADA SUPLEMENTAR. III - CONCLUSÃO 1 .PELO EXPOSTO, ADMITO O RECURSO INTERPOSTO PELA RECLAMADA E, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO.