Inciso III do Artigo 1335 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.335. São direitos do condômino:
III - votar nas deliberações da assembléia e delas participar, estando quite.
Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diário de Justiça do Estado de Goiás
há 3 dias

Página 3022 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Maio de 2024

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-51.2024.8.09.0087 COMARCA DE CALDAS…
0
0
Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diário de Justiça do Estado de Goiás
há 3 dias

Página 3026 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Maio de 2024

condômino inadimplente nas assembleias poderá ser restringido caso não esteja em dia com suas obrigações condominiais, nos termos do artigo 1.335, III, do CC. Denota-se, a toda evidência, que quando…
0
0
Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diário de Justiça do Estado de Goiás
há 10 dias

Página 16336 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Maio de 2024

1.345, do Código Civil. 3. No caso, houve a ciência da transação imobiliária, em face das Convenções do Condomínio Residencial Village Campinas (ev. 01, arq. 15 e 27). 4. Define-se condômino como…
0
0
Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
há 13 dias

Página 5 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 29 de Abril de 2024

DALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - Ano 2019/1º semestre- Caio dos Santos. Ano 2019/2º semestre- Erivaldo Camilo dos Santos, Adriano Pinheiro Guimarães, Jucimara Cristina dos Santos de Souza,…
0
0
Diário de Justiça do Distrito Federal
Diário de Justiça do Distrito Federal
há 16 dias

Página 1358 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Abril de 2024

FLEX 12V Renavam XXXXX Placa REH5J17 Cuida-se de pedido de busca e apreensão de veículo financiado mediante alienação fiduciária em garantia. Há, nos autos, prova do contrato celebrado entre as…
0
0
Diário Oficial do Estado de Goiás
Diário Oficial do Estado de Goiás
mês passado

Página 72 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 10 de Abril de 2024

para os laboratórios pertencentes ao Fundo Municipal de Saúde de Rio Verde - GO. DATA/HORÁRIO: 30 de Abril de 2024 as 09h00, www.licitanet. com.br. MAIS INFORMAÇÕES: www.rioverde.go.gov.br ou. Fone…
0
0
Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

Página 4986 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Abril de 2024

obrigações condominiais, nos termos do artigo 1.335, III, do CC. Denota-se, a toda evidência, que quando o legislador objetivou restringir ou condicionar algum dos direitos ali previstos, em…
0
0
Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

Página 4988 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Abril de 2024

conseguiu, pois o imóvel estava bloqueado, com a mensagem (não é possível reservar, unidade inadimplente!).’ Diz que a decisão tomada em assembleia é inconstitucional, na medida em que proíbe o…
0
0
Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

Página 4989 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Abril de 2024

existência do próprio condomínio. Não obstante haja autonomia privada na elaboração da convenção, seus dispositivos não podem afrontar norma cogente nem os princípios da função social do contrato e…
0
0
Diário de Justiça do Estado da Bahia
Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

Página 7057 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Abril de 2024

blicado no DJE: 13/8/2020). Assim, a tese jurídica desenvolvida pela parte para fundamentar seu pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada não pode comportar fundadas…
0
0