Artigo 140 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 140. As garantias do ressarcimento do dano alcançarão também as despesas processuais e as penas pecuniárias, tendo preferência sobre estas a reparação do dano ao ofendido.
Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 8 meses

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: HC XXXXX-21.2023.8.11.0000

HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA – ART. 141, §2º, ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, ART. 330, ART. 140 E ART. 147, TODOS DO C – ILEGALIDADE DA PRISÃO EM …
0
0
Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-49.2022.8.16.0031 Guarapuava

APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO – INVIABILIDADE – ART. 140, CPP – CUSTÓDIA DO VEÍCULO AUTOMOTOR JUSTIFICADA – …
0
0
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
há 9 meses

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Criminal: ED XXXXX BAGÉ

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUEIXA-CRIME. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. Nos termos do art. 619 do CPP, admite-se os embargos de declaração quando a decisão for omissa, contraditória …
0
0
Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-90.2022.8.16.0019 Ponta Grossa

APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS (UMA MOTOCICLETA E DINHEIRO EM ESPÉCIE). INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE E ORIGEM LÍCITA DOS BENS. INVESTIGAÇÕES EM CURSO. …
0
0
Tribunal de Justiça de Goiás
Tribunal de Justiça de Goiás
ano passado

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Criminal: APR XXXXX-23.2022.8.09.0084 ITAPIRAPUÃ

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. POSSIBILIDADE. 1. A restituição de bens constritos no curso de inquérito ou ação penal dependem: a) da comprovação da propriedade do bem …
0
0
Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-50.2022.8.16.0145 Ribeirão do Pinhal XXXXX-50.2022.8.16.0145 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIME. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES E CARREGADOR APREENDIDOS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO, AO FUNDAMENTO DE QUE HÁ INTERESSE NA MANUTENÇÃO DOS BENS APREENDIDOS ATÉ O …
0
0
Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-62.2023.8.16.0030 Foz do Iguaçu XXXXX-62.2023.8.16.0030 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PROCESSOS CRIMINAIS EM TRÂMITE PERANTE ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE INDEPENDEM …
0
0
Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus: HC XXXXX-70.2023.8.16.0000 Francisco Beltrão XXXXX-70.2023.8.16.0000 (Acórdão)

HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME OFERECIDA EM FACE DA QUERELADA, ORA PACIENTE, IMPUTANDO-LHE A PRÁTICA DOS CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, SOB O ARGUMENTO DE …
0
0