Inciso III do Artigo 870 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 870. Far-se-á a intimação por editais:
III - se a demora da intimação pessoal puder prejudicar os efeitos da interpelação ou do protesto.
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Página 5861 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Março de 2023

- A partir do lançamento tributário inicia-se o prazo de cinco anos para que o sujeito ativo da relação tributária ajuíze a ação de execução do título executivo extrajudicial que menciona o crédito.
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Diário de Justiça do Distrito Federal
Diário de Justiça do Distrito Federal
há 2 anos

Página 622 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Setembro de 2022

se que no caso específico da ação de protesto, que é espécie de procedimento especial de jurisdição voluntária, busca-se a materialização de manifestação formal de vontade, bem como a preservação de…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
Diário de Justiça do Estado da Bahia
há 2 anos

Página 973 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Agosto de 2022

no estado de fato (CPC/73, art. 870, III). O objeto desta cautelar, portanto, era o de acautelar ou resguardar o objeto do processo principal (a posse do imóvel), até que a questão principal fosse…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Página 6343 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Fevereiro de 2022

Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) para a averbação do protesto na ficha da empresa PTI – Power. (e-STJ fls. 2-11.) A corte revisora negou provimento ao agravo de instrumento. (e-STJ…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Página 6344 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Fevereiro de 2022

alegada vulneração ao dispositivo arrolado, observe-se não ter sido demonstrada sua ocorrência, eis que as exigências legais na solução das questões de fato e de direito da lide foram atendidas pelo…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Página 4802 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Outubro de 2021

(...) Ademais, o art. 870, inciso III, do CPC/73, previa a intimação veiculada por edital, o que dispensaria a intimação pessoal do notificado, “se a demora da intimação pessoal puder prejudicar os…
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Diário de Justiça do Estado de Rondônia
Diário de Justiça do Estado de Rondônia
há 4 anos

Página 639 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 2 de Setembro de 2020

tendo condições de constituir advogado a parte deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na Rua Padre Chiquinho, n. 913, Pedrinhas, nesta. Endereço do executado:EXECUTADOS: EDVALDO DA SILVA…
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Diário de Justiça do Distrito Federal
Diário de Justiça do Distrito Federal
há 4 anos

Página 91 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Julho de 2020

N. XXXXX-68.2019.8.07.0000 - RECURSO ESPECIAL - A: CLARICE ZANELLA. Adv(s).: DF54624 - ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União…
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Diário de Justiça do Distrito Federal
Diário de Justiça do Distrito Federal
há 4 anos

Página 112 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Junho de 2020

N. XXXXX-17.2019.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: ARIANIA PINTO DE MORAES. Adv(s).: DF22878 - CRISTIANE RODRIGUES RIBEIRO, DF0021877A - LUCIANO BUENO FRANCO. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 4 anos

Página 3339 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Janeiro de 2020

TRAMITAÇÃO INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 152 E 2º AMBOS DO CPC/15 DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA CARACTERIZADA COM EXCEÇÃO DO EXERCÍCIO DE 2004 APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA…
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