Artigo 912 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 912. Considera-se não escrita no endosso qualquer condição a que o subordine o endossante.
Parágrafo único. É nulo o endosso parcial.
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: XXXXX-43.2017.8.26.0000 Ribeirão Preto

Registro: 2017.0000745988 Agravo de Instrumento Processo nº XXXXX-43.2017.8.26.0000 Relator (a): Sá Duarte Órgão Julgador: 33a Câmara de Direito Privado COMARCA: RIBEIRÃO PRETO AGRAVANTES: WALTER…
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Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
há 17 dias

Recurso - TST - Ação Serviços - Airr - contra Ripa NA Brasa Restaurante - EIRELI, Livantto Restaurante e Espaco Prime Restaurante EIRELI

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO - SÃO PAULO - SP Reclamação Trabalhista nº ESPAÇO PRIME RESTAURANTE EIRELI E OUTROS, devidamente…
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
há 19 dias

Petição - TRT15 - Ação Reintegração de Empregado - Atord - contra Minalba Alimentos e Bebidas e AMA Facilities

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO POSTO AVANÇADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA EM CAMPOS DO JORDÃO - SP Autos nº: MINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA , por seus advogados e nos…
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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
há 20 dias

Petição - TRT9 - Ação Horas Extras - Atord - contra Tres Coqueiros Agencia de Viagem e Turismo e Candeias Esporte Lazer e Recreacao

AO DOUTO JUÍZO DA 2a VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO - PR Autos nº Reclamante: Reclamadas: Tres Coqueiros Agência de Viagem e Turismo LTDA e Candeias Esporte, Lazer e Recreação CANDEIAS…
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
há 20 dias

Petição - TRT15 - Ação Reintegração de Empregado - Rot - de AMA Facilities contra Minalba Alimentos e Bebidas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO POSTO AVANÇADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA EM CAMPOS DO JORDÃO - SP Autos nº: MINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA , por seus advogados e nos…
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
há 22 dias

Petição - TRT4 - Ação Reintegração - Rot - contra Cassol Pre-Fabricados, RP - Nacional Construtora e MS Montagem de Estruturas

EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE ALVORADA/RS Processo n. CASSOL PRE-FABRICADOS LTDA., empresa qualificada na procuração que oportunamente será acostada aos autos, vem respeitosamente à…
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
há 22 dias

Petição - TRT4 - Ação Serviços - Atsum - contra Calcados Bebece, Ninna Rosa Calcados, Next Brazil Importacao e Comercio de Componentes para Calcados EIRELI, Jaise Calcados, Industria de Calcados Tres Americas, Dallas Calcados, Cholet Shoes e A. Grings

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA 4a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE TAQUARA/RS Autos nº.: JAISE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 22 dias

Recurso - TJSC - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Agravo de Instrumento - de Gambatto Veiculos contra FCA Fiat Chrysler Automoveis Brasil

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Desembargador - Processo - , postulando em causa própria, nos autos do agravo de instrumento em epígrafe, vem, interpor EMBARGOS DECLARATÓRIOS C/C PEDIDO…
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
há 22 dias

Petição - TRT4 - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego - Atord - contra Supera Condominio Clube, Condominio Edificio Miraflores Quality Life, M.F.S Portaria e Limpeza, Serra Morena Corretora EIRELI, Condominio Edificio Residencial Dom Diogo de Souza e União Serviços

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ (ÍZA) DA 16a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS PROCESSO Nº RECLAMADA: SERRA MORENA CORRETORA LTDA. RECLAMANTE: ATO: CONTESTAÇÃO SERRA MORENA CORRETORA LTDA ., já…
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
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há 21 dias

Manifestação - TRT4 - Ação Adicional de Horas Extras - Rot - de Calcados Beira Rio contra Arezzo Industria e Comercio, Zzsap Industria e Comercio de Calcados, FOX Calcados, Diessica Thalissa dos Santos da Silva, V. M. Atelier de Calcados e Paris Costuras

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 3a VARA DO TRABALHO DE SAPIRANGA/RS Processo n. CALÇADOS BEIRA RIO S/A, com endereço na RS 239, nº 4400, Novo Hamburgo/RS, por suas procuradoras, nos autos da Reclamatória…
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