Artigo 747 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 747. O transportador deverá obrigatoriamente recusar a coisa cujo transporte ou comercialização não sejam permitidos, ou que venha desacompanhada dos documentos exigidos por lei ou regulamento.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 9 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-61.2023.8.19.0000 202300232419

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS. PRETENSÃO DE DESUNITIZAÇÃO (DESOVA) E DEVOLUÇÃO DE CONTÊINER. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERE O PEDIDO DE …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-35.2010.4.03.6112 SP

E M E N T A   AÇÃO DE RITO COMUM – ADMINISTRATIVO – ANTT – INSUBSISTENTE DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DA EMPRESA EM RAZÃO DE APREENSÃO DE ÔNIBUS TRANSPORTANDO MERCADORIA SEM DOCUMENTAÇÃO REGULAR – …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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ano passado

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: ApReeNec XXXXX-60.2008.4.01.4101

Trata-se de recurso especial interposto pelo IBAMA com fundamento em permissivo constitucional, contra acórdão ementado como a seguir transcrito: AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇAO AMBIENTAL. …
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Tribunal de Justiça de Goiás
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há 2 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Cível: AC XXXXX-40.2020.8.09.0093 JATAÍ

APELAÇÃO CÍVEL ? Autos nº XXXXX-40.2020.8.09.0093   Comarca : JATAÍ Apelante : TRANSPORTES J MENESES LTDA Apelado  : TORALE TRANSPORTES EIRELI Relator    : Des. Gilberto Marques Filho     EMENTA: …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-41.2017.8.21.0097 FLORES DA CUNHA

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE DE MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL IDÔNEA. DEVER DA TRANSPORTADORA DE CONFERIR A REGULARIDADE …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-53.2021.8.16.0014 Londrina XXXXX-53.2021.8.16.0014 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA GLOBAL. FALECIMENTO DO SEGURADO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CAPITAL SEGURADO GLOBAL. RATEIO ENTRE OS FUNCIONÁRIOS NA …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.128.371 - SP (2022/XXXXX-3) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por HAMBURG SÜDAMERIKANISCHE DAMPFSCHIFFFAHRTS - GESELLSCHAFT A/S & CO KG. contra a decisão que …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-54.2021.8.16.0194 Curitiba XXXXX-54.2021.8.16.0194 (Acórdão)

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. LEGITIMIDADE E INTERESSE DOS FILHOS DA INTERDITADA PARA EXIGIR CONTAS DO CURADOR NOMEADO NA AÇÃO DE INTERDIÇÃO. RECONHECIMENTO. SOLIDARIEDADE RECÍPROCA ENTRE …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-14.2021.8.26.0000 SP XXXXX-14.2021.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interdição. Insurgência contra decisão que indeferiu o ingresso do agravante, irmão da agravada, nos autos originários, uma vez que reconheceu legitimidade ativa do …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX PA XXXX/XXXXX-0

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1399096 - PA (2018/XXXXX-0) DECISAO Marcone Pereira Ladeira ajuizou ação contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - …
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