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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2018
Inciso III do Artigo 62 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Apelação Criminal: APR 9734220178240057 Santo Amaro da Imperatriz 0000973-42.2017.8.24.0057

), DESTRUIÇÃO DE CADÁVER (ART. 211 DO CÓDIGO PENAL) E E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI 8.069/90). SENTENÇA... DE CADÁVER (ART. 211 DO CÓDIGO PENAL) E E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI 8.069/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA... OS DEMAIS ENVOLVIDOS A PRATICAR OS CRIMES. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART....

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: MC HC 164768 PB - PARAÍBA

das circunstâncias do crime e das agravantes previstas no art. 62 , I e III , do Código Penal . É o relatório. Decido. Cumpre... a valoração negativa das circunstâncias do crime e das agravantes previstas no art. 62 , I e III , do Código Penal . É...

Apelação Criminal: APR 9002940220158240020 Criciúma 0900294-02.2015.8.24.0020

. 2.º, inciso II, da Lei n.º 8.137/90 prescinde de dolo específico, sendo suficiente, para a sua caracterização... - ANTECEDENTES CRIMINAIS (CP, ART. 59) - II. SEGUNDA ETAPA - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (CP. ART. 62, III, "D") - III... Criminal Getúlio Corrêa APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (...

Ação Penal - Procedimento Ordinário: AP 228271620178080000

, NA FORMA CONTINUADA, E ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201/67, QUATRO VEZES (FATO II, III, IV E V), DE FORMA... CONTINUADA, DEVENDO INCIDIR A AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 62, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO... 13/11/2018 - 13/11/2018 FERNANDO ZARDINI ANTONIO ACÓRDÃO EMENTA: AÇÃO...

HABEAS CORPUS: HC 454403 MT 2018/0142136-1

, II, c/c o art. 62, I e III, e 180, todos do Código Penal, art. 310 do CTB, e 244-B do ECA, todos os delitos na forma..., II, c/c o art. 62, I e III, e 180, todos do Código Penal, art. 310 do CTB, e 244-B do ECA, todos os delitos na forma... PREVENTIVA, fazendo-a com fundamento nos artigos 311, 312 e seguintes, ambos ...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 104484 DF 2018/0276713-7

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 104.484 - DF (2018/0276713-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : R N C B (PRESO) ADVOGADO : AFONSO LUCIANO GOMES AMÂNCIO JÚNIOR - DF034653 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedid...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1704644 RS 2017/0264593-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.704.644 - RS (2017/0264593-3) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : C E RECORRENTE : R F ADVOGADOS : ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH E OUTRO(S) - RS036846 MARCELO AZAMBUJA ARAUJO - RS078969 RENATA MACHADO SARAIVA - RS076822 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO E...

HABEAS CORPUS: HC 454493 PB 2018/0142915-3

HABEAS CORPUS Nº 454.493 - PB (2018/0142915-3) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : EDWARD JOHNSON GONCALVES DE ABRANTES E OUTROS ADVOGADOS : JOHN JOHNSON GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES - PB001663 EDWARD JOHNSON GONÇALVES DE ABRANTES - PB010827 BRUNO LOPES DE ARAÚJO - PB007588A IMPETRADO : TRIBUNAL REGIO...

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 686537 PR 2015/0065043-7

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 686.537 - PR (2015/0065043-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : JEZREEL CHRISTALINO ADVOGADO : ROGÉRIO OSCAR BOTELHO E OUTRO(S) - PR026174 AGRAVADO : PEDRO MUFFATO ADVOGADO : RAFAEL LEITE FERREIRA CABRAL E OUTRO(S) - PR061339 INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1234166 PR 2018/0006415-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.234.166 - PR (2018/0006415-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : C H C ADVOGADO : ROBERTO BRZEZINSKI NETO E OUTRO(S) - PR025777 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto por C H C, contra decisão proferida pelo Tribunal Regi...

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