Artigo 917 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 917. As contas, assim do autor como do réu, serão apresentadas em forma mercantil, especificando-se as receitas e a aplicação das despesas, bem como o respectivo saldo; e serão instruídas com os documentos justificativos.
Âmbito Jurídico
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TJPB extingue processo que condenava banco ao pagamento de mais de 25 milhões por supostas cobranças indevidas

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento à Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil S/A contra a sentença do Juízo da 1ª Vara Cível da Capital, nos Autos da Ação…
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Flávio Tartuce, Advogado
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RECURSOS REPETITIVOS PROCESSO REsp 1.361.730-RS , Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, por maioria, julgado em 10/8/2016, DJe 28/10/2016 RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL TEMA Repetição de indébito de…
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Sociedade. Parceria. No dicionário, a reunião de indivíduos para alcançar um objetivo comum. Mas, na prática, essa sociedade, principalmente nos negócios, pode descambar para outros caminhos em que…
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Consultor Jurídico
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há 9 anos

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Ação de Prestação de Contas e a função da Perícia Contábil

Ação de Prestação de Contas e a função da Perícia Contábil na formação do conjunto probatório. Prof. MSc. Wilson Alberto Zappa Hoog Resumo: Apresentamos uma breve análise sobre os elementos de uma…
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há 12 anos

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A ação de prestação de contas é a via adequada para o correntista compelir a instituição financeira a esclarecer a movimentação de sua conta corrente e o contrato de mútuo em suas contas. A simples…
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há 12 anos

Confirmada sentença que determinou que advogado preste contas a seu cliente nos termos do art. 668 do Código Civil

A 11.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná confirmou, por unanimidade de votos, a sentença do Juízo da 13.ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que…
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TJPR - Tribunal confirma sentença que determinou que advogado preste contas a seu cliente

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