Art. 302, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:
I - está cometendo a infração penal;
, Saraiva, São Paulo, 1991, p. 238). 8. O Código de Processo Penal, em seu artigo 302, incisos I a IV, elenca as quatro... Penal, Saraiva, São Paulo, 1991, p. 238). 7. O Código de Processo Penal, em seu artigo 302, incisos I a IV, elenca as quatro... do Código Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 12.403, de 2...
DOS DOCUMENTOS QUE O ACOMPANHAM. O AUTUADO ESTAVA EM SITUACAO DE FLAGRANTE, PREVISTA N O ART. 302, INCISO I, DO CPP. FORAM... A ANALISAR A PRISAO NA FORMA DETERMINADA PEL A LEI N 12.403/11, QUE ALTEROU DISPOSITIVOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL..., NOS TERMOS DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCE SSO PENAL. AO TEOR DO EXPOST...
....: DESTA FORMA, UMA VEZ QUE A PRISÃO FOI EFETUADA NOS TERMOS DO INCISO I, DO ARTIGO 302, DO CPP, RECONHEÇO A LEGALIDADE DO AUTO..., §4º, DO CPP, DECRETO AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES: I - COMPARECER MENSALMENTE AO JUÍZO PARA INFORMAR E JUSTIFICAR...Andamento do Processo n. 201975300615 - 26/06/2019 do TJSE DATA DO...
EFETUADA NOS TERMOS DO INCISO I, DO ARTIGO 302, DO CPP, HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, ASSIM COMO A FIANÇA ARBITRADA...Andamento do Processo n. 201973101232 - 26/06/2019 do TJSE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PROC.: 201973101232 AUTORIDADE... PELA AUTORIDADE POLICIAL À P. 04 DO PROCESSO MATERIALIZADO. JÁ COMPROV...
....: ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO O AUTO, VEZ QUE A PRISÃO EM FLAGRANTE FOI EFETUADA NOS TERMOS DO INCISO I, DO ARTIGO 302...Andamento do Processo n. 201977200991 - 26/06/2019 do TJSE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PROC.: 201977200991 AUTORIDADE...
baila, refere-se ao inciso I do art. 302 do CPP, uma vez que os autuados foram presos no ato do cometimento do delito. In.... A redação atual do artigo 310 do CPP aduz que: Art. 310. Ao receber auto de prisão em flagrante, o juiz deverá... os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas o...
baila, refere-se ao inciso I do art. 302 do CPP, uma vez que os autuados foram presos no ato do cometimento do delito... flagrancial do caso trazido à baila, refere-se ao inciso III, do art. 302 do CP, uma vez que os agentes policiais... que a sequência cronológica dos fatos demonstram a ocorrência da hipótese de pris...
de Entrega. Relatado o necessário. Decido. Diz o art. 302 do Código de Processo Penal: Considerase em flagrante delito quem: I... o enquadramento da conduta na situação de flagrância. Posto isto, com fundamento no art. 302, inciso I, do Código de Processo... liberdade Provisória do flagranteado, conforme manifestação ...
RODRIGUES , atribuindo-lhes a prática do ilícito penal previsto no art.157, §2º, inciso II e art.157, §2º-A, inciso I... código do Processo Penal. As partes nada requereram. Em seguida passou-se a DELIBERAÇÃO: Aguardem a conclusão..., §2º, inciso II e art.157, §2º-A, inciso I, ambos do CPB. Autuado: RAIMUNDO RENILSON ...
disposições do art. 310 e seguintes do Código de Processo Penal (CPP), com a redação conferida pela Lei nº 12.403/2011, verifico... constante dos autos, o nacional foi preso em flagrante cometendo a infração penal (art. 302, I, CPP), estando preenchidas... Capitulação Penal provisória: Arts. 12, 33 e 35 da Lei nº. 11....