Art. 140 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 140. As garantias do ressarcimento do dano alcançarão também as despesas processuais e as penas pecuniárias, tendo preferência sobre estas a reparação do dano ao ofendido.

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Habeas Corpus : HC 0022161-44.2019.8.08.0000

ANTONIO ACÓRDÃO E M E N T A: HABEAS CORPUS ART. 21 DO DECRETO LEI 3.688/41, C/C ART. 140, CAPUT , E ART. 147, CAPUT..., do Código de Processo Penal, ainda que não se trate de infração penal punida …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Mandado de Segurança (Turma) : MS 5031152-65.2019.4.04.0000 5031152-65.2019.4.04.0000

do CPP); 3. Impossibilidade de decretação do arresto (art. 140 do CPP) em razão do princípio da intranscendibilidade... da ocorrência do delito de lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei 9.613/98) …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Mandado de Segurança (Turma) : MS 5031152-65.2019.4.04.0000 5031152-65.2019.4.04.0000

do Grupo ORCALI e do investigado RICARDO KUERTEN DUTRA foi requerido com fundamento no Decreto-Lei 3.240/41, especialmente... o Código de Processo Penal não tenha disposição expressa dos efeitos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 0002771-02.2010.4.04.7000 PR 0002771-02.2010.4.04.7000

readequado o total de bens bloqueados para a finalidade do art. 140 do Código de Processo Penal, com a reavaliação dos bens... 91, II, "A" E "B", DO CÓDIGO PENAL. PERDIMENTO DE INSTRUMENTO OU …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 460263 PA 2018/0180619-7

HABEAS CORPUS Nº 460.263 - PA (2018/0180619-7) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : CESAR RAMOS DA COSTA ADVOGADO : CÉSAR RAMOS DA COSTA - PA011021 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 0010909-16.2016.8.19.0203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CRIMINAL

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Recurso contra a decisão que rejeitou a queixa que imputava aos recorridos os crimes previstos nos artigos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5000164-33.2017.4.04.7210 SC 5000164-33.2017.4.04.7210

PROCESSO PENAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. SEQUESTRO. DECRETO-LEI Nº 2.340/41. BEM ADQUIRIDO PELO CASAL. RESTITUIÇÃO. DEVOLUÇÃO SOB TERMO DE FIEL DEPOSITÁRIO. 1. O seqüestro de bens determinado com …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 445302 SC 2018/0084408-1

HABEAS CORPUS Nº 445.302 - SC (2018/0084408-1) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : RENATO VILMAR LAZZARETTI ADVOGADO : RENATO VILMAR LAZZARETTI - SC027197 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Mandado de Segurança (Turma) : MS 5005833-32.2018.4.04.0000 5005833-32.2018.4.04.0000

Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pelo Ministério Público Federal contra ato praticado pelo Juízo Substituto da 7ª Vara Federal de Porto Alegre/RS. O impetrante …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1457806 RJ 2014/0127560-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.457.806 - RJ (2014/0127560-5) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : R DE A A RECORRIDO : J A DE A A RECORRIDO : A DE A A RECORRIDO …