Inciso I do Artigo 7 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:
I - os textos de obras literárias, artísticas ou científicas;
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
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há 5 dias

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Recurso Inominado Cível: XXXXX-80.2022.8.08.0026

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº XXXXX-80.2022.8.08.0026 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A RECORRIDO: DAVID DE SANTANA GOMES…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 12 dias

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: XXXXX-87.2017.8.13.0024 1.0000.24.102983-4/001

Número do XXXXX-4/001 Númeração XXXXX- Relator: Des.(a) Mariangela Meyer Relator do Acordão: Des.(a) Mariangela Meyer Data do Julgamento: 23/04/2024 Data da Publicação: 29/04/2024…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 8 dias

Documentos diversos - TJSP - Ação Direito Autoral - Procedimento Comum Cível - contra Editora Schwarcz e Marisa Lojas Varejistas

São Paulo, 14 de dezembro de 2018. À LOJAS MARISA (doravante " Notificada ") CNPJ/MF nº , Complemento 432 Bairro Barra Funda São Paulo/SP CEP Transmissão eletrônica através dos e-mails: NOTIFICAÇÃO…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 10 dias

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais C.C Obrigação de Fazer - Procedimento Comum Cível - contra Prefeitura Municipal de Ilha Comprida

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FÓRUM DA COMARCA DE IGUAPE - SP. , brasileiro, solteiro, fotografo, portador da Cédula de Identidade RG nº e inscrito no CPF/MF sob o…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 13 dias

Petição - TJRJ - Ação Direito de Imagem - Procedimento Comum Cível - de Goes Treinamento e Marketing e 4Multiplus Midia Digital contra Milhas Lucrativas Educação Financeira

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CIVIL DO FORUM REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo nº: MILHAS LUCRATIVAS EDUCACAO…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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há 13 dias

Petição Inicial - TJSC - Ação Cominatória e Indenizatória, com Pedido de Tutela Urgência - Procedimento Comum Cível - de Consórcio Nacional de Licitação HQZ contra Zaelo Negocios Publicos e Privados

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAJAÍ - SC CONSÓRCIO NACIONAL DE LICITAÇÃO HQZ LTDA. (CONLICITAÇÃO) , sociedade empresária de direito privado, inscrita no…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 14 dias

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária C.C Violação dos Direitos de Propriedade Intelectual C.C. Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais, com Pedido de Tutela - Procedimento Comum Cível - de Soletrol Industria e Comercio contra Solarmundi Aquecimentos Solar

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO REGIONAL DE SANTANA - NA COMARCA DE SÃO PAULO - CAPITAL AÇÃO ORDINÁRIA PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA…
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Tribunal de Justiça de Goiás
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há 15 dias

Petição Inicial - TJGO - Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Pedido de Antecipação de Tutela - 7 - Processo Cível e do Trabalho -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível

AO JUÍZO DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS , brasileiro, solteiro, desempregado, inscrito no Registro Geral , SSP/GO, cadastrado no CPF sob o nº , residente e…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 15 dias

Petição Inicial - TJMG - Ação Ordinária com Pedido de Tutela - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Treinitec e Treini Biotecnologia

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES - MG , brasileira, casada, fisioterapeuta, inscrita no CPF/MF sob o nº com endereço na , com endereço eletrônico ,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 4 anos

TJSP • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • XXXXX-02.2018.8.26.0100 • 38 do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo nº: XXXXX-02.2018.8.26.0100 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Direito Autoral Requerente: Eliane de Araujo Requerido: Editora Gente Livraria e Editora Ltda. e outro Juiz…
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