Art. 201, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 201. Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 2o O ofendido será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0003364-51.2018.8.07.0010 DF 0003364-51.2018.8.07.0010

semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal. 4. Apelações conhecidas e desprovidas.... recorrida. Comunique-se a vítima acerca deste acórdão (art. 201, §2º, do CPP). É …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0012316-74.2017.8.07.0003 DF 0012316-74.2017.8.07.0003

em regime inicial fechado. Notifique-se, nos termos do art. 201, §2º, do Código de Processo Penal. É como voto. 3ª TURMA... utilizada pelo magistrado como fundamento para embasar a condenação, a …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0000946-55.2018.8.07.0006 DF 0000946-55.2018.8.07.0006

nos termos do art. 201, § 2º, do CPP. É como voto. 3ª TURMA CRIMINAL Publicado no DJE : 17/10/2019 . Pág.: 215/222 - 17/10/2019... SEBASTIÃO COELHO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0033488-49.2015.8.07.0001 DF 0033488-49.2015.8.07.0001

. Comuniquem-se as vítimas nos termos do art. 201, § 2º, do CPP. É como voto. 3ª TURMA CRIMINAL Publicado no DJE : 17/10/2019..., nos termos do art. 89, § 4º, da Lei 9.099/95. 3. Conforme …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0002407-65.2018.8.07.0005 DF 0002407-65.2018.8.07.0005

. Notifique-se, nos termos do art. 201, §2º, do Código de Processo Penal. É como voto. 3ª TURMA CRIMINAL Publicado no DJE : 17... DO DECRETO-LEI 3.688/1941.PRISÃO SIMPLES. REGIME SEMIABERTO. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0000648-08.2014.8.07.0005 - Segredo de Justiça 0000648-08.2014.8.07.0005

a sentença. Notifique-se, nos termos do art. 201, §2º, do Código de Processo Penal. É como voto. 3ª TURMA CRIMINAL... Publicado no DJE : 17/10/2019 . Pág.: 215/222 - 17/10/2019 SEBASTIÃO COELHO …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0005136-58.2018.8.07.0007 DF 0005136-58.2018.8.07.0007

da conduta descrita no art. 24-A da Lei 11.340/06, inclusive mediante confissão em audiência, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 2. Apelação conhecida e desprovida..... …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0004851-71.2018.8.07.0005 DF 0004851-71.2018.8.07.0005

abordagem dos acusados, há de ser mantida a condenação. 3. Conforme previsto no artigo 33, §2º, "b" do Código Penal... recorrida. Notifiquem-se as vítimas acerca deste acórdão (art. 201, §2º do …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Criminal : ED 0010443-09.2014.8.12.0002 MS 0010443-09.2014.8.12.0002

– VÍCIO CONSTATADO – ART. 201, § 2º, DO CPP – RECURSO PROVIDO. I – A falta de manifestação quanto ao pedido ministerial... – Nos termos do art. 201, §2º, do CPP, o ofendido será comunicado dos atos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PExt no RECURSO EM HABEAS CORPUS : PExt no RHC 102895 SP 2018/0235516-3

e com fundamento, ante o exposto, com fundamento nos artigos 310, II e 312, do Código de Processo Penal, converto a prisão..., com fundamento nos artigos 310, II e 312, do Código de Processo Penal, …