Inciso III do Artigo 62 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 62 - A pena será ainda agravada em relação ao agente que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não-punível em virtude de condição ou qualidade pessoal; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Supremo Tribunal Federal
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há 7 meses

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS: HC XXXXX PB

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. DOSIMETRIA. BIS IN …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
há 8 meses

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-47.2022.8.07.0017 1754319

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, COM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
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há 8 meses

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-13.2021.8.07.0019 1749442

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DESACATO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL. VALIDADE. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 8 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: ApCrim XXXXX-68.2018.4.03.6118 SP

E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 304 C/C 297 DO CP. USO DE NOTAS FISCAIS MATERIALMENTE FALSAS. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. AGRAVANTE DO ART. 62, III DO CP. …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 10 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO: XXXXX-27.2023.8.19.0000 202305700023

INCIDENTE DE DESAFORAMENTO DEDUZIDO PELO JUÍZO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ARTIGOS 121, § 2º, I, e IV, c/c 62, I e III, e 121, §2º, I e IV c/c 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, ARTIGO 244-B do …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 10 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX-49.2023.8.19.0000 202305907392

EMENTA. HABEAS CORPUS. JÚRI. PACIENTE DENUNCIADO E ULTERIORMENTE PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 121, §2º, I e IV, c/c 62, I e III, e 121, §2º, I e IV, c/c 14, II, c/c 62, …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 11 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-44.2015.8.16.0066 Centenário do Sul

APELAÇÃO CRIME – FURTO QUALIFICADO POR CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, §4º, INCISO IV, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA – PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E ALTERAÇÃO DAS …
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Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
ano passado

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE: RecCrimEleit XXXXX-19.2017.6.17.0015 CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE

RECURSO CRIMINAL. ELEIÇÕES 2016. CORRUPÇÃO ELEITORAL. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. DOLO ESPECÍFICO. DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. AGRAVAMENTO DA PENA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O crime …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
ano passado

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-34.2020.8.07.0003 1697476

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (POR DUAS VEZES). PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA RÉ A …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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ano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-58.2018.8.16.0037 Campina Grande do Sul XXXXX-58.2018.8.16.0037 (Acórdão)

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA, POR QUATRO VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA, DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM PROVEITO PRÓPRIO (ART. 1º, INCISO II, DO DECRETO-LEI Nº …
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