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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 157 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Apelação Criminal: APR 79303420178240033 Itajaí 0007930-34.2017.8.24.0033

CELULAR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. EIVA INEXISTENTE. DESCOBERTA INEVITÁVEL (ART. 157, §§ 1º E 2º, DO CPP). INCIDÊNCIA DO ART... Sidney Eloy Dalabrida APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA.... DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSO...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 774523 SP 2015/0220904-8

FINANCEIRA EM FUNDO DE INVESTIMENTO. CONDUTA QUE SE SUBSUME AO TIPO LEGAL. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... a hipótese normativa do art. 22, parágrafo único, parte final, da Lei n. 7.492/86. 2. A questão deduzida apenas em sede.... Sem o conhecimento da matéria, não se pode aferir violação aos ar...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1478472 GO 2019/0101705-7

violação do art. 157 , caput, e § 1º , do Código de Processo Penal . Defende a tese de nulidade das provas obtidas... violação do art. 157 , caput, e § 1º , do Código de Processo Penal . Defende a tese de nulidade das provas obtidas... DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 407 DO CÓDIGO CIVIL ....

Apelação: APL 5582713420178050001

DA ÁRVORE ENVENENADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 157, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE ACERVO PROBATÓRIO... Silva Britto PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA... IDÔNEO A EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. IN DUBIO PRO REO. ARTIGO 386, INCIS...

Apelação Criminal: APR 15263220058240018 Chapecó 0001526-32.2005.8.24.0018

QUE OCORRERAM DE ACORDO COM O RITO ESPECIAL DA LEI N. 11.343 /06. SUSCITADA OFENSA AO ART. 157 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NULIDADE. AFRONTA AO ART. 55 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /06. VISTA DOS AUTOS... POR INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO PE...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1795119 MG 2019/0034824-0

autorizado nos termos do art. 6º, incisos II e III, do Código de Processo Penal, segundo o qual cabe à autoridade... os recorrentes DANIEL FELIPE e FLÁVIO AUGUSTO violação dos arts. 157, § 1º e 155, parágrafo único, ambos do CPP... dos arts. 157, § 1º e 155, parágrafo único, ambos do CPP, ao argumento de que: [...] nã...

HABEAS CORPUS: HC 167550 PR - PARANÁ

DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL. INTERCEPTAÇAO TELEFÔNICA. SUPOSTA DESOBEDIÊNCIA AO DIPOSTO NO ARTIGO 2º DA LEI ... artigo 317, §1º, (por duas vezes) do Código Penal. Foram interpostos recursos de apelação pela defesa e pelo órgão..., conforme o art. 5º, incisos XII e LVI, da Constituição da República e...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1797368 SP 2019/0048558-1

E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343 /2006. CAUSA... aos artigos 42 da Lei 11.343 /2006 e artigos 59 e 68 do Código Penal . Argui que o R. decisum combatido apenas narra... serviu de argumento no julgado para estabelecer, nos termos do artigo 59 ...

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO: AgRg na Rcl 29876 PB 2016/0040447-1

DANTAS (1181) S3 - TERCEIRA SEÇÃO DJe 25/03/2019 - 25/3/2019 Ministro JOEL ILAN PACIORNIK CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL... como ilegais pelos julgados desta Corte estão contaminadas por força do art. 157, § 1º do CPP, nos termos da jurisprudência...AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO AgRg na Rcl 29876 PB 2016/0040447-1 ...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 168355 SP - SÃO PAULO

judicial e consequente nulidade da denúncia e do processo penal, nos termos do art. 157, caput, do CPP, do art. 1º, § 4º, da LC... ilícita, de modo que não deve ser considerado prova inadmissível, nos termos do art. 157, § 1º, do Código de Processo... do decisum combatido que “[o] recorrente foi condenado pelo delito ...

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