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Jusbrasil - Tópicos
15 de agosto de 2018
Artigo 84 da Constituição Federal de 1988
Pg. 3576. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018

, decorrente da reorganizando das estruturas administrativas, de modo a não ensejar em aumento de despesas (artigo 84... de tutela antecipada satisfativa irreversível em face da Fazenda Pública (artigos 1º, § 3°, da Lei 8.437/92, c/c o art. 1º...Pg. 3576. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018 indicam a violaçã...

Pg. 3580. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018

as estruturas administrativas, de modo a não ensejar em aumento de despesas, consoante o disposto no artigo 84, inciso VI... pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no AgReg no Al 162.089-8/DF: "A Constituição não exige que a decisão seja extensamente...Pg. 3580. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018 que também...

Pg. 4098. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018

verdadeira inovação no ordenamento jurídico, destituída de qualquer base legal, o que afronta os incs. IV e VI do art. 84... da Constituição da República vigente (CR/88): o primeiro dispositivo porque o decreto exorbitou do âmbito da "fiel execução... defesa (art. 5º, incs. LIV e LV, da CR/88), especialmente em situaç...

Pg. 9200. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018

e da comutação de penas, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Presidente da República no artigo 84, inciso XII... da Constituição Federal. A propósito, os seguintes julgados, de ambas as Turmas componentes da Terceira Seção deste Sodalício... extemporaneamente ao prazo definido pelo Decreto Presidencial. ...

Pg. 9201. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018

da competência exclusiva do Presidente da República (art. 84, XII, da Constituição Federal). (grifo nosso) 2. Agravo regimental..., por se afigurar manifestamente incabível, com fundamento no artigo 34, inciso XX, do RI/STJ, não se conhece do writ, concedendo...-se, contudo, habeas corpus de ofício , nos termos do art...

Pg. 10370. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018

nas restrições ali contidas, nos termos do disposto no art. 84, XII, da Constituição Federal, além de afronta aos princípios..., nos termos do art. 33, caput, e parágrafo 1º, bem como dos artigos 34 a 37, ambos da Lei de Drogas (...)" (fl.. 127... especial alegando contrariedade aos artigos 2º e 9º, II, ambos, do Decr...

Pg. 10372. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018

. 84, XII, da Constituição Federal, em invasão à competência exclusiva do Presidente da República, motivo..., pelo Plenário do STF, em 23/06/2016, esta Corte passou a adotar o entendimento de que o tráfico privilegiado (art. 33... DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. CRIME HEDIONDO. RESP REPRESE...

Pg. 1479. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/08/2018

uma das atribuições do Presidente da República, com prescrevem os arts. 84, inciso IX e 137 da Constituição do Brasil, senão vejamos... Constitucional, indica o Poder Legislativo como assunto principal. Inclusive, o Capítulo I da Constituição da República... do Brasil (art. 58), trata, em seu § 3º, especificamente das...

Pg. 1. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/08/2018

DECRETOS DE 14 DE AGOSTO DE 2018 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput... , inciso XXV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7 da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto n 8.276.... MICHEL TEMER Antônio de Pádua de Deus Andrade O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , ...

Pg. 74. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/08/2018

, em 8 de junho de 2016. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV... a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 13 de junho de 2018, nos termos de seu Artigo V; DECRETA: Art... gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do a...

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