Inciso II do Artigo 828 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 828. Não aproveita este benefício ao fiador:
II - se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário;
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-47.2022.8.16.0018 Maringá
EMENTA: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL POR TEMPO DETERMINADO. FIADOR QUE SE OBRIGOU AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS DECORRENTES DO CONTRATO COMO PRINCIPAL PAGADOR. …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-32.2014.8.26.0132
Apelação Cível. Ação de despejo c/c cobrança. Sentença de parcial procedência do pedido. Inconformismo por parte dos réus. Recurso do réu/locatário. Alegação de ilegitimidade para responder pelos …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-33.2012.8.26.0100 São Paulo
APELAÇÃO – DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA – SIMULAÇÃO E ERRO DE CONSENTIMENTO – INOCORRÊNCIA – INAPLICABILIDADE DO DIREITO DE PREERÊNCIA – VALORES COBRADOS QUE DEVEM SE LIMITAR ÀS …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-83.2021.8.19.0208 202200195018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBASADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO PROPOSTA EM FACE DO GARANTIDOR - DEVEDOR SOLIDÁRIO, ORA APELANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-63.2022.8.26.0510 Rio Claro
Locação de imóvel não residencial. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. A responsabilidade dos fiadores pelas obrigações decorrentes da locação subsiste mesmo depois da prorrogação …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-29.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FIADOR - RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA COBRADA - OBRIGAÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM - RENÚNCIA - CLÁUSULA EXPRESSA. VALIDADE - SENTENÇA …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação / Remessa Necessária: APL XXXXX-20.2020.8.21.0001 PORTO ALEGRE
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE LOCATIVOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FIADORA. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. MULTA CONTRATUAL DE 10% SOBRE O DÉBITO. ABUSIVIDADE AFASTADA. RELAÇÃO …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Inominado: RI XXXXX-94.2021.8.21.0008 CANOAS
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. ART. 828, II, DO CÓDIGO CIVIL. …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-41.2023.8.19.0000 202300239981
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO LOCATÍCIOS. EXECUÇÃO EM FACE DOS FIADORES. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DE ORDEM INEXISTENTE. DIREITO DE HABITAÇÃO NÃO CONFIGURADO. …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-51.2021.8.26.0037 Araraquara
Consumidor e processual. Locação. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré. Não era o caso de reconhecer o benefício de …