Art. 302, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

, ambos da Lei 11.343/06, na forma da Lei 8.072/90, na forma do art. 69 do Código Penal, c/c art. 61, I, do mesmo codex... do art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal, absolver ambos os …

na hipótese prevista no art. 302, inciso I, do CPP - sendo dispensada a apresentação de mandado judicial... crime permanente, enquadrando-se o flagrante na hipótese prevista no art. 302, inciso I, …

-se a paciente na situação de flagrância prevista no artigo 302, inciso I, do Código de Processo Penal, não há... previsto no art. 302, IV, do Código de Processo Penal, não há que falar em nulidade …

de drogas é crime permanente, enquadrando-se o flagrante na hipótese prevista no art. 302, inciso I, do CPP - sendo dispensada... AOS EXAMES DE CORPO DE DELITO. 1. O exame de teses relativas ao …

de flagrância. Posto isto, com fundamento no art. 302 , incisos I , do Código de Processo Penal , HOMOLOGO o auto de prisão... necessário. DECIDO. Diz o art. 302 do Código de Processo Penal : …

DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. O ARTIGO 5 INCISO LXIII EMITE COMANDO CONSTITUCIONAL NO SENTIDO DE SE COMUNI CAR AO PRESO O DIREITO... QUALIFICADO NOS AUTOS DO FLA GRANTE, PELA SUPOSTA PRATICA DO …

E REGULAR, POIS PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 302, II I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO OS REQUISITOS... E 328, PARAGRAFO UNICO, TODOS DO CODIGO PENAL, POR FATOS OCORRIDOS NO DIA …

OBEDECEU AOS AR EQUISITOS DO ART. 302, I, DO CPP. PORTANTO, TRATA-SE DE FLAGRANTE LEGAL. QUANTO A CONVERSAO EM PREVENTIVA... AO REPRESENTANTE DO MINISTERIO P UBLICO, ESTE MANIFESTOU PELA LEGALIDADE …

302, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DEC IDIDO SOBRE A LEGALIDADE DO FLAGRANTE, DIANTE DA ATUAL REDACAO DO ARTIGO... PARA A CONVERSAO DA PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, CONFORME PREVE O AR……

DO ARTIGO 313, INCISO I, DO CODIGO PROCESSUAL PENAL. ENTRETANTO, AINDA QUE FOSSE O CASO, VALE DIZER QUE A CONVE RSAO... DA PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, DISPOSTA NO ARTIGO 310 , INCISO II, DO C……