Parágrafo 1 Artigo 157 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 1o São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0110023-26.2020.1.00.0000 SP 0110023-26.2020.1.00.0000

do artigo 157 , § 1º , do Código de Processo Penal . No mérito, requer o PROVIMENTO do presente mandamus, para, com base... do inquérito policial, por serem provas ilícitas por derivação, nos …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0186164-05.2019.8.21.7000 RS

mesmo sentido.Extensão da contaminação (artigo 157 , § 1º , do CPP ). Materialidade do delito narrado na denúncia que decorreu... infiltrado adquiriu 1 pedra de crack (0,10 gramas) da ré. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0000448-53.2017.8.16.0196 PR 0000448-53.2017.8.16.0196 (Acórdão)

nas sanções do art. 180, caput, do Código Penal (1º fato) e do art. 33, caput, da Lei 11.343/06 (2º fato), na forma..., e desentranhadas as provas dos autos, forte no que aponta o art. 157, do Có…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Petição : PET 0068927-91.2019.8.16.0014 PR 0068927-91.2019.8.16.0014 (Acórdão)

. CONTRARIEDADE A PRECEITO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. ALEGADA OFENSA AO ART. 157, § 1.º, DO CÓDIGO... extraordinário interposto por SIDMAR DE SOUZA FERNANDES, com base no artigo

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 0000425-45.2017.1.00.0000 SP 0000425-45.2017.1.00.0000

. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. O art. 384 , § 1º , do Código de Processo Penal aplica-se a situações... e III , da Lei 9.613 /1998) e de formação de quadrilha (art. 288 do Código Penal ). …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0016414-28.2017.8.16.0173 PR 0016414-28.2017.8.16.0173 (Acórdão)

de mov. 31.3 e assim aplicar o art. 157, caput e §1º do Código de Processo Penal[i], pois, não há como afirmar que ocorreu... do Código de Processo Penal) – crime de menor potencial ofensivo – …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0002940-87.2010.8.08.0001

das provas posteriores. 3. Aplicável a exceção prevista no § 1º do artigo 157 do Código de Processo Penal, que prevê serem.... INTEMPESTIVIDADE DE CONTRARRAZÕES. CONHECIDAS. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Petição : PET 0009059-35.2012.8.16.0013 PR 0009059-35.2012.8.16.0013 (Acórdão)

/96 e ao artigo 157, caput e §1º, do Código de Processo Penal em tópicos exclusivos para as teses de “nulidade... de pena do artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006, que deve ser reconhecida …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0003265-64.2013.8.16.0153 PR 0003265-64.2013.8.16.0153 (Acórdão)

a condenação nos termos do art. 157, § 1º, do Código de Processo Penal.Dessa forma, requereu seja declarado nulo e desentranhado.../2019) - Destaquei. Por fim, à luz do disposto no art. 22, § 1º, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Embargos de Declaração : ED 0002776-78.2019.8.16.0165 PR 0002776-78.2019.8.16.0165 (Acórdão)

de Processo Penal; artigo 2º, §6º da Lei 12.830/2013; artigo 6º, inciso V, do Código de Processo Penal; artigo 157..., caput e §1º, do Código de Processo Penal; artigo 146 do Código Penal (verbo …