Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 91 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I - de seis anos, se a lei comina ao crime pena de reclusão não inferior, no mínimo, a doze anos;
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