Art. 157, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 1o São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1853262 AC 2019/0371924-9

de licitação e peculato-desvio dela decorrente (artigo 89 da Lei n.º 8.666 /93 e artigo 1º , inciso I , do Decreto- Lei n. 201... ou omissão (artigo 619 do Código de Processo Penal )", sendo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1839293 MG 2019/0282184-7

). Nas razões do apelo raro, a defesa aponta violação dos arts. 157, § 1°, do Código de Processo Penal, 33, § 4°, 35...°, do Código de Processo Penal, 33, § 4°, 35 e 50, § 1°, da Lei 11.343/06, 33, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1648198 GO 2020/0010625-4

/307). Alega violação do art. 157 , caput e § 1º , do Código de Processo Penal , no que concerne ao reconhecimento.... RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (fls. 306/307). Alega violação do art. 157 , …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1600683 DF 2019/0305119-6

e 2º do art. 157 do Código de Processo Penal . Precedentes."(HC n. 483.435/PR, Quinta Turma, Relator Min. Jorge Mussi... a , da Constituição da República, a parte recorrente sustentou: (i) violação …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1854584 RJ 2019/0380492-0

provimento ao recurso de apelação para absolver o recorrido da imputação do art. 35 da Lei 11.343/06. Sustenta... o Ministério Público negativa de vigência aos arts. 62, incisos II e III e 157, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : RE nos EDcl no AgRg no AREsp 1483726 PR 2019/0111638-3

DOS ARTS. 2º, INC. II, 5º, 6º, § 1º E 2º DA LEI 9.296 /96; 157, § 1º DO CPP ; 13 , E 71 DO CP . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO..., INC. II, 5º, 6º, § 1º E 2º DA LEI 9.296 /96; 157, § 1º DO CPP ; 13 , E 71 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1630529 SC 2019/0362685-2

), ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade (art. 157, § 1°, do CPP; art. 1°, parágrafo único, e 5° da Lei n...°, do CPP; art. 1°, parágrafo único, e 5° da Lei n. 9.294/96; art. 3° da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1844214 SP 2019/0308289-2

, II e IV , combinado com os artigos 14 , II , e 61 , II , f , todos do Código Penal - CP , e no art. 12 da Lei n. 10.826... do delito tipificado no art. 121 , § 2º , II e IV , combinado com os arti…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1641617 SC 2020/0001378-0

do CPP), Súmula 83/STJ (art. 41 do CPP), Súmula 7/STJ (art. 157, §1º, do CPP), Súmula 83/STJ (art. 157, §1º, do CPP), Súmula.... 41 do CPP), Súmula 7/STJ (art. 157, §1º, do CPP), Súmula 7/STJ (art. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1546590 PA 2019/0218934-7

com o art. 3º do Código de Processo Penal - CPP, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de fevereiro de 2020. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator... e, com …