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Jusbrasil - Tópicos
19 de fevereiro de 2018
Artigo 84 da Constituição Federal de 1988
Pg. 6888. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/02/2018

que lhe confere o art. 84, caput , inciso XII, da Constituição, de conceder indulto às pessoas condenadas ou submetidas...

Pg. 3079. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2018

NÃO PREVISTAS EM LEI. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, II, E ART. 84, IV, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 3º DA LEI.... AS DECLARAÇÕES BILATERAIS DE VONTADE PRODUZEM IMEDIATAMENTE A CONSTITUIÇÃO DOS DIREITOS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART... DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECI...

Pg. 1292. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2018

deve ser expedido para dar fiel execução à lei (arts. 5.º, II, 37, caput, e 84, IV e V, da Constituição Federal), vedada... de qualquer dúvida ou entredúvida que, entre nós, por força dos arts. 5°, II, 84, IV, e 37 da Constituição, só por lei... a execução nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, sob pena...

Pg. 104. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/02/2018

DO ARTIGO 84, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA/1988. INCIDENTE REJEITADO. MÉRITO ? APLICAÇAO DE PENALIDADE... recai sobre o Chefe do Executivo. Inteligência do artigo 84, IV, da CR/88. 2. Mérito. 2.1. Constatada a ocorrência.... RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. EM REEXAME, SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. À UNANIMIDADE. 1 ? ...

Pg. 105. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/02/2018

DE LEI. INTELIGENCIA DO ARTIGO 84, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA/1988. INCIDENTE REJEITADO. MÉRITO ? APLICAÇAO... DE EXPEDIÇÃO DE DECRETO PARA FIEL EXECUÇÃO DE LEI. INTELIGENCIA DO ARTIGO 84, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA/1988..., cuja competência recai sobre o Chefe do Executivo. Inteligência do artigo 84, IV, ...

Pg. 9206. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/02/2018

com o art. 84, XII, da Constituição Federal. Incabível ao Poder Judiciário entender de forma contrária, sob pena de letal.... 1. O art. 9º, II, do Decreto nº 8.615/2015 veda a concessão de indulto e ou comutação às condutas previstas no art. 33... § 4º do art. 33. Portanto, o decreto não incluiu no rol proibitivo a co...

Pg. 9314. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/02/2018

, em conformidade com o artigo 84, XII, da Constituição Federal, o qual compete privativamente àquela autoridade... de tráfico ilícito de droga, nos termos do caput e §1º do art. 33 e dos arts. 34 a 37 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006... aos delitos previstos nos incisos I e II, exceto guando configurada situa...

Pg. 9316. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/02/2018

foram elencados pelo Presidente da República, em conformidade com o art. 84, XII, da Constituição Federal. Incabível...Pg. 9316. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/02/2018 no § 4º do art. 33. Portanto, o decreto não incluiu no rol... de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 não afasta...

Pg. 9991. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/02/2018

do benefício, a teor do que dispõe o art. 84, XII, da Constituição Federal. É direcionado a sentenciados indeterminados... dispõe o art. 84, inciso XII, da Constituição Federal. 4. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1678547/MS, Rel... o relatório. Decido. No caso dos autos, vale destacar que o art. 7º do Decr...

Pg. 4. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/02/2018

DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo..., das vedações estabelecidas neste artigo, exceto as vedações estabelecidas nos incisos I, V e VI do caput do art. 6º. § 3º... pela administração pública federal em decorrência de autorização ...

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