Art. 302, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:
I - está cometendo a infração penal;

Andamento do Processo n. 17006-77.2020.8.09.0071 - Flagrante - 19/02/2020 do TJGO

EM FLAGRANTE, JA QUE A HIPOTESE DO ARTIGO 302 INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SE ENQUADRA A PRISAO DOS AUTUADOS...., ESPECIAL MENTE AQUELAS ENUNCIADAS NO ART. 306, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO

Página 9 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Fevereiro de 2020

-SE DEMONSTRADO, EIS QUE OS CONDUZIDOS FORAM ENCONTRA DO NO MOMENTO EM QUE COMETIAM O DELITO (ARTIGO 302, I, DO CPP). E M... PENAL. O ARTIGO 5 INCISO LXIII EMITE COMANDO CONSTITUCION AL NO SENTIDO …

Página 554 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Fevereiro de 2020

INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SE ENQUADRA A PRISAO DOS AUTUADOS MANOEL SOUZA DA SILVA, QUE, EM TESE, PRATICOU... 157, 2, I E II, ART. 80, ART.311 E A RT.330 DO CODIGO PENAL. ADVOGADO DE …

Página 754 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Fevereiro de 2020

EM JULGADO, RESSALVADO O DISPOSTO NO INCISO I DO CAPUT DO ART. 64 DO DECRETO-LEI NO 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 194 0..., PREVE O CODIGO DE PROCESSO PENAL: ART. 312. A PRISAO PREVENTIVA PODERA SER …

Página 757 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Fevereiro de 2020

PELA LEI N 13.964, DE 2019). ART. 313. NOS T ERMOS DO ART. 312 DESTE CODIGO, SERA ADMITIDA A DECRETACAO DA PRI SAO... DO ART. 64 DO D ECRETO-LEI NO 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL; …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1851559 SC 2019/0360764-2

, dos artigos 157 , § 1º e 386, incisos IV, V, VI e VII, ambos do Código de Processo Penal , do artigo 1º , da Lei n. 9.296..., ou seja, dispensa-se a expedição de mandado, porque se trata de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 561652 SP 2020/0035573-6

a custódia (artigo 313, I, do Código de Processo Penal), sem se verificar situação condizente com medidas cautelares... também autorizando a custódia (artigo 313, I, do Código de Processo Penal), …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 510696 PI 2019/0139875-9

pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal . A prisão... ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal

Andamento do Processo n. 16156-02.2020.8.09.0175 - Flagrante - 18/02/2020 do TJGO

OS REQUISITOS FORMAIS, UMA VEZ QUE FORAM OBSERVADAS AS DISPO SICOES DO ARTIGO 304, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, BEM... O AUTUADO VINCULADO AS OBRIGACOES PR EVISTAS NOS ARTIGOS 327 E 328, DO CÓDIGO

Andamento do Processo n. 16070-21.2020.8.09.0146 - Flagrante - 18/02/2020 do TJGO

BSTANCIA ENTORPECENTE E PETRECHOS QUE INDICAM A TRAFICANCIA (ARTI GO 302, I, DO CPP). ASSIM, PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS... TIPIFICADO NO ARTIGO 33 DA LEI N 11.343/06. REVELA-SE A LEGALIDADE DA …