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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 374 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 374 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Força Probante dos Documentos

Art. 374. O telegrama, o radiograma ou qualquer outro meio de transmissão tem a mesma força probatória do documento particular, se o original constante da estação expedidora foi assinado pelo remetente.

Parágrafo único. A firma do remetente poderá ser reconhecida pelo tabelião, declarando-se essa circunstância no original depositado na estação expedidora.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10526625620168260100 SP 1052662-56.2016.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 25ª Câmara Registro: 2017.0000268755 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 214437420155040024

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0021443-74.2015.5.04.0024 (RO) RECORRENTE: JORGE ARMANDO FURTADO VERGARA RECORRIDO:

Pg. 215. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/04/2017

) nos termos dos artigos 944 do Código Civil , e 373 e 374 , I, do Código Processo Civil , pois o mero descumprimento... DA Embargos de Declaração 1499751-4/01 3ENTREGA DA OBRA - INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO ART. 402 DO CÓDIGO CIVIL... deveria ser enquadrada como caso fortuito externo, afastando o dever de indenizar...

Pg. 60. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/04/2017

65097/RS). VISTOS. NA FORMA DO ARTIGO 513 , 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , INTIME-SE O EXECUTADO PARA QUE, NO PRAZO.... 517 DO CPC , QUE SERVIRÁ TAMBÉM AOS FINS PREVISTOS NO ART. 782 , 3º, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INTIMEM... D (PP. CLEONICE SOARES VALENTE 65097/RS). VISTOS. NA FORMA DO ARTIGO 513 , 2º, D...

Pg. 3697. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 20/04/2017

da realização de prova pericial, uma vez que segundo o inciso III do artigo 374 do Código de Processo Civil , não dependem..., sem receber o adicional noturno, nos termos do art. 73 , § 1º da CLT . A versão é admitida em função da pena de confissão... entre às 22 e 24h, observando-se o percentual de 20% e a redução da...

Pg. 9527. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/04/2017

valor de R$ 350,00; b) aviso-prévio proporcional de 33 dias com projeção (Lei 12.506 /11 e § 4º do art. 487 da CLT ; c) 8/12...) sobre sua remuneração acrescida dos adicionais legais (Artigo 15 da Lei 8.036 /90), com acréscimo da indenização de 40% (quarenta... da produção de provas (art. 374 , III, do CPC ). Acont...

Pg. 9548. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/04/2017

do autor (art. 374 , II, do CPC ), ou seja, desoneram a parte contrária de provar o que alegou, entendo processualmente.... 27 , IV , 55 , 67 da Lei 8666 /93. Vale dizer, o art. 71 não pode ser interpretado isoladamente - a interpretação vai... ao chamamento da Justiça, tornando-se confessa quanto à matéria de fato (a...

Andamento do Processo n. 1030873-04.2016.8.26.0196 - Procedimento Comum - 20/04/2017 do TJSP

Processo 1030873-04.2016.8.26.0196 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Luzia de Fatima Coco Dutra - Inss - Inexistem preliminares a serem dirimidas.No mais, não se verificando nenhuma das

Pg. 1047. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/04/2017

seguintes requisitos: dano, nexo causal e culpa (arts. 186 e 927 do Código Civil). O dano moral prescinde de prova, presumindo-se a partir do que ordinariamente acontece, considerada a natureza

Pg. 1088. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/04/2017

Diferentemente do que sustenta o autor, fixa não se confunde com habitual. Logo, horas extras e remuneração variável não compõem a base de cálculo da verba em questão. Tampouco é possível falar em

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