Artigo 281 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 281. Os intérpretes são, para todos os efeitos, equiparados aos peritos.
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - HABEAS CORPUS: HC XXXXX-62.2022.4.01.0000
Trata-se de habeas corpus impetrado, em favor de GLAYDSON MOREIRA COSTA, contra ato indigitado coator imputado a Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da 4ª Vara Criminal da Seção Judiciária de …