Artigo 985 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 985. Até que o inventariante preste o compromisso (art. 990, parágrafo único), continuará o espólio na posse do administrador provisório.
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 7 dias

Página 1510 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2024

NCPC, correspondentes aos artigos 985 e 986, do CPC/73. A respeito, relevantes eram as considerações de Antônio Carlos Marcato ao tempo do CPC de 1973, que permanecem válidas, ante a manutenção das…
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há 18 dias

Página 1479 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Abril de 2024

seu inventariante (art. 75, VII do CPC), e não os herdeiros. Nesse sentido, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (Comentários ao Código de Processo Civil, Editora Revista dos…
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mês passado

Página 1492 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Abril de 2024

*Providencie o requerente a indicação do fiel depositário, bem como recolha a diligência do oficial de justiça. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB XXXXX/SP) Processo…
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há 2 meses

Página 1738 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Março de 2024

executada advogado constituído, a intimação do bloqueio dar-se-á por meio de publicação na imprensa oficial do resultado da ordem. Em não havendo advogado constituído, se já recolhidas as despesas…
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há 2 meses

Página 1559 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Março de 2024

promovam-se as pesquisas eletrônicas, via Sniper, e, Renajud, bem como a remessa da carta de intimação. Fls.249/252: ciência da resposta de ofícios. Intime-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB…
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há 2 meses

Página 1509 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Março de 2024

demandado judicialmente, representado por seu inventariante (art. 75, VII do CPC), e não os herdeiros. Nesse sentido, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (Comentários ao Código…
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há 2 meses

Página 1764 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

todas as fases processuais (exceto se também gozar do benefício). Eis o teor das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça: “Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem…
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há 2 meses

Página 1464 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2024

Recurso provido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Inocorrência - Ausência de caracterização dos requisitos previstos no CPC Pedido formulado em contrarrazões rejeitado” (TJSP; Apelação…
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há 2 meses

Página 1482 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2024

do que ocorre com empresário individual, em se tratando de sociedade de responsabilidade limitada, mesmo que unipessoal, a superação de sua personalidade reclama processamento de pedido de…
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há 3 meses

Página 116 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 16 de Fevereiro de 2024

Felisberto (OAB: 16700/CE) - Ademir de Oliveira Costa Junior (OAB: XXXXX/SP) - Débora Aparecida Costa (OAB: XXXXX/SP) Nº XXXXX-03.2009.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Clinica…
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