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24 de maio de 2019
Inciso I do Artigo 7 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 7, inc. I da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

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Inteiro Teor. : RTSum 8887520185100020 DF

do dano moral puro. Os direitos morais autorais são aqueles elencados no art. 24 da Lei 9.610/1998 e dizem respeito à... e divulgadas pela reclamada. Diz o art. 46, I, a, da lei 9.610/98: " Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais... literária, artística e científica. (...) A Lei n. 9.610, de 19 de fever...

Inteiro Teor. Apelação: APL 90205220128260565 SP 0009020-52.2012.8.26.0565

9.610/98 Inteligência do artigo 8º, inciso I da Lei de Direitos Autorais Sentença de improcedência mantida Recurso não..., estando protegida, ao menos, pelo que dispõe o artigo 7º, inciso I, V, VI e VII da Lei 9610/98, por se tratar de “textos... e constitucional, nos artigos 28 e 29 da Lei 9.610/98 e artigo 5º, incis...

Inteiro Teor. 768009420085240002

que o projeto constitui obra intelectual de que trata o art. 7º, incs. I e XI da Lei n. 9.610/98, do qual a reclamada se valeu... obra, resta devida indenização com fundamento dos artigos 102 da Lei n. 9.610/98 e 944 do Código Civil. Verifica... reconhecidos os créditos ou mesmo contraprestação pela obra, devida inden...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1005637320175010027 RJ

e direitos autorais em troca do pagamento da verba em valores variados. Com efeito, estabelece art. 7º, inciso I, da Lei ... 9.610/1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, verbis: "Art. 7... ou científicas; (...)" O art. 42, da Lei 9.279/1996, que regul...

20130111831660 - Segredo de Justiça 0046555-52.2013.8.07.0001

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS ATENDIDOS. NULIDADE INEXISTENTE. DIREITO AUTORAL. VIOLAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE CURSO PREPARATÓRIO PARA CONCURSO PÚBLICO. CESSAÇÃO DA DIVULGAÇÃO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. É válida a citação por edital que respeita todos os requisit...

Pg. 653. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/10/2018

ou o divórcio rompe o vínculo jurídico que justifica qualquer tipo de apoio mútuo. V. Não faz jus a alimentos a ex-mulher jovem, que tem plena capacidade para o trabalho e que desenvolve atividade

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079080081 RS

IDA Nº 70079080081 (Nº CNJ: 0273220-13.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITOS AUTORAIS. AÇAO DE INDENIZAÇAO. USO DE EXPRESSAO “COM O GRÊMIO ONDE O GRÊMIO

Andamento do Processo n. 1021538-13.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum - 27/06/2018 do TJSP

Processo 1021538-13.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Elap Curso de Idiomas Ltda - Me - Guilherme Petermann Benedicto - Vistos. Trata-se de ação declaratória c/c

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077336949 RS

IDA Nº 70077336949 (Nº CNJ: 0098906-88.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO AUTORAL. AÇAO DECLARATÓRIA. RECONVENÇAO. AÇAO DE INDENIZAÇAO. OBRA LITERÁRIA.

Pg. 1765. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2018

população, sem observar os que realmente necessitam da gratuidade processual para obterem acesso à justiça. A justiça não é gratuita. É custeada por todos os contribuintes paulistas para que pessoas

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