Inciso I do Artigo 302 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:
I - está cometendo a infração penal;

Petição - TJSP - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Ação Penal - Procedimento Ordinário

IP. N°: /2020 RDO. N°: 2859/2020 NATUREZA: Natureza: Sequência: 1 Crime: Consumado Ocorrência: Criminal - Legislação Extravagante Espécie: L 10826/03 - Estatuto do Desarmamento Subespécie: Capítulo…

Petição - TJMG - Ação Prisão em Flagrante - [Criminal] Auto de Prisão em Flagrante

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO REDS N° 2022- -001 Autos: Classe: 280 - Auto de Prisão em Flagrante Partes: - - PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO Trata-se de…

Petição - TJSP - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Ação Penal - Procedimento Ordinário

IP N°: /2020 RDO N°: 1174/2020 NATUREZA: Natureza: Sequência: 1 Crime: Consumado Ocorrência: Criminal - Legislação Extravagante Espécie: L 10826/03 - Estatuto do Desarmamento Subespécie: Capítulo IV…

Petição - TJSP - Ação Furto Qualificado - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 3.a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MOGI MIRIM - SP PROCESSO n.° INDICIADO PRESO URGENTE , brasileiro, solteiro, autônomo, nascido em…

Relatório Final - TJSP - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

IP. N°: /2021 RDO. N°: 1116/2021 VÍTIMA: INDICIADO: EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO , por intermédio do Delegado de Polícia signatário, no exercício de…

Relatório Final - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Justiça Pública

RELATÓRIO FINAL RDO. N°: 4792/2020 NATUREZA: L 11343/06 - Entorpecentes / Drogas sem autorização ou em desacordo (Art.33, caput)(Consumado), L 11343/06 - Entorpecentes / Associarem-se duas ou mais…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PAULÍNIA- ESTADO DE SÃO PAULO Inquérito n° , brasileiro, comerciante, portadora da cédula de identidade n° , residente…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 731499 SC 2022/0086322-0

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 731499 - SC (2022/0086322-0) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) AGRAVANTE : JOAO VITOR GAGEIRO (PRESO) ADVOGADOS : LEO VITOR PIROLA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 737723 GO 2022/0117519-6

HABEAS CORPUS Nº 737723 - GO (2022/0117519-6) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em benefício de RODRIGO DA SILVA SANTANA, contra v. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 164944 RS 2022/0143576-6

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 164944 - RS (2022/0143576-6) DECISAO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto em face de acórdão assim ementado (fls. 70-71): HABEAS CORPUS. …