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Jusbrasil - Tópicos
19 de junho de 2018
Inciso III do Artigo 62 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
RECURSO ESPECIAL: REsp 1511456 RS 2015/0025228-5

, contrariedade ao artigo 65 , III , 'd', do Código Penal e 25, § 2º da Lei 7.492 /86 ao argumento de que é cabível a atenuante.... CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALOR EVADIDO. EXASPERAÇÃO. VALIDADE. ART. 62 , I E III , DO CÓDIGO PENAL . FRAÇÃO DE AUMENTO... em vigor (Lei 13.105 /2015) c/c artigo 3º do Código de Proces...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1275631 AL 2018/0082077-9

fundamentado na alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal , manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça.... PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65 , I , DO CP COM RELAÇÃO À AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 62 , III , DO CP... especial, às fls. 470/478, sustenta o recorrente afronta aos artigos...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1656153 PR 2017/0040057-3

- alegação de contrariedade ao art. 157 do Código de Processo Penal , art. 17 do Decreto-Lei 4.657 /1942 (Lei... o dano já decorria do art. 91 , I , do Código Penal , com a redação da Lei 7.209 /84, conclui-se que o art. 387 , inciso IV... lhe foram aplicados os benefícios previsto na lei; b) ofensa ao art. 6º , in...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1660712 PR 2017/0057610-3

com o presente Artigo."(Grifei) Nos termos do art. 13 do Decreto Lei 4.657 /42 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro... EVADIDO. EXASPERAÇÃO. VALIDADE. ART. 62 , I E III , DO CÓDIGO PENAL . FRAÇÃO DE AUMENTO. RAZOABILIDADE. 1. O acórdão... PROCESSUAL PENAL REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS À VÍTIMA PREVI...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 97276 PR 2018/0089592-3

nos artigos 121, §2°, incisos I e IV, c/c 14, inciso II, 20, §3°, e 62, inciso III, todos do Código Penal e 244- B, da Lei n... nos artigos 121, §2°, incisos I e IV, c/c 14, inciso II, 20, §3°, e 62, inciso III, todos do Código Penal e 244- B...RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 97276 PR 2018/0089592-3 RECURSO EM HABEAS COR...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1611931 RS 2016/0178132-0

estrangeiro" (fl. 2.918). Afirma, ainda, violação do artigo 381, III, do Código de Processo Penal aduzindo, para tanto..., dispõe o artigo 22, parágrafo único, primeira parte, da Lei 7.492/86: Art. 22. Efetuar operação de câmbio não.... e W. S. R., não havendo nenhuma ofensa ao disposto no artigo 381, III, do Códig...

HABEAS CORPUS: HC 135950 MG - MINAS GERAIS 4002875-24.2016.1.00.0000

os arts. 29 e 62, II e III, do CP, e art. 244-B da Lei 8.069/1990; b) a defesa interpôs recurso em sentido estrito, que foi... pela suposta prática dos delitos previstos no art. 121, § 2º, I, c/c os arts. 29 e 62, II e III, do CP, e art. 244-B.... Omissão. Existência. Artigo 1.033/NCPC. 1. Existência de omissão no acó...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 547028 RS 2014/0164624-0

, da Constituição Federal e art. 564, inc. IV, do Código de Processo Penal. Mister referir que o artigo 7.1 do acordo celebrado... DE DIVISAS. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, Ia PARTE, DA Lei 7.492/86. OPERAÇAO DE CÂMBIO NAO AUTORIZADA. SISTEMA DÓLAR-CABO... , introduzido no ordenamento jurídico interno pelo Decreto 3.810...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1668560 PR 2017/0101750-5

e prevenção dos delitos. 17. A alteração trazida pela Lei 11.179/08, ao art. 387 do Código de Processo Penal, é eminentemente... de reparar o dano já decorria do art. 91, I, do Código Penal, com a redação da Lei 7.209/84, conclui-se que o art. 387, inciso... nas sanções dos artigos art. 22 da Lei n.º 7.492/1986 e 1...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1610124 PR 2016/0170626-9

/1986; artigos 5º, 59, 60 e 71 do Código Penal; e art. 7º, inciso II e § 6º, da Lei n. 8.906/1994. Requerem: (i... aos artigos 69, 72, 76 e 571 do Código de Processo Penal; artigo 17 do Decreto Lei n. 4.657/1942; artigo 22 da Lei n. 7.492... recíproca de acordo com o presente Artigo." (Grifei) Nos termos do art. 13 do ...

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