Art. 12 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 12. O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.
Igor ., Estudante de Direito
mês passado

Inquérito Policial

arquivar o IP (art. 17, CPP).   D isponível-> não é obrigatório (art. 12, CPP).   O ficial-> autoridade oficial (art. 4º... das infrações penais (art. 4º, CPP). O IP tem caráter administrativo e é …
Mirella Medeiros, Estudante de Direito
mês passado

Inquérito Policial

julgar. Diz o artigo 12 do Código de Processo Penal : "o inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre..., do juiz (art. 5º, II). O art. 40 do Código de Processo Penal determina que …
Esthefania Lopes, Bacharel em Direito
mês passado

O Inquérito Policial e os Princípios do Contraditório e Ampla Defesa

a propositura da ação penal. De acordo com os artigos 4º ao 12º do Código de Processo Penal, vemos que o objetivo do Inquérito.... Analisava, assim, artigo referente à instrução criminal do Código
Erika Pigatin, Advogado
há 2 meses

Inquérito Policial

será remetido ao Juizado Especial Criminal. Nos termos do artigo 41 da Lei 11 . 340 /2006, popularmente conhecida... . Conforme o disposto no artigo 4º , parágrafo único do Código de Processo Pen…
Erika Pigatin, Advogado
há 2 meses

Inquérito Policial no CPP

que posteriormente será remetido ao Juizado Especial Criminal. Nos termos do artigo 41 da Lei 11 . 340 /2006, popularmente... . Conforme o disposto no artigo 4º , parágrafo único do Código de Pro…

"Novo" CPP e reflexões sobre o sistema acusatório

). Assim, ao se analisar os dispositivos referentes ao projeto de lei do novo código de processo penal, percebe-se que ainda são... do processo penal, como também a relevante possibilidade dos …

O instituto da Colaboração Premiada e sua aplicação no âmbito da Polícia Judiciária Militar.

na proposta inicial, aplicando-se, no que couber, o art. 28 do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código... tenha sido previsto na proposta inicial, aplicando-se, no que couber, o art. …

O Advogado no inquérito policial

probatório do inquérito, defende-se que, com base no art. 12 do Código de Processo Penal, que o inquérito policial... ao titular da ação penal, dispondo o art. 9º do Código de Processo Penal que: …

Investigação Criminal Preliminar e sua relação com os Sistemas Processuais Penais

a concluir que apesar de artigos como o 12 , 27 e 39 , § 5º , do Código de Processo Penal reforçarem o entendimento... brasileiro, desde a entrada em vigor do Código de Processo Penal de 1941, …

A teoria do erro e a possibilidade de aplicação em teses defensivas

para o artigo 20 do CP , decreto lei 2.848 /1940, que aduz; “O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime... - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ARTIGO 217-A , DO CÓDIGO PENAL - ATIPICIDADE DA …