Inciso V do Parágrafo 2 do Artigo 187 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 187. O interrogatório será constituído de duas partes: sobre a pessoa do acusado e sobre os fatos. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
§ 2o Na segunda parte será perguntado sobre: (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
V - se conhece as vítimas e testemunhas já inquiridas ou por inquirir, e desde quando, e se tem o que alegar contra elas; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Andamento do Processo n. 1501517-27.2023.8.26.0400 - Auto de Prisão em Flagrante - 10/01/2024 do TJSP

Processo 1501517-27.2023.8.26.0400 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes do Sistema Nacional de Armas - GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA - Vistos. 1. Fls. 50/66 (Requerimento do Ministério Público de…

Página 5783 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Janeiro de 2024

informada no requerimento). 2. Em linhas gerais, a parte processada (investigada) declarou: “Estou ciente do contexto fático investigado no procedimento investigatório (art. 187, § 2º, I, do CPP).
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Andamento do Processo n. 1501408-47.2022.8.26.0400 - Auto de Prisão em Flagrante - 14/11/2023 do TJSP

Processo 1501408-47.2022.8.26.0400 - Auto de Prisão em Flagrante - Furto - FERNANDO APARECIDO COSTA - Vistos. 1. Fls. 123/126 (Requerimento do Ministério Público de homologação do acordo de não…

Página 4095 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2023

como crime (fumus comissi delicti). Da proposta ACEITA de acordo de não persecução penal. 1. O Ministério Público, por não ser o caso de arquivamento dos autos de inquérito policial (art. 28-A,…
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Andamento do Processo n. 1500410-96.2023.8.26.0189 - Termo Circunstanciado - 27/09/2023 do TJSP

Processo 1500410-96.2023.8.26.0189 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - C.S.M. - Vistos. 1. Fls. 93/94 (Requerimento do Ministério Público de homologação do acordo de não persecução penal…

Página 4284 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Setembro de 2023

- Vistos. Fl. 129: Abra-se vista ao Ministério Público. Após, venham os autos conclusos. Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO DE OLIVEIRA HACHIYA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-11.2022.8.26.0189 - Ação…
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Andamento do Processo n. 2158902 - Agravo em Recurso Especial - 22/09/2023 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2158902 - ES (2022/0199279-2) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ AGRAVANTE : GLEIDSON MUNIZ DOS SANTOS AGRAVANTE : HALISSON DA ROCHA ZAMBON AGRAVANTE : WALDYMAN DIAS SOARES…

Página 10252 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Setembro de 2023

de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.273 (um mil duzentos e setenta e três) dias-multa, para WADYMAN DIAS SOARES (fls. 1443-1490). Irresignada, a Defesa recorreu ao Tribunal de origem, que…
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Andamento do Processo n. 1500612-56.2022.8.26.0400 - Inquérito Policial - 04/09/2023 do TJSP

Processo 1500612-56.2022.8.26.0400 - Inquérito Policial - Crimes do Sistema Nacional de Armas - VALDIVINO RODRIGUES DE MORAIS - Vistos. 1. Fls. 101 (Requerimento do Ministério Público de homologação…