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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2017
Inciso III do Artigo 62 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
HABEAS CORPUS: HC 422402 SP 2017/0279767-7

HABEAS CORPUS Nº 422.402 - SP (2017/0279767-7) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : MARCELO BORSONARO SILVA ADVOGADO : MARCELO BORSONARO SILVA - SP132519 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIAO PACIENTE : MARCELO BORSONARO SILVA DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado por MARCEL...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1012815 DF 2016/0295950-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.012.815 - DF (2016/0295950-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : MARCELO HENRIQUE DOS SANTOS DE SOUZA ADVOGADOS : EDSON ALFREDO MARTINS SMANIOTTO - DF033510 PAULO RENATO SMANIOTTO - DF020215 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISAO Tra...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1389677 RS 2013/0208922-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.389.677 - RS (2013/0208922-4) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : LUIZ ERLEI DA SILVA ADVOGADOS : PAULO OLIMPIO GOMES DE SOUZA E OUTRO(S) - RS003230 FABRICIO DREYER DE ÁVILA POZZEBON - RS029800 RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. OPERAÇ...

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 770900 SP 2015/0215037-2

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 770.900 - SP (2015/0215037-2) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : G W M F ADVOGADOS : GABRIEL DE FREITAS QUEIROZ E OUTRO(S) - SP315576 JOAO VICTOR ESTEVES MEIRELLES - SP318422 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISAO Trata-se de agravo regimental interposto cont...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1430360 RS 2014/0012062-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.430.360 - RS (2014/0012062-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : S W ADVOGADOS : MARCO AURÉLIO COSTA MOREIRA DE OLIVEIRA - RS002720 PAULO ROBERTO CARDOSO MOREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - RS027026 TIAGO GHELLAR FÜRST - RS054690 RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECO...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 621601 SP 2014/0320145-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 621.601 - SP (2014/0320145-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : MEIRE IZILDA DO NASCIMENTO MOCHETI ADVOGADOS : UBALDO JOSÉ MASSARI JUNIOR E OUTRO(S) - SP062297 PEDRO VINÍCIUS GALACINI MASSARI - SP274869 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO DECISAO Trata-se de agr...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1668036 CE 2017/0097662-7

°, incisos I, III e IV c/c art. 61, inciso II, alínea "e" c/c art. 62, inciso III, todos do Código Penal (FRANCISCO... II, alínea "e" c/c art. 62, inciso III, todos do Código Penal (FRANCISCO TELSÂNGENES FILHO) e art. 121, §2°, incisos I... de defesa), nas tenazes do art. 121, § 2o, incisos I e IV do Código Penal. 02. ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1406797 PR 2013/0325891-7

ao disposto no artigo 68 do Código Penal . 7. A ré não faz jus às atenuantes do art. 65 , inc. Ill, alínea d, do Código Penal... DO CRIME. VALOR EVADIDO. EXASPERAÇÃO. VALIDADE. ART. 62 , I E III , DO CÓDIGO PENAL . FRAÇÃO DE AUMENTO. RAZOABILIDADE... artigo 68 do Código Penal . 7. A ré não faz jus às atenuantes do art...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1389677 RS 2013/0208922-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.389.677 - RS (2013/0208922-4) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : LUIZ ERLEI DA SILVA ADVOGADOS : PAULO OLIMPIO GOMES DE SOUZA E OUTRO(S) - RS003230 FABRICIO DREYER DE ÁVILA POZZEBON - RS029800 DECISAO Trata-se de recurso especial, interposto ...

APELAÇÃO: APL 336046220128190054 RIO DE JANEIRO SAO JOAO DE MERITI 1 VARA CRIMINAL

E M E N T A Apelação Criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Condenação. Recurso defensivo. Pedidos: 1) absolvição por alegada ausência de dolo; 2) redução da pena-base ao mínimo legal; 3) afastamento da circunstância agravante prevista no artigo 62, inciso III, do Código Penal; 4) exclusão da causa e...

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