Art. 31, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Parágrafo único. Aplica-se ao detento o disposto nos parágrafos do artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977)
Regulamentos das prisões
(Revogado)

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 15882007 PR 1588200-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação interposta pelo Sr. EDER …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus : HC 15900368 PR 1590036-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em denegar a ordem impetrada, nos termos do voto. EMENTA: HABEAS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 326875 SP 2015/0138715-3

HABEAS CORPUS Nº 326.875 - SP (2015/0138715-3) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : GLEIDMILSON DA SILVA BERTOLDI ADVOGADO : GLEIDMILSON DA SILVA BERTOLDI IMPETRADO : TRIBUNAL DE …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - ACR - Apelação Criminal : APR 200283000101883

PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSIFICADO (ART. 304 C/C ART. 297 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (ART. 59 DO CP). EXACERBAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - ACR - Apelação Criminal : APR 104382120124058300

PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO E DECLARAÇÃO FALSA. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/1990. REDUÇÃO DE TRIBUTOS - IRPJ, PIS, CSLL, COFINS - ANOS-CALENDÁRIO 2002, 2003 E 2004. CONCURSO …