Art. 302, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:
I - está cometendo a infração penal;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10105170690330001 MG

, ambos da Lei 11.343/06, na forma da Lei 8.072/90, na forma do art. 69 do Código Penal, c/c art. 61, I, do mesmo codex... do art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal, absolver ambos os …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190978577000 MG

na hipótese prevista no art. 302, inciso I, do CPP - sendo dispensada a apresentação de mandado judicial... crime permanente, enquadrando-se o flagrante na hipótese prevista no art. 302, inciso I, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000191056381000 MG

-se a paciente na situação de flagrância prevista no artigo 302, inciso I, do Código de Processo Penal, não há... previsto no art. 302, IV, do Código de Processo Penal, não há que falar em nulidade …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190978577000 MG

de drogas é crime permanente, enquadrando-se o flagrante na hipótese prevista no art. 302, inciso I, do CPP - sendo dispensada... AOS EXAMES DE CORPO DE DELITO. 1. O exame de teses relativas ao …

Andamento do Processo n. 00038509220198140014 - 20/09/2019 do TJPA

de flagrância. Posto isto, com fundamento no art. 302 , incisos I , do Código de Processo Penal , HOMOLOGO o auto de prisão... necessário. DECIDO. Diz o art. 302 do Código de Processo Penal : …

Andamento do Processo n. 118010-03.2019.8.09.0069 - Flagrante - 20/09/2019 do TJGO

DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. O ARTIGO 5 INCISO LXIII EMITE COMANDO CONSTITUCIONAL NO SENTIDO DE SE COMUNI CAR AO PRESO O DIREITO... QUALIFICADO NOS AUTOS DO FLA GRANTE, PELA SUPOSTA PRATICA DO …

Andamento do Processo n. 118800-82.2019.8.09.0005 - Flagrante - 20/09/2019 do TJGO

E REGULAR, POIS PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 302, II I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO OS REQUISITOS... E 328, PARAGRAFO UNICO, TODOS DO CODIGO PENAL, POR FATOS OCORRIDOS NO DIA …

Andamento do Processo n. 119095-20.2019.8.09.0038 - Carta Precatoria Criminal - 20/09/2019 do TJGO

OBEDECEU AOS AR EQUISITOS DO ART. 302, I, DO CPP. PORTANTO, TRATA-SE DE FLAGRANTE LEGAL. QUANTO A CONVERSAO EM PREVENTIVA... AO REPRESENTANTE DO MINISTERIO P UBLICO, ESTE MANIFESTOU PELA LEGALIDADE …

Andamento do Processo n. 118707-58.2019.8.09.0090 - Flagrante - 20/09/2019 do TJGO

302, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DEC IDIDO SOBRE A LEGALIDADE DO FLAGRANTE, DIANTE DA ATUAL REDACAO DO ARTIGO... PARA A CONVERSAO DA PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, CONFORME PREVE O AR…

Andamento do Processo n. 117611-61.2019.8.09.0137 - Flagrante - 20/09/2019 do TJGO

DO ARTIGO 313, INCISO I, DO CODIGO PROCESSUAL PENAL. ENTRETANTO, AINDA QUE FOSSE O CASO, VALE DIZER QUE A CONVE RSAO... DA PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, DISPOSTA NO ARTIGO 310 , INCISO II, DO C…