Parágrafo 1 Artigo 81 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 81 - A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - A suspensão poderá ser revogada se o condenado descumpre qualquer outra condição imposta ou é irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Prorrogação do período de prova

TJGO • XXXXX-80.2022.8.09.0006 • Tribunal de Justiça de Goiás

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: XXXXX-82.2023.8.26.0037 Araraquara

Agravo em execução – Suspensão condicional da pena – Revogação – Recurso objetivando o restabelecimento do sursis e nova intimação do agravante para justificar o descumprimento da obrigação imposta …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: XXXXX-96.2013.8.19.0003 201807601660

Agravo de Execução Penal. Recurso interposto contra decisão que revogou a suspensão condicional da pena. Art. 162 da LEP . Sursis concedido na forma do art. 78 , § 2º do CP , submetido o agravante, …
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso de Agravo: 2015.050902-3

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO APENADO CONTRA DECISÃO DE CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, RETIFICAÇÃO DA SOMA DAS PENAS RESTRITIVAS DE LIBERDADE E REVOGAÇÃO …
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal: XXXXX-69.2023.8.24.0048

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO APENADO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INSUBSISTÊNCIA. APENADO QUE DESCUMPRE REITERADAMENTE TODAS AS CONDIÇÕES …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal: XXXXX-73.2022.8.21.7000 OUTRA

AGRAVO EM EXECUÇÃO (ARTIGO 197 , DA LEP ). DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA IMPOSTA AO SURSIS CONCEDIDO. DECLARADA A EXTINÇÃO DA PENA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL.ROGANDO VÊNIA AO PROLATOR DA DECISÃO …
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal: XXXXX-81.2011.8.06.0001 Fortaleza

APELAÇÃO CRIMINAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. COMPARECIMENTO EM JUÍZO. DESCUMPRIMENTO. REVOGAÇÃO FACULTATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O apelo do Parquet …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-18.2019.8.26.0050 São Paulo

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Decisão que, com fundamento no artigo 81, inciso I, do Código Penal, revogou a suspensão condicional da pena, tendo em vista a superveniência de condenação irrecorrível …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN XXXXX-10.2021.8.13.0000 Belo Horizonte

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS - DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO PRIMEVO - HIPÓTESE DE REVOGAÇÃO …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN XXXXX-91.2022.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - PLEITO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DA NOTÍCIA DO DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS APÓS O …
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