Artigo 124 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: (Vide ADPF 54)
Pena - detenção, de um a três anos.
Aborto provocado por terceiro
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
há 9 meses

Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NO HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG

Ementa: Questão de ordem. Direito constitucional e processual penal. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Interrupção voluntária da gestação no primeiro trimestre. Matéria afetada ao Plenário …
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Tribunal de Justiça do Ceará
Tribunal de Justiça do Ceará
há 11 meses

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível: AC XXXXX-11.2023.8.06.0071 Crato

APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ. AUSÊNCIA DE RISCO DE VIDA DA GESTANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA INVIABILIDADE DE VIDA EXTRAUTERINA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cumpre de logo …
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2147984 - SP (2022/XXXXX-9) DECISAO Trata-se de agravo de SYANG SALES DE ARRUDA em face de decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO que …
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Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-82.2021.8.16.0064 Castro XXXXX-82.2021.8.16.0064 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. MORTE DA MÃE E DA IRMÃ DO DEMANDANTE. LEGITIMIDADE ATIVA. FALECIMENTO DE NASCITURO EM MOMENTO ANTERIOR À GENITORA. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CONFORME …
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Superior Tribunal Militar
Superior Tribunal Militar
há 2 anos

Superior Tribunal Militar STM - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE: EI XXXXX-17.2022.7.00.0000

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. INGRESSO CLANDESTINO. ART. 302 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ROUBO TENTADO. ARTIGO 242, § 2º, INCISO I, C/C O ARTIGO 30, INCISO …
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Tribunal de Justiça de Alagoas
Tribunal de Justiça de Alagoas
há 2 anos

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX-47.2008.8.02.0054 São Luiz do Quitunde

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSO PENAL. ABORTO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ XXXX/XXXXX-2

HABEAS CORPUS Nº 735738 - RJ (2022/XXXXX-2) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ANTÔNIO CABEDE LOPES e de MARISTELA MELO DA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o …
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 anos

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-22.2010.8.11.0004 MT

APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – CONDENAÇÃO – CRIMES DO ART. 126, CAPUT; ART. 273, § 1º-B, I; ART. 312, CAPUT; ART. 317, CAPUT; C/C ART. 69, DO CP – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1.1. PRELIMINAR DA …
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