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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2019
Inciso I do Artigo 302 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 302, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:

I - está cometendo a infração penal;

Andamento do Processo n. 00025326020138140022 - 26/06/2019 do TJPA

, Saraiva, São Paulo, 1991, p. 238). 8. O Código de Processo Penal, em seu artigo 302, incisos I a IV, elenca as quatro... Penal, Saraiva, São Paulo, 1991, p. 238). 7. O Código de Processo Penal, em seu artigo 302, incisos I a IV, elenca as quatro... do Código Processo Penal, com a redação dada pela Lei 12.403, de 2...

Andamento do Processo n. 246075-18.2012.8.09.0083 - Acao Penal - 26/06/2019 do TJGO

DOS DOCUMENTOS QUE O ACOMPANHAM. O AUTUADO ESTAVA EM SITUACAO DE FLAGRANTE, PREVISTA N O ART. 302, INCISO I, DO CPP. FORAM... A ANALISAR A PRISAO NA FORMA DETERMINADA PEL A LEI N 12.403/11, QUE ALTEROU DISPOSITIVOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL..., NOS TERMOS DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCE SSO PENAL. AO TEOR DO EXPOST...

Andamento do Processo n. 201975300615 - 26/06/2019 do TJSE

....: DESTA FORMA, UMA VEZ QUE A PRISÃO FOI EFETUADA NOS TERMOS DO INCISO I, DO ARTIGO 302, DO CPP, RECONHEÇO A LEGALIDADE DO AUTO..., §4º, DO CPP, DECRETO AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES: I - COMPARECER MENSALMENTE AO JUÍZO PARA INFORMAR E JUSTIFICAR...Andamento do Processo n. 201975300615 - 26/06/2019 do TJSE DATA DO...

Andamento do Processo n. 201973101232 - 26/06/2019 do TJSE

EFETUADA NOS TERMOS DO INCISO I, DO ARTIGO 302, DO CPP, HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, ASSIM COMO A FIANÇA ARBITRADA...Andamento do Processo n. 201973101232 - 26/06/2019 do TJSE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PROC.: 201973101232 AUTORIDADE... PELA AUTORIDADE POLICIAL À P. 04 DO PROCESSO MATERIALIZADO. JÁ COMPROV...

Andamento do Processo n. 201977200991 - 26/06/2019 do TJSE

....: ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO O AUTO, VEZ QUE A PRISÃO EM FLAGRANTE FOI EFETUADA NOS TERMOS DO INCISO I, DO ARTIGO 302...Andamento do Processo n. 201977200991 - 26/06/2019 do TJSE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PROC.: 201977200991 AUTORIDADE...

Pg. 3928. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/06/2019

baila, refere-se ao inciso I do art. 302 do CPP, uma vez que os autuados foram presos no ato do cometimento do delito. In.... A redação atual do artigo 310 do CPP aduz que: Art. 310. Ao receber auto de prisão em flagrante, o juiz deverá... os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas o...

Pg. 3938. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/06/2019

baila, refere-se ao inciso I do art. 302 do CPP, uma vez que os autuados foram presos no ato do cometimento do delito... flagrancial do caso trazido à baila, refere-se ao inciso III, do art. 302 do CP, uma vez que os agentes policiais... que a sequência cronológica dos fatos demonstram a ocorrência da hipótese de pris...

Pg. 3972. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/06/2019

de Entrega. Relatado o necessário. Decido. Diz o art. 302 do Código de Processo Penal: Considerase em flagrante delito quem: I... o enquadramento da conduta na situação de flagrância. Posto isto, com fundamento no art. 302, inciso I, do Código de Processo... liberdade Provisória do flagranteado, conforme manifestação ...

Pg. 4221. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/06/2019

RODRIGUES , atribuindo-lhes a prática do ilícito penal previsto no art.157, §2º, inciso II e art.157, §2º-A, inciso I... código do Processo Penal. As partes nada requereram. Em seguida passou-se a DELIBERAÇÃO: Aguardem a conclusão..., §2º, inciso II e art.157, §2º-A, inciso I, ambos do CPB. Autuado: RAIMUNDO RENILSON ...

Pg. 4223. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/06/2019

disposições do art. 310 e seguintes do Código de Processo Penal (CPP), com a redação conferida pela Lei 12.403/2011, verifico... constante dos autos, o nacional foi preso em flagrante cometendo a infração penal (art. 302, I, CPP), estando preenchidas... Capitulação Penal provisória: Arts. 12, 33 e 35 da Lei . 11....

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