Artigo 789 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 789. Nos seguros de pessoas, o capital segurado é livremente estipulado pelo proponente, que pode contratar mais de um seguro sobre o mesmo interesse, com o mesmo ou diversos seguradores.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 6 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-88.2021.8.19.0001 202300187966

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS À TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR DANOS ELÉTRICOS CAUSADOS À BOMBA D'ÁGUA DA RESIDÊNCIA DO PARTICULAR SEGURADO, EM …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 7 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-98.2022.8.19.0001 202300178395

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS À TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR DANOS ELÉTRICOS CAUSADOS AO ELEVADOR DO CONDOMÍNIO SEGURADO EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTAS …
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há 7 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-30.2022.8.19.0001 202300171909

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. DANOS ELÉTRICOS OCASIONADOS EM MOTOR DE COMPRESSOR DE GNV DE POSTO DE COMBUSTÍVEL SEGURADO SUPOSTAMENTE EM RAZÃO DA SOBRECARGA DE TENSÃO ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO COM …
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
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há 8 meses

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-49.2021.8.12.0021 Três Lagoas

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO - INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS – …
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há 8 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-51.2022.8.19.0001 202300166731

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS À TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELOS DANOS ELÉTRICOS CAUSADOS AO ELEVADOR DO CONDOMÍNIO SEGURADO EM …
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há 9 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-33.2020.8.19.0001 202300162994

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS À TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELOS DANOS ELÉTRICOS CAUSADOS AO ELEVADOR DO CONDOMÍNIO SEGURADO, EM …
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há 10 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-48.2023.8.19.0000 202300251225

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA, COM BASE EM INDENIZAÇÃO PAGA PELA AUTORA, EM RAZÃO DE FALHA NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA RÉ AO SEGURADO. VÍCIO …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 11 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-96.2022.8.19.0001 202300131584

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS À TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELOS DANOS ELÉTRICOS CAUSADOS AO ELEVADOR DE CONDOMÍNIO E AOS …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 11 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-17.2023.8.19.0000 202300240673

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR.AÇÃO REGRESSIVA COM BASE EM INDENIZAÇÃO PAGA PELA AUTORA,EM RAZÃO DE FALHA NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA RÉ AO SEGURADO. SEGURADORA …
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ano passado

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-96.2020.8.19.0002 202300115626

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ. SEGURADORA QUE OSTENTA A QUALIDADE DE CONSUMIDORA POR SUB-ROGAÇÃO LEGAL. ARTIGOS …
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