Parágrafo 1 Artigo 31 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Parágrafo único. Aplica-se ao detento o disposto nos parágrafos do artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977)
Regulamentos das prisões
(Revogado)
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PR XXXX/XXXXX-1

HABEAS CORPUS Nº 767473 - PR (2022/XXXXX-1) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de Wesley Bonifácio - denunciado pela prática dos crimes descritos no art. 180, caput, do …
0
0
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Supremo Tribunal Federal STF - PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO: PPE 960 DF XXXXX-46.2020.1.00.0000

Decisão: Trata-se de pedido de prisão preventiva para extradição de VEDAT KAYRETLI e/ou CHRIS KAYA, turco, nos termos do art. 84, § 2º, da Lei 13.445/2017, encaminhado pelo Escritório Central …
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX GO XXXX/XXXXX-4

HABEAS CORPUS Nº 584181 - GO (2020/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : CHRYSTYAN RYCHARDYSON OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO ADVOGADOS : LOHANE GONCALVES BUENO SILVA - GO053913 …
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.406.757 - SP (2018/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : WESLLEN BATISTA RODRIGUES ADVOGADO : GUILHERME MASOCATTO BENETTI E OUTRO(S) - …
0
0
Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação interposta pelo Sr. EDER …
0
0
Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus: HC XXXXX PR XXXXX-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em denegar a ordem impetrada, nos termos do voto. EMENTA: HABEAS …
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

HABEAS CORPUS Nº 326.875 - SP (2015/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : GLEIDMILSON DA SILVA BERTOLDI ADVOGADO : GLEIDMILSON DA SILVA BERTOLDI IMPETRADO : TRIBUNAL DE …
0
0
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
há 10 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - ACR - Apelação Criminal: APR XXXXX83000101883

PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSIFICADO (ART. 304 C/C ART. 297 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (ART. 59 DO CP). EXACERBAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO …
0
0
Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-3 (Acórdão)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO MAJORADA PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 158, § 1º). PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.DIÁLOGO ENTRE AS FASES PRÉ-PROCESSUAL E …
0
0
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
há 11 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - ACR - Apelação Criminal: APR XXXXX-21.2012.4.05.8300

PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO E DECLARAÇÃO FALSA. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/1990. REDUÇÃO DE TRIBUTOS - IRPJ, PIS, CSLL, COFINS - ANOS-CALENDÁRIO 2002, 2003 E 2004. CONCURSO …
0
0