Artigo 126 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante: (Vide ADPF 54)
Pena - reclusão, de um a quatro anos.
Parágrafo único. Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de quatorze anos, ou é alienada ou debil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência Forma qualificada
Paula Gomes, Estudante de Direito
Paula Gomes
há 3 anos

Pena para crime de transfobia

O Brasil é o país que mais mata pessoas transexuais, transgêneros e travestis no mundo. No entanto, não há um tipo específico no Código Penal para tal crime. Havia um Projeto de Lei da Câmara (PLC…
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Marinho Advogados, Advogado
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RESE - Exame 28

XXVIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2019.1) Definitivo - FGV - Prova aplicada em 05/05/2019 Peça Profissional Túlio, nascido em 01/01/1996, primário, começa a namorar Joaquina, jovem que recém completou…
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Davi D'lírio, Advogado
Davi D'lírio
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Se homens engravidassem, questão do aborto já estaria resolvida há muito tempo, diz Barroso

"Porque se só a mulher engravida, para ela ser verdadeiramente igual ao homem, ela tem que ter o direito de querer ou não querer engravidar. E, se homens engravidassem, esse problema já estaria…
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Justificando
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O modo de produção e a criminalidade do aborto

A audiência pública convocada pelo STF para debater a criminalização do aborto reacendeu o debate jurídico sobre essa questão. A decisão da arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 442,…
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