Artigo 12 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 12. O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.
O valor probatório relativo do inquérito civil público
O VALOR PROBATÓRIO RELATIVO DO INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, ADVOGADO no Rio de Janeiro- RJ- BRASIL; Autor dos Livros (dentre outros): “O Contrato Administrativo”. 2. ed. Rio…
Direito Processual Penal: conheça as características do Inquérito Policial.
O inquérito policial, desempenha um papel crucial na investigação de crimes e na busca pela verdade dos fatos. Suas características únicas delineiam não apenas a sua função, mas também o seu lugar…
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Investigação Criminal e Ciência Forense no Brasil: Métodos Utilizados Para a Produção de Provas
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Ação Penal e seus institutos
DIREITO DE AÇÃO PENAL E AÇÃO PENAL O Direito de Ação Penal é uma faculdade legal de solicitar ao Estado a sua tutela para aplicação dos meios penais previstos em seu regramento punitivo, o Código…
Segurança Pública e Racismo.
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RESUMO O presente artigo científico tem como objetivo discutir a importância da investigação criminal defensiva e da atuação do advogado no inquérito para garantir uma defesa efetiva e a paridade de…
Processo Penal: O caráter inquisitivo do Inquérito Policial (parte 1).
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Valor probatório do inquérito policial
VALOR PROBATÓRIO DO INQUÉRITO POLICIAL O IP é um costume administrativo, presidido pela autoridade policial, que tem como primordial função a colheita de elementos de informação quanto à…
Finalidade do inquérito policial
FINALIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL Capez (2012, p. 72) aduz que o inquérito policial: “É o conjunto de diligências realizadas pela polícia judiciária para a apuração de uma infração penal e de sua…