Inciso II do Artigo 67 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. XXXXX-77.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros APELADO: JONATAS MIGUEL SANTOS DA SILVA e outros…

merece reparo a r. sentença, haja vista que a agravante genérica prevista no art. 61, II, f, do CP visa punir o agente, neste caso específico, que pratica crime contra a mulher em razão de seu…

Processo XXXXX-81.2020.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - LUCIA NAPOLEÃO RIBEIRO - REITERAÇÃO: “Tendo em vista que a ré mudou seu endereço, sem, contudo, comunicar a…

defensor(a) dativo(a), caso haja constituição de advogado(a) nos autos, expeça-se certidão de honorários, observandose os atos praticados, intimando-se o(a) defensor(a). Caso a constituição de…

expostas, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para ABSOLVER o réu ANTÔNIO ALVES DOS PRAZERES pela prática do crime previsto no art. 147, caput, c/c art. 67, inciso II, alínea…

EDITAL DE INTIMAÇÃO Com prazo de 90 (noventa) dias. Processo nº XXXXX-32.2022.8.23.0010 Réu: RAINER JOSE RICARDO COVA O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) CÍCERO RENATO PEREIRA ALBUQUERQUE , Titular da 2ª Vara…

Réu: FELIPE AUGUSTO SANTANA e outro Prioridade Idoso O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 13ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). Gerdinaldo Quichaba Costa, na…

forma do artigo 51 do CP, REMETA-SE à Fazenda Pública cópia da Sentença Condenatória, da Certidão de Trânsito em Julgado e da Certidão de Ausência de Pagamento, para que a mesma seja convertida em…

Acerca da questão, verifica-se que, de fato, a recorrente olvidou-se de impugnar, nas razões do especial, o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual, nos termos da jurisprudência da Corte,…

Juizado Central de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher JUÍZO DE DIREITO DA VARA FORO CENT. DE VIOL. DOM. E FAM. CONT. MULHER JUIZ(A) DE DIREITO ELAINE CRISTINA MONTEIRO CAVALCANTE…