Artigo 48 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 48 - A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Durante a permanência poderão ser ministrados ao condenado cursos e palestras ou atribuídas atividades educativas. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
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Criminologia do Consenso e do Conflito - Parte Segunda - As Escolas Sociológicas do Crime - Criminologia

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9.1.Considerações gerais As penas restritivas de direitos estão inseridas, ao lado da pena privativa de liberdade e da pena de multa, como uma das modalidades de sanção penal no sistema jurídico…
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Capítulo 23. Penas Restritivas de Direitos - Parte III - As Consequências Jurídicas do Delito - Direito Penal: Parte Geral

23.1.Considerações iniciais A sanção penal típica de nossos dias, a prisão, afeta um conglomerado de direitos, sendo a liberdade de locomoção o primeiro e fundamental entre eles, visto hodiernamente…
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