Artigo 124 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: (Vide ADPF 54)
Pena - detenção, de um a três anos.
Aborto provocado por terceiro
Fladery K Lopes, Bacharel em Direito
Fladery K Lopes
ano passado

Revisão Criminal (Modelo)

AO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS FULANA DE TAL , diarista, união estável, portadora do CPF nº xxx.xxx.xxx-xx , residente e domiciliada na…
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Marcela Bragaia, Advogado
Marcela Bragaia
há 2 anos

Liberação de Veículo Apreendido Ação Penal

AO MM DE DIREITO ARISTOTELES DE ALENCAR SAMPAIO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SUMARÉ ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO Nº ALBUQUERQUE ARANHA AZEVEDO , já qualificado nos autos em epígrafe, por meio de…
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Nicolle Matias, Advogado
Nicolle Matias
há 2 anos

Aborto no Brasil e suas Consequências jurídicas.

RESUMO EXPANDIDO O ABORTO NO BRASIL E SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS Maria Eduarda Costa de Sousa Nicolle Istefani Silva Matias João Ricardo Holanda INTRODUÇÃO O aborto é explicado pela…
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Suzimar Lopes Marçal Sokolowski, Bacharel em Direito
Suzimar Lopes Marçal Sokolowski
há 4 anos

Penal - Resposta a Acusação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 9ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS- MG Autos nº... JOSIANE ...., nacionalidade..., estado civil..., funcionária pública, portadora do documento de…
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Pedro Igor, Advogado
Pedro Igor
há 4 anos

[Peça] Recurso em Sentido Estrito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE XXX DO ESTADO XXX Autos do processo nº: XXX Autor: MP Ré: Helena Helena, já qualificada nos autos da presente…
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Daiane Vedova, Estudante de Direito
Daiane Vedova
há 4 anos

Recurso em sentido estrito

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 5ª vara do Tribunal do Júri da comarca de São Paulo- SP . AUTOS Nº 0008887-00.2018.826.0625 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: ELLEN JEANE Ellen…
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Nubia Oliveira, Bacharel em Direito
Nubia Oliveira
há 5 anos

Modelo Embargos Infrigentes - CPP.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DO ACÓRDÃO N. ____ DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. Autos nº _______ João Vespúcio, já qualificado nos autos do recurso em…
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Fernanda Carina Nascimento Melo Eickhoff, Advogado
Fernanda Carina Nascimento Melo Eickhoff
há 6 anos

(Modelo) Recurso em sentido estrito - caso prático faculdade - Penal.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE __. Processo nº... Recorrente: Luciana Santos Recorrido: Ministério Público LUCIANA SANTOS, nacionalidade__, estado civil__,…
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blablabla blablabla, Advogado
blablabla blablabla
há 6 anos

Pedido de Autorização Judicial para Realização de procedimento Abortivo decorrente de Estupro com Tutela Provisória de Urgência

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Douto Juiz (a) de Direito Da____ Vara Criminal Da Comarca de Cidade/Estado Pedido de Autorização Judicial para Realização de procedimento Abortivo decorrente de Estupro…
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Juliana Ruiz, Estudante de Direito
Juliana Ruiz
há 8 anos

Crimes contra a pessoa e a dignidade sexual

Introdução O aborto é a interrupção da gravidez com a consequente morte do feto, objeto da concepção, que pode ser espontânea ou provocada. Ele é caracterizado pelo término da gestação de menos de 20…
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