Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 302 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 302, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:

I - está cometendo a infração penal;

Pg. 262. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO MICHEL MASCARENHAS SILVA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSEANE GALVÃO DE MELO LIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0087/2017 ADV: JOSÉ SINFRÔNIO DE

Pg. 264. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO MICHEL MASCARENHAS SILVA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSEANE GALVÃO DE MELO LIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0088/2017 ADV: JOÃO CLÁUDIO

Andamento do Processo n. 0000205-96.2017.805.0170 - Auto de Prisão em Flagrante - 18/04/2017 do TJBA

- A do CP e 12 da Lei n. 10.826/2003, caracterizado assim o estado de flagrância previsto no artigo 302, inciso I..., do Código de Processo Penal. Ademais, os depoimentos das testemunhas e da vítima perante a Autoridade Policial comprovam... Federal. Outrossim, não vislumbro ocorrer as condições do art. 23 do Código P...

Andamento do Processo n. 93749-80.2017.8.09.0024 - Flagrante - 18/04/2017 do TJGO

, INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CONSTAM DO AUTO CO RRESPONDENTE AS ADVERTENCIAS LEGAIS QUANTO AOS DIREITOS CONSTITUC... DE FIANCA, NOS TERMOS D OS ARTIGOS 341 E 343 , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E/OU DECR ETACAO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA... , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . CERTIDA O DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ...

Andamento do Processo n. 00049332120178140045 - 18/04/2017 do TJPA

esculpidos no art. 304 e 306 do Código de Processo Penal , razão pela qual o presente flagrante foi regular também... em flagrante e sua documentação, previstos nos artigos 302 , I , 304 e 306 , todos do CPP , HOMOLOGO a prisão em flagrante... como ao disposto no § 1º do mesmo artigo. Art. 306. A prisão de qualquer pe...

Andamento do Processo n. 00020614520178140138 - 18/04/2017 do TJPA

-se o disposto no art. 302 do Código de Processo Penal , bem como foram atendidos os ditames do art. 5º , LXI , LXII e LXIII... , da Constituição Federal . Na espécie, tem-se caracterizada verdadeira hipótese de flagrante (art. 302 , I do CPP ), uma vez... se vislumbra caracterizada qualquer das hipóteses do art. 23 do...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50162317220174040000 5016231-72.2017.404.0000

da situação de flagrância, nos termos do art. 302 , inc. I , do Código de Processo Penal , por estar levando consigo 10.330... nos artigos artigo 33 , caput, e art. 40 , inciso I da Lei 11.343 /2006. Registro que não se trata de fazer um juízo de valor... de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do C...

HABEAS CORPUS: HC 50162317220174040000 5016231-72.2017.404.0000

, nos termos do art. 302 , inc. I , do Código de Processo Penal , por estar levando consigo 10.330Kg de substância... os requisitos configuradores da situação de flagrância, nos termos do art. 302 , inc. I , do Código de Processo Penal , por estar..., nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal , poderá ser decr...

Apelação: APL 8771320158260616 SP 0000877-13.2015.8.26.0616

TRÁFICO DE DROGAS – Preliminar de nulidade – Prisão em flagrante efetuada de modo legal (art. 302, I, do CPP) – Apreensão de drogas no automóvel conduzido pelo apelante - Não caracterização de indevida invasão de domicílio - Nulidade não verificada – Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autor...

Andamento do Processo n. 0002719-47.2017.8.19.0068 - 12/04/2017 do TJRJ

Proc. 0002719-47.2017.8.19.0068 - MP X PEDRO AFONSO DA SILVA ALMEIDA (Adv (s). Dr (a). CARMEN LUCIA DE SOUZA BASTOS (OAB/RJ-179337), Dr (a). MAYARA CORREA DOS ANJOS (OAB/RJ-180263) Decisão: (...)

×