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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 302 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 302, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:

I - está cometendo a infração penal;

Pg. 800. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

, nos termos do art. 302, incisos I e II, do Código de Processo Penal, vez que observados os art. 304 e seguintes do Código..., do crime tipificado no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal. Consta dos autos que, no dia dos fatos, policiais..., inciso I, e seguintes do Código de Processo Penal, visto que a lide tem ...

Pg. 823. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2018

ilícita tipificada no art.14 da Lei 10.826/03. Constam nos autos que a guarnição de policia recebeu uma denúncia no dia..., observa-se que foi atribuída aos autuados a conduta tipificada no art. 14 da Lei 10.826/2003, que assim dispõe: Art...-se o Alvará de Soltura. Em relação ao flagrado EDILSON DA COSTA CORREA...

Pg. 1570. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

, POIS SE ENQUADRA NA HIPOTESE DO ART. 302, INCISO I DO CPP, HAVENDO INDICIOS DE AUTORIA (FLS. 04/1 3) E PROVA DA MATERIALIDADE (FLS... A PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO, PARA A GA RANTIA DA ORDEM PUBLICA, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CODIGO DE PROC ESSO PENAL... DE DROGAS. HAVENDO MATERI ALIDADE E INDICIOS DE AUTORIA NESTE ...

Pg. 1922. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

COMETEND O A INFRACAO PENAL, ATRAINDO, DESTA FORMA, A APLICACAO DA DISPOSI CAO PREVISTA NO ART. 302, I, DO CPP E ART. 5... BARROS DOS SANTOS, OCORRIDA NO DIA 11 /01/2018, TENDO EM CONTA A SUPOSTA PRATICA DA INFRACAO PENAL TIPI FICADA NO ART... DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, RECEBENDO A NOTA DE CULPA DENTRO DO PRAZO DE...

Andamento do Processo n. 277869-16.2017.8.09.0137 - Flagrante - 15/01/2018 do TJGO

, EM TESE, COMETENDO A REFERIDA INFRACAO PENAL (ARTIGO 302, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). EM CORRETA OBEDIENCIA..., DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ASSIM, AO QUE SE VERIFICA, A PRISÃO EM FLAGRANTE FOI EFETUADA LEGALMENTE E NOS TERMOS... DE INFRACAO AO ARTIGO 306, DA LEI FEDERAL N. 9.503/ 1997. O ESTADO DE FLAGRA...

Andamento do Processo n. 278145-47.2017.8.09.0137 - Flagrante - 15/01/2018 do TJGO

, EIS QUE OS AU TUADOS ESTAVAM, EM TESE, COMETENDO A REFERIDA INFRACAO PENAL (ART IGO 302, INCISO I, DO CÓDIGO... ENTREGUES PELA AUTORIDA DE POLICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 306, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENA L. ASSIM, AO QUE SE VERIFICA... A POSSIBILIDADE DE LIBERAR OS AUTUADOS, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 310, DO CÓDIGO P...

Andamento do Processo n. 242076-86.2017.8.09.0146 - Flagrante/inquerito - 15/01/2018 do TJGO

AMANDA LORRANY PEREIRA DE ASSIS. O ESTADO DE FLAGR ANCIA RESTOU EVIDENCIADO E LHE FOI DADA VOZ DE PRISÃO (ART. 302 , I... , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). EM CORRETA OBEDIENCIA AS DISPOSI COES LEGAIS, O CONDUTOR, AS TESTEMUNHAS E O CONDUZIDO...-O. POR OUTRO LA DO, QUANTO A DENUNCIA OFERTADA, VERIFICO QUE A PECA PREENC...

Andamento do Processo n. 270333-24.2017.8.09.0146 - Flagrante/inquerito - 15/01/2018 do TJGO

, COLOCANDO-O EM LIBERDADE. O ESTADO DE FLAGRANCI A RESTOU EVIDENCIADO E LHE FOI DADA VOZ DE PRISÃO (ART. 302, I, D O CÓDIGO... DE PROCESSO PENAL). EM CORRETA OBEDIENCIA AS DISPOSICOES LEGAIS, O CONDUTOR, AS TESTEMUNHAS E O CONDUZIDO FORAM... AS ADVERTENCIAS LEGAIS QUA NTO AOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DO FLAGRADO. FORA...

Andamento do Processo n. 0000019-96.2018.805.0248 - Auto de Prisão em Flagrante - 15/01/2018 do TJBA

real, previsto no artigo 302, inciso I do Código de Processo Penal, sendo que o auto de prisão em flagrante foi lavrado... nos artigos 319, incisos I e IV do Código de Processo Penal e 22, incisos II e III, alíneas a e b da Lei 11.340/06, são... do ilícito penal tipificado no artigo 129 e 147 do Código Penal Brasileir...

Pg. 1874. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/01/2018

, COMETENDO A REFERIDA INFRACAO PENAL (ARTIGO 302, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). EM CORRETA OBEDIENCIA... ESTAVAM, EM TESE, COMETENDO A REFERIDA INFRACAO PENAL (ART IGO 302, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). EM CORRETA OBEDI... AO ARTIGO 306, DA LEI FEDERAL N. 9.503/ 1997. O ESTADO DE FLAGRANCIA FOI DEM...

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