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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2018
Inciso III do Artigo 62 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1234166 PR 2018/0006415-0

dos incisos II e III do art. 62 do Código Penal . Somente existe bis in idem quando um mesmo fato for considerado... das agravantes do art. 62 , II e III , do Código Penal . 16. O critério da proporcionalidade com a pena privativa de liberdade... DAS AGRAVANTES DO ART. 62 , II E III DO CÓDIGO PENAL . REGIME INICIAL FE...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 686537 PR 2015/0065043-7

62, inciso III e artigo 71, todos do Código Penal. A sentença proferida pelo magistrado de piso julgou extinta... a punibilidade do agente, com fulcro no art. 107, inciso IV, artigo 109, inciso V, ambos do Código Penal e artigo 61 do Código..., fl. 1085): APELAÇAO CRIMINAL - ART. 168, INCISO III (POR OUTRO VEZES), NA ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1236571 PR 2018/0009517-4

RECOMENDÁVEL. ART , 44 , III , DO CÓDIGO PENAL . CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL DOS MAUS ANTECEDENTES. TESE DE NE BIS IN IDEM.... 62 , I E III , DO CÓDIGO PENAL . FRAÇÃO DE AUMENTO. RAZOABILIDADE. [...] 11. O patamar utilizado na segunda fase foi... POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. ART , 4...

HABEAS CORPUS: HC 448972 SP 2018/0106951-3

exasperar a pena da acusada. 5. Afastada a incidência da agravante prevista nos incisos I, II e III do art. 62 do Código... do art. 62 do Código Penal, pois não há provas nos autos capazes de assegurar, com convicção, que um dos apelantes tenha..., como incursa no art. 289, § 1º, do Código Penal, à pena de 4 anos e 10...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1535887 RS 2015/0132831-2

da recorrente. Afirma, por fim, contrariedade ao artigo 65, III, 'd', do Código Penal e 25, § 2º da Lei 7.492/86...-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALOR EVADIDO. EXASPERAÇAO. VALIDADE. ART. 62, I E III, DO CÓDIGO PENAL. FRAÇAO DE AUMENTO... do Código de Processo Penal, art. 13 do Código Penal e art. 22, parágrafo ún...

HABEAS CORPUS: HC 454403 MT 2018/0142136-1

do art. 14, II, c/c o art. 62, I e III, e 180, todos do Código Penal, art. 310 do CTB, e 244-B do ECA, todos os delitos..., § 2º, I, III e IV, 121, § 2º, I, III e IV, na forma do art. 14, II, c/c o art. 62, I e III, e 180, todos do Código Penal... e seguintes, ambos do Código de Processo Penal. [...] Como se vê, o dec...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1493636 RS 2014/0275181-9

de vigência ao art. 386, inc. II, do Código de Processo Penal ao imputar ao acusado fatos anteriores à formação do suposto... NA DIREÇAO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VIOLAÇAO AOS ARTS. 381, INCISO III, 619 E 620, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEFICIÊNCIA..., inciso III, 619 e 620, todos do Código de Processo Penal, o Re...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1534589 RS 2015/0126725-3

, da Constituição Federal; do artigo 156, II, do Código de Processo Penal e 1º do Decreto 3.810/01 decorrente... normativos compreendidos na expressão "lei federal", constante da alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal... e tipicidade do delito, dispõe o artigo 22, parágrafo único, primeira part...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1481022 RS 2014/0234447-8

. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALOR EVADIDO. EXASPERAÇAO. VALIDADE. ART. 62, I E III, DO CÓDIGO PENAL. FRAÇAO DE AUMENTO. RAZOABILIDADE... "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região... privativa de liberdade. Alega, outrossim, negativa de vigência ao ar...

HABEAS CORPUS: HC 454493 PB 2018/0142915-3

que o fator liderança teria sido utilizado para aplicação de duas agravantes distintas, art. 62, incisos I e III, do Código Penal... o afastamento das circunstâncias do crime e da agravante prevista no art. 62, III, do Código Penal, tendo em vista a utilização.... 62, incisos I e III, do Código Penal. No julgamento do...

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