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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2018
Artigo 84 da Constituição Federal de 1988
Pg. 1488. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2018

da reclamação (art. 102, inciso I, alínea "l", CF/1988) é o que confere a ela a função de preservar a competência... exercer o cargo de comissão de Assessor Administrativo no Município de Governador Archer.A Constituição Federal exige... 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito do...

Pg. 1490. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2018

da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, dispôs em seu art. 2º... Administrativo no Município de Governador Archer.A Constituição Federal exige que a criação de cargos públicos seja por meio... de Organização Judiciária do Maranhão, passou a prever expressamente ...

Pg. 1492. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2018

de Governador Archer.A Constituição Federal exige que a criação de cargos públicos seja por meio de Lei. Neste sentido..., caminha a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:EMENTAS: 1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Condição. Objeto.... INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Art. 5° da Lei n° 1.124/2000, do Est...

Pg. 1494. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2018

. Ação direta. Art. 5° da Lei n° 1.124/2000, do Estado do Tocantins. Administração pública. Criação de cargos e funções... aos arts. 61, § 1°, inc. II, "a", e 84, inc. VI, "a", da CF. Precedentes. Ações julgadas procedentes. São inconstitucionais... e a vigência da lei municipal, conforme determina o art. 337 do CPC.O ...

Pg. 1496. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2018

afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela... Federal, reconhecendo a repercussão geral da matéria, declarou constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990.... 61, § 1°, inc. II, "a", e 84, inc. VI, "a", da CF. Precedentes. Ações julgadas procedente...

Pg. 1497. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2018

de pedir específica. 3. O perfil constitucional da reclamação (art. 102 , inciso I , alínea l , CF/1988 )é o que confere... âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, dispôs em seu art. 2º acerca das respectivas... de Governador Archer.A Constituição Federal exige que a criação de cargo...

Pg. 5906. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/05/2018

. As restrições deste artigo não se aplicam às hipóteses previstas nos incisos XI, XII, XIII e XIV do caput do art. 1º... diploma para a concessão dos benefícios foram elencados pelo Presidente da República, em conformidade com o artigo 84 , XII... , da Constituição Federal , o qual compete privativamente àquela autori...

Pg. 5908. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/05/2018

com o art. 84 , XII , da Constituição Federal . Incabível ao Poder Judiciário entender de forma contrária, sob pena de letal... 8.615/2015. TRÁFICO DE DROGAS. PRIVILEGIADO. ART. 33 , § 4º , DA LEI Nº 11.343 /2006. POSSIBILIDADE. (2) ART. 9º, II... FEDERAL. HC Nº 118.533/MS. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO DA QUINTA E SEXTA ...

Pg. 6525. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/05/2018

com o art. 84, XII, da Constituição Federal. Incabível ao Poder Judiciário entender de forma contrária, sob pena de letal... 600). 3. Acolhimento da tese segundo a qual o tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei n.../2015. TRÁFICO DE DROGAS. PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.3...

Pg. 261. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2018

, a quem compete privativamente definir os pressupostos dos benefícios em questão. Inteligência do art. 84, XII, da CF....M.A.M. - DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito com resolução... ao reexame necessário, na forma do artigo 14, parágrafo 1º...

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