Art. 12 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 12. O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.

[Modelo] Revisão Criminal com Pedido Liminar - Julgada Procedente

). Portanto, plenamente cabível a desclassificação do tipo penal do art. 16 para o art. 12 da Lei 10.826/03, pois evidente... do tipo penal do art. 16 para o art. 12 da Lei n. 10.826/03. Assim, no …
Ricardo Oliveira, Advogado
há 2 meses

Habeas Corpus - Roubo - Decisão baseada na gravidade abstrata do delito e em considerações genéricas sobre a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal

elencados no caput do artigo 12 do Código de Processo Penal não estão preenchidos. Em suma, sem pretender ingressar no mérito... EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. 1. Após as alterações do Código de Proc…

Modelo - Peça - Oferecimento Queixa-crime

EXCELENSÍTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI/RJ ENRICO, brasileiro, estado civil, profissão, RG, CPF, endereço, vem, por intermédio de seu…

[Modelo] Habeas Corpus

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE... , ... FULANO DE TAL , nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no RG n.º ______ e CPF n.º ______, Advogado…

[Modelo] Habeas corpus -falta de justa causa

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito xxxx W , brasileiro, solteiro, portador do RG n. ___, CPF n. ___, advogado inscrito na OAB sob o n. ___, seção ______, domiciliado e residente nesta…

Defesa Prévia com Pedido de Arquivamento - Falsa Denúncia - Lei 11.340/06 - 2ª Versão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXXX. REF. PROCESSO Nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXX, devidamente qualificado nos autos do processo…