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19 de outubro de 2017
Artigo 1016 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1016 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.016. Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções.

Pg. 921. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/10/2017

terceiro em contraposição à sua responsabilização ao lado do contribuinte (art. 130, 131, 132, 133, I e 135); - subsidiariedade. c) responsabilidade subsidiária, quando se tenha de exigir

Pg. 947. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/10/2017

princípio da especialidade (lexspecialisderrogatgeneralis), máxime à luz da Lei de Execução Fiscal encarta normas aplicáveis também à cobrança de dívidas não-tributárias. 13. Com efeito, restando

Pg. 964. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/10/2017

prescindibilidade de anulação da decisão que deferiu o redirecionamento da execução em virtude da comprovação da dissolução irregular da empresa, em virtude da inocorrência de prejuízo, que existiria

Pg. 277. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2017

quando ausentes os requisitos previstos no Estatuto Processual Civil. - Extirpado o vício indicado, não se verificamfundamentos hábeis à alteração da decisão impugnada. - Acolhidos parcialmente os

Inteiro Teor. : 21083514320178260000 SP 2108351-43.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000787252 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2108351-43.2017.8.26.0000, da

Pg. 180. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2017

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535/1022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. 1) Inexiste qualquer omissão ou contradição na decisão embargada uma vez que as alegações foram

Pg. 9850. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/10/2017

comprovação do ajuste, ficando a execução da contribuição correspondente suspensa até a quitação de todas as parcelas, as quais deverão ser comprovadas mensalmente nos autos, sob pena de execução.

Pg. 9852. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/10/2017

a obrigação devida (na época oportuna), sujeita aos acréscimos legais. Eventual parcelamento do débito previdenciário deverá ser postulado, se for o caso, junto ao próprio órgão competente. Concedido

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 11420520125010054 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO GAB DES THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO Av. Presidente Antônio Carlos, 251, 7º andar - Gab.30 Castelo Rio de

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 5601720125010341 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Cláudia Regina Vianna Marques Barrozo Avenida Presidente Antonio Carlos 251 7o. andar - Gabinete 42

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