Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2017
Artigo 84 da Constituição Federal de 1988
Pg. 1618. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017

privativa (art. 84, XII da CF), a ele competindo determinar a extensão do benefício, podendo exigir ou dispensar o parecer...-se a progressão prisional, quanto à pena respectiva, pela norma estabelecida no artigo 112 da LEP.A esse respeito, confira-se Resp... partes.Considerados os princípios da duração razoável do pr...

Pg. 2491. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2017

normativa (art. 59, parágrafo único; 84, IV; 60, § 4º, III e IV, da CF c.c. os arts. 7º, 10, 11 e 12 da Lei Complementar... executiva (art. 84, IV, CF), de modo a resguardar ao judiciário o controle e EFETIVO cumprimento do direito posto (art. 5º..., as mais ordenativa normas do sistema jurídico (art. 59, parágrafo ún...

Pg. 2492. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2017

CONSTITUIÇÃO, a exemplo da situação normatizada pelo art. 7º, XXIX, da CF. Esquecem os intérpretes das mais comezinhas lições... ao seu restrito propósito, constitucional, regulamentar (arts. 59 e 84, IV, CF). Neste sentido, há uma dificuldade muito... grande dos intérpretes em querer observar que os direitos sociais,...

Pg. 2499. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2017

Pg. 2499. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2017 Art. 3º ... § 1º Na hipótese de aposentadoria por idade.... LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003. Art. 3º. A perda da condição de segurado não será considerada para a concessão... para efeito de carência na data de requerimento do benefício. LEI n. 8.213/91 Ar...

Pg. 2512. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2017

DE JURISPRUDÊNCIA, da necessidade da TURMA RECURSAL enfrentar o LITÍGIO (art. 5º, XXXV, CF) levado ao seu conhecimento por força... recursal (art. 5º, LIV, LV, LXXVIII, CF). JULGAMENTO PÚBLICO, fundamentado (art. 93, IX, CF), ainda que de modo sucinto..., DESDE SUA ORIGEM, FORMADA COM BASE NA PRÓPRIA LEI (arts. 1º, pa...

Pg. 2544. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2017

produção desqualificadora da qualidade de segurado especial). Isso é um ato totalmente CONTRÁRIO a realidade (art. 485, IX..., à aposentadoria por idade, no seu valor mínimo (art. 7º, caput, XXIV; 194, parágrafo único, I, II, V e VI; 195, caput...; e, 201, § 2º, CF c.c. os arts. 26, 35, 36, 39, I, 48, §§, Lei 8.213/91...

Pg. 7711. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2017

Pg. 7711. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2017 em conformidade com o art. 84, XII, da Constituição Federal... de que "a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime... praticada e tampouco da existência de uma figura privilegiada do ...

Pg. 8391. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2017

e da comutação de pena são normas de competência discricionária e exclusiva do Presidente da República, a teor do art. 84, XII..., da Constituição Federal. O Presidente da República, portanto, ao editar o Decreto n.º 8.940/2016, no exercício... da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade estão previstas n...

Pg. 8690. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2017

participação do sentenciado ou de sua defesa técnica" (fl. 5). Assere que, "conforme preceitua o artigo 84, XII..., da Constituição Federal, a competência para conceder indulto e comutar penas é privativa da Presidência da República, por meio... na presente impetração. Após, ao Ministério Público Federal para parecer....

Pg. 8980. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2017

com o artigo 84, XII, da Constituição Federal, visto que é atribuição presidencial estabelecer as condições a serem... verificadas pelo juízo da execução para o deferimento dos benefícios. Aliás, o decreto reproduz a proibição inserta no art. 44... da Lei n.º 11.343/2006, litteris: Art. 44. Os crimes previstos nos art...

×