Inciso I do Artigo 302 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:
I - está cometendo a infração penal;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2293745-21.2020.8.26.0000 SP 2293745-21.2020.8.26.0000

angariados, verificada a situação flagrancial, conforme artigo 302 , inciso I , do Código de Processo Penal , restou apurado... 1501639-24.2020.8.26.0407 , onde foram deferidas as medidas …

Página 1874 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Janeiro de 2021

. Posto isto, com fundamento no art. 302, inciso I, do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante..., conforme APF. DECIDO. Diz o art. 302 do Código de Processo Penal: …

Página 1875 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Janeiro de 2021

. 302, inciso I, do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de ROBSON DE SOUSA... em sua residência, conforme APF. DECIDO. Diz o art. 302 do Código de Pro…

Página 1876 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Janeiro de 2021

isto, com fundamento no art. 302, inciso I, do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante lavrado... Lei n. 2.848/194, CPB, tendo sido apreendida em via pública, conforme APF. …

Página 1878 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Janeiro de 2021

na situação de flagrância. Posto isto, com fundamento no art. 302, inciso I, do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o auto..., do Decreto Lei n. 2.848/194, CPB, c/c art. 244-B, da Lei n. 8.069/1990. …

Página 1880 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Janeiro de 2021

e criteriosa análise dos autos, entendo que a prisão foi efetuada nos termos do artigo 302, inciso I, do CPP e que foi... e 302, I do CPPB. Foi procedida a oitiva de acordo com o art. 304 do CPP. …

Página 1881 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Janeiro de 2021

, entendo que a prisão foi efetuada nos termos do artigo 302, inciso I, do CPP e que foi obedecido o rito procedimental... tanto, deverá comprometer-se a cumprir as medidas cautelares previstas no ar…

Página 1882 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Janeiro de 2021

dos autos, entendo que a prisão foi efetuada nos termos do artigo 302, inciso I, do CPP e que foi obedecido o rito... tanto, deverá comprometer-se a cumprir as medidas cautelares previstas no artigo

Página 1887 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Janeiro de 2021

da conduta na situação de flagrância. Posto isto, com fundamento no art. 302, inciso I, do Código de Processo Penal... o delito. DECIDO. Diz o art. 302 do Código de Processo Penal: Considera-se em …

Página 1912 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Janeiro de 2021

do art. 302, do CPP. O Código de Processo Penal assim dispõe: Art. 310. Ao receber auto de prisão em flagrante, o juiz... e 325, do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o auto de flagrante delito …