Artigo 423 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 423. O perito pode escusar-se (art. 146), ou ser recusado por impedimento ou suspeição (art. 138, III); ao aceitar a escusa ou julgar procedente a impugnação, o juiz nomeará novo perito. (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992)

Página 4877 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Novembro de 2023

PAGAMENTOS NÃO EFETUADOS. LAUDO PERICIAL. VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS. COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. -É…
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Página 128 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Outubro de 2023

Autora do feito de Reconhecimento de União Estável, vizinhos do casal FRANCINALDO/SÔNIA foram assentes em confirmar a sua presença constante, no lar conjugal, até a data de seu falecimento. Noutro…
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Página 157 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Agosto de 2023

de registro público não são empecilhos para o reconhecimento da usucapião do bem, pois o direito de propriedade não está condicionado à regularidade urbanística da ocupação ou à publicidade e…
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Página 10962 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Abril de 2023

Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe 18/11/2021; AgInt no REsp XXXXX/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/9/2021, DJe 15/9/2021; AgInt na AR…
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Página 3282 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2022

especial. Precedentes. 7. A Corte a quo não enfrentou o conteúdo do parágrafo único do art. 2º da Lei n. 4.771/1965 (remoção do óbice invocado por estar o loteamento em área urbana, regida pelo plano…
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Página 3283 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2022

bastante estranho o linguajar agressivo usado pelo perito contra a atuação do MPF, bem como a forma como enalteceu as grandes obras que geraram desenvolvimento da região, sem deixar de mencionar seu…
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Página 6655 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Agosto de 2022

independentemente de termo de compromisso. [...]". Assevere-se que, das razões expostas pelo expert, não se observa nenhuma justificativa plausível pela morosidade na entrega do laudo pericial, as…
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Página 140 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Abril de 2022

para suspender a tramitação do Cumprimento de Sentença n. XXXXX-40.2018.8.07.0001 até julgamento da ação rescisória. No mérito, pugna pela procedência do pedido para rescindir a sentença proferindo…
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Página 740 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Abril de 2022

evidente que o juiz deve preferir o primeiro, porquanto oriundo de um profissional de sua confiança, que exerce o seu munus sob o manto da imparcialidade, posto não guardar relação alguma com as…
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Página 745 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Abril de 2022

idêntica consequência. Veja-se, a propósito, que a própria recorrente faz correlação entre os arts. 145, 183, 421, 423, 431-B e 429 do CPC/1973 e os arts. 157, 223, 465, 467, 475 e 473 do CPC/2015,…
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