Felisberto (OAB: 16700/CE) - Ademir de Oliveira Costa Junior (OAB: 252047/SP) - Débora Aparecida Costa (OAB: 357931/SP)
Nº 012XXXX-03.2009.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Clinica de Endoscopia e Cirurgia Digestiva Dr Edgard Nadra Ary Ltda - Apelada: Maria Neci de Holanda Pinheiro - Des. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. PREJUDICIALIDADE EXTERNA COM OUTRA DEMANDA. RECONHECIMENTO. PRETENSÃO RELATIVA À COBRANÇA DE DÉBITOS CONTRAÍDOS POR PESSOA FALECIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE CÔNJUGE MEEIRA E HERDEIRA. LEGITIMIDADE TÃO SOMENTE DO ESPÓLIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INCLUSÃO DO ESPÓLIO NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 264 DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. CITAÇÃO EFETUADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.RECONHECIMENTO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE AS DEMANDAS DE NºS 012XXXX-03.2009.8.06.0001 E 008094-77.2009.8.06.0001, DETERMINANDO-SE A REUNIÃO DELAS, PARA QUE SEJAM JULGADAS NA MESMA SESSÃO.NA ESPÉCIE, TEM-SE QUE A PRETENSÃO AUTORAL É DE ARROLAMENTO DE BENS, E TEM COMO CAUSA SUPOSTO DÉBITO HOSPITALAR A SER COBRADO DE MANOEL MORAES PINHEIRO, FALECIDO ESPOSO DA REQUERIDA, ORA APELADA, CONTRAÍDO QUANDO EM VIDA. O CERNE DA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR O ACERTO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ACOLHENDO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSTENTADA NA CONTESTAÇÃO PELA DEMANDADA, ORA APELADA.DE RIGOR PONTUAR QUE O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ SE POSICIONOU SOBRE O TEMA, CONCLUINDO QUE É DO ESPÓLIO A LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TODAS AS AÇÕES QUE SERIAM INTEGRADAS PELO DE CUJUS, E NÃO OS HERDEIROS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS. COMO A APELADA É HERDEIRA MEEIRA DO DE CUJUS E, NESTA CONDIÇÃO, INDIVIDUALMENTE, NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PROCESSUAL PARA RESPONDER SOBRE DÍVIDA DO ESPÓLIO, DEVE REALMENTE SER ENTENDIDA COMO PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DESTA AÇÃO.A LEGITIMIDADE AD CAUSAM, NESTE CASO, PERTENCE TÃO SOMENTE AO ESPÓLIO, QUE, NOS TERMOS DA LEI PROCESSUAL CIVIL, DEVE SER REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE OU, ENQUANTO NÃO PRESTADO O COMPROMISSO, PELO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO DA HERANÇA (ARTS. 12, V C/C 985 DO CPC/1973 E ARTS. 75, VI C/C 613 DO CPC/2015).NA VIGÊNCIA DO CPC/73, APLICÁVEL À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, A CORREÇÃO DO POLO PASSIVO SOMENTE ERA POSSÍVEL ATÉ A REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO. NA ESPÉCIE, FOI OFERECIDA CONTESTAÇÃO PELA PARTE DEMANDADA (FLS. 119/132) E RÉPLICA PELA PARTE AUTORA (FLS. 141/150), DE FORMA QUE NÃO MAIS SERIA POSSÍVEL, AINDA MAIS EM SEDE RECURSAL, ACOLHER O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PARA INCLUSÃO DO ESPÓLIO, POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIORELATOR . - Advs: Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa (OAB: 8667/CE) - Armando Hélio Almeida Monteiro de Moraes (OAB: 13781/CE) - Dalila Carlos de Castro (OAB: 41562/CE) - Irene Flávia de Souza Serenário (OAB: 18900/CE) - Pedro Teixeira Cavalcante Neto (OAB: 17677/CE)
Nº 013XXXX-32.2018.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: CDT Incorporações Imobiliárias Ltda - Apelada: Maria Audiniza de Freitas - Des. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCORPORADORA. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. VAGA DE GARAGEM DESCOBERTA. MEMORIAL DESCRITIVO MENCIONA TETO/LAJE NO CAMPO RESERVADO À INDICAÇÃO DO ESTACIONAMENTO. COMPRADORA QUE AO VISITAR IMÓVEL VERIFICOU A AUSÊNCIA DA COBERTURA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. AFRONTA AOS ARTS. 6º, INCISO III E 47 DO CDC. RESSARCIMENTO A TÍTULO DE PERDAS E DANOS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CDT INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA., OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 28ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.2. O CERNE DA CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM ANALISAR A ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CDT INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. E SE É CABÍVEL INDENIZAÇÃO EM FACE DA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DA VAGA DE GARAGEM DO IMÓVEL. 3. ESPECIFICAMENTE SOBRE A ILEGITIMIDADE PASSIVA, SUSTENTA A RECORRENTE QUE A CDT INCORPORAÇÕES LTDA. DEVE SER EXCLUÍDA DA LIDE, JUSTIFICANDO QUE O CONTRATO FOI FIRMADO COM A DOUGLAS CDT CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO HORTUS MARAPONGA SPE LTDA. E, DIANTE DISSO, A INCORPORADORA NÃO DEVE SER RESPONSABILIZADA. OCORRE, PORÉM, QUE O ARGUMENTO DA APELANTE NÃO PROSPERA. 4. EM QUE PESE AS ALEGAÇÕES DA INCORPORADORA APELANTE, OBSERVA-SE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, E AINDA QUE A RECORRENTE NÃO TENHA CELEBRADO O CONTRATO DIRETAMENTE COM A RECORRIDA, É SÓCIA DA CONSTRUTORA E INCORPORADORA DOUGLAS LTDA (FLS. 57/59), INTEGRANDO O MESMO GRUPO ECONÔMICO DA DOUGLAS CDT INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO MARAPONGA SPE LTDA. (FLS. 65/68), DE MODO QUE NÃO ESTÁ ISENTA DA RESPONSABILIZAÇÃO PELA FALHA DO SERVIÇO. A APELANTE, AO INTEGRAR O MESMO GRUPO ECONÔMICO DA VENDEDORA DO IMÓVEL, SUJEITA-SE AOS REGRAMENTOS DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COMO FORNECEDORA DO SERVIÇO E INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 3º DO CDC.5. SENDO ASSIM, CONSIDERANDO A PARTICIPAÇÃO DA RECORRENTE E QUE TEM SUAS RESPECTIVAS LOGOMARCAS VINCULADAS AOS DOCUMENTOS E E-MAIL DO EMPREENDIMENTO E, AINDA, EM PRESTÍGIO À TEORIA DA APARÊNCIA, TODA A CADEIA DE FORNECEDORES, FRISE-SE TANTO A VENDEDORA QUANTO A INCORPORADORA, RESPONDEM PELOS DANOS ADVINDOS DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO PELOS ADQUIRENTES. PRECEDENTES. PRELIMINAR REJEITADA. 6. AO EXAMINAR O ENCARTE PROCESSUAL, PERCEBE-SE QUE A APELANTE VIOLOU O SEU DEVER DE INFORMAÇÃO NO QUE DIZ RESPEITO ÀS CARACTERÍSTICAS DA VAGA DE GARAGEM EM LIÇA, EM DISSONÂNCIA DA NORMA DO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO SE OLVIDE, AINDA, QUE, SEGUNDO A PREVISÃO DO ART. 47 DA LEI CONSUMERISTA, AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SERÃO INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, NÃO PODENDO A APELADA SER PREJUDICADA EM FACE DA AUSÊNCIA DE CLAREZA TANTO NO INSTRUMENTO DO CONTRATO COMO NO MEMORIAL DESCRITIVO.7. NESSE CONTEXTO, AINDA QUE A APELANTE SUSTENTE A FALHA NA INTERPRETAÇÃO DA AUTORA/RECORRIDA, NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE A INCORPORADORA TENHA FORNECIDO À COMPRADORA AS DEVIDAS ESPECIFICAÇÕES REFERENTES A VAGA DE GARAGEM DA SUA UNIDADE, DEIXANDO DE DETALHAR MINUDENTEMENTE AS CARACTERÍSTICAS, SITUAÇÃO QUE PODE TER INDUZIDO A CONSUMIDORA A ERRO, COMO BEM FUNDAMENTADO PELA IL. MAGISTRADA A QUO.8. MALGRADO ISSO, EM QUE PESE A IRRESIGNAÇÃO DA
