Art. 39, § 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 39. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.
§ 4o A representação, quando feita ao juiz ou perante este reduzida a termo, será remetida à autoridade policial para que esta proceda a inquérito.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 15081313 PR 1508131-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível deste TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Apelo, mantendo-se a sentença …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 621225

RECURSO ESPECIAL Nº 621.225 - MG (2003/0226380-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : NELSON CHIUFFA ADVOGADO : GERALDO AFONSO SANT'ANNA E OUTRO (S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação : APL 0010156-28.2000.822.0012 RO 0010156-28.2000.822.0012

Apelação criminal. Estupro presumido. Preliminar. Decadência. Intempestividade da representação criminal. Não ocorrência. Erro de tipo. Absolvição. Violência ficta demonstrada nos autos. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1003418

RECURSO ESPECIAL Nº 1.003.418 - MG (2007/0259981-9) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : FELIPE MANSUR NETO ADVOGADO …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 75769 MG

- Regular participação do órgão do Ministério Público em fase investigatória e falta de oportuna argüição de suposta suspeição do magistrado. Pedido indeferido.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 53931 RS 94.04.53931-7

PENAL. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. Improcedência do pedido, não só em face à fragilidade da prova de propriedade, como pela razão de se tratar de coisa de interesse do processo ( CPP-41 , ART- …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 53931 RS 94.04.53931-7

PENAL. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. Improcedência do pedido, não só em face à fragilidade da prova de propriedade, como pela razão de se tratar de coisa de interesse do processo ( CPP-41 , ART- …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 60722 SP

1-PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA OS COSTUMES. ALEGAÇÃO DE FALTA DE REPRESENTAÇÃO DA MENOR OFENDIDA. 2-SE A MÃE DA MENOR FOI A PRESENCA DO DELEGADO E AI DISSE DA CONDUTA DO PACIENTE, E OBVIO QUE ESTAVA …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 60294 RJ

- PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". NÃO CABE, PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONTRA ATO DE CORREGEDOR, CUJO DETRIMENTO AO PACIENTE, DE RESTO, NÃO DIZ RESPEITO A SUA LIBERDADE DE IR E VIR.

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 75769 MG

- Regular participação do órgão do Ministério Público em fase investigatória e falta de oportuna argüição de suposta suspeição do magistrado. Pedido indeferido.