Artigo 691 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 691. Os herdeiros, no caso do artigo antecedente, devem limitar-se às medidas conservatórias, ou continuar os negócios pendentes que se não possam demorar sem perigo, regulando-se os seus serviços dentro desse limite, pelas mesmas normas a que os do mandatário estão sujeitos.

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Agravo de Petição: AP XXXXX-73.2012.5.07.0007

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCURADOR. SÓCIO OCULTO. NÃO-COMPROVAÇÃO. Em uma primeira análise, não há irregularidade alguma na outorga de poderes a procuradores …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1992598 - SP (2021/XXXXX-8) DECISAO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, que inadmitiu o recurso …
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível: AC XXXXX-14.2008.8.06.0084 Guaraciaba do Norte

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SUCESSÓRIO. DOAÇÃO DE BEM INTEGRANTE DO ACERVO DE ESPÓLIO QUE AINDA NÃO OBJETO DE INVENTÁRIO TAMPOUCO QUE FOI REALIZADA PARTILHA. INVALIDADE. DOAÇÃO DEPENDE DE PRÉVIA …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-08.2016.8.16.0021 Cascavel XXXXX-08.2016.8.16.0021 (Acórdão)

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-54.2019.8.16.0021 Cascavel XXXXX-54.2019.8.16.0021 (Acórdão)

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-81.2021.8.16.0043 Antonina XXXXX-81.2021.8.16.0043 (Acórdão)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSTABELECIMENTO. REPRESENTAÇÃO EM ATO ESPECÍFICO. TERCEIRIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO COM DUAS …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1690041 - SP (2020/XXXXX-8) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1112566 - SP (2017/XXXXX-3) DECISAO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: APELAÇAO - …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-95.2019.8.16.0182 Curitiba XXXXX-95.2019.8.16.0182 (Acórdão)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO. IMOBILIÁRIA. MANDATO. DESOCUPAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. ALUGUÉIS, IPTU E SEGURO COBRADOS APÓS A ENTREGA DAS CHAVES. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. VALORES …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-62.2020.8.16.0017 Maringá XXXXX-62.2020.8.16.0017 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA. BEM LOCADO. INADIMPLÊNCIA. ACORDO ENTABULADO COM O LOCATÁRIO. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. …
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