Inciso I do Artigo 302 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:
I - está cometendo a infração penal;

Página 3086 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

São Paulo, em primeiro e segundo graus de jurisdição, com vistas a prevenir o contágio e a disseminação do novo coronavírus, em razão do alto índice de infecção generalizada pela Covid-19, em…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus Criminal : HC 0623052-02.2021.8.06.0000 CE 0623052-02.2021.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA Processo: 0623052-02.2021.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal Impetrantes: Bernardo Aguiar Nogueira…

Página 2374 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

Ante o exposto, CONVERTO a prisão em flagrante da parte autuada, devidamente qualificada (v. cabeçalho desta decisão), com fundamento nos arts. 310, II, e 312 do CPP, em preventiva. 2.1 Expeça-se…

Página 1397 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Maio de 2021

VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ DECISÃO 8000413-86.2021.8.05.0239 Auto De…

Página 1615 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Maio de 2021

TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA POR VIDEOCONFÊRENCIA AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Nº 8000844-45.2021.805.0264 FLAGRANTEADO: Gleidson Rocha dos Santos DATA: 04/05/2021 HORÁRIO: 10:30H LOCAL: Sala de…

Página 1617 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE UBAITABA INTIMAÇÃO 8000844-45.2021.8.05.0264 Auto De Prisão Em Flagrante Jurisdição: Ubaitaba Autoridade: 7ª Coorpin Ilhéus…

Página 10446 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Maio de 2021

É o que cumpre relatar. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 DA AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA O artigo 310 do Código de Processo Penal dispõe sobre a obrigatoriedade de realizar audiência de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 0639266-73.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - COLABORAÇAO COM O TRÁFICO DE DROGAS - SUBSTITUIÇAO DAS PRISÕES PREVENTIVAS POR PRISÕES DOMICILIARES - SUPRESSAO DE INSTÂNCIA. RELAXAMENTO DAS PRISÕES PREVENTIVAS -VIOLAÇAO DE…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus Criminal : HC 0623924-17.2021.8.06.0000 CE 0623924-17.2021.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA Processo: 0623924-17.2021.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal Impetrante: Defensoria Pública…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1501214-03.2020.8.26.0599 SP 1501214-03.2020.8.26.0599

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000340101 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1501214-03.2020.8.26.0599, da Comarca de…