Parágrafo 4 Artigo 39 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 39. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.
§ 4o A representação, quando feita ao juiz ou perante este reduzida a termo, será remetida à autoridade policial para que esta proceda a inquérito.
Tribunal de Justiça do Paraná
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-64.2021.8.16.0017 Maringá XXXXX-64.2021.8.16.0017 (Acórdão)

Apelação Crime. Indeferimento, pela magistrada, de instauração de inquérito policial, com base no art. 5º, II, do CPP, tendo em vista a promoção de arquivamento da notícia do fato pelo Ministério …
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há 8 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário: REEX XXXXX PR XXXXX-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível deste TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Apelo, mantendo-se a sentença …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-8

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.218.018 - MG (2010/XXXXX-8) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE : OCTÁVIO MIRANDA JUNQUEIRA ADVOGADO : OCTÁVIO MIRANDA JUNQUEIRA (EM CAUSA …
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há 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.218.018 - MG (2010/XXXXX-8) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : LUIZ CARLOS MACIEL ADVOGADO …
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há 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.134.074 - MG (2009/XXXXX-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : ANTONIO ADENILSON MESQUITA …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 15 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX

RECURSO ESPECIAL Nº 621.225 - MG (2003/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : NELSON CHIUFFA ADVOGADO : GERALDO AFONSO SANT'ANNA E OUTRO (S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX

RECURSO ESPECIAL Nº 1.003.418 - MG (2007/XXXXX-9) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : FELIPE MANSUR NETO ADVOGADO …
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Supremo Tribunal Federal
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há 26 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 75769 MG

- Regular participação do órgão do Ministério Público em fase investigatória e falta de oportuna argüição de suposta suspeição do magistrado. Pedido indeferido.
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 28 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 53931 RS XXXXX-7

PENAL. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. Improcedência do pedido, não só em face à fragilidade da prova de propriedade, como pela razão de se tratar de coisa de interesse do processo ( CPP-41 , ART- …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 28 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 53931 RS XXXXX-7

PENAL. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. Improcedência do pedido, não só em face à fragilidade da prova de propriedade, como pela razão de se tratar de coisa de interesse do processo ( CPP-41 , ART- …
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