Art. 374 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Subseção I
Da Força Probante dos Documentos
Art. 374. O telegrama, o radiograma ou qualquer outro meio de transmissão tem a mesma força probatória do documento particular, se o original constante da estação expedidora foi assinado pelo remetente.
Parágrafo único. A firma do remetente poderá ser reconhecida pelo tabelião, declarando-se essa circunstância no original depositado na estação expedidora.
Nº 1027372-97.2015.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São José dos
dias). - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), BIANCA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 314036/SP), LUCILA LANG PATRIANI DE CARVALHO (OAB 330786/SP), BIANCA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 314036/SP),
CARVALHO (OAB 362218/SP) Processo 1014551-65.2014.8.26.0005/01 - Cumprimento de sentença - Obrigações - ROGÉRIA SANTOS VIEIRA - Banco Santander Brasil S/A - Ciência às partes sobre a informação da
faça-se minuta de desbloqueio de ofício independentemente de despacho; em caso de bloqueio de valor agregado, inferior a R$1,00 (um real), providencie-se o desbloqueio deste, haja vista que as
cheques, apresentando os comprovantes de transferências bancárias. A parte exequente impugnou os embargos (pp. 35/37), apresentando cinco cheques emitidos pela parte embargante, o que esclarece os
de guia de levantamento.Intimem-se.São Paulo, 19 de julho de 2017.Fábio Henrique Falcone Garcia,Juiz de Direito. - ADV: ROGÉRIO DE LORETO KOSCHITZ MIKALAUSKAS (OAB 178404/SP) Processo
Posto isto, tenho que para a concessão do aludido benefício, necessária a demonstração de necessidade, cabendo ao Juiz, caso a caso, valorar a precisão da ajuda. Vale mencionar que o deferimento
Ficam as partes intimadas acerca da decisão de f. 310/312: “acerca da decisão de f. 310/312: “...Sendo assim, INDEFIRO o pedido de fls. 307-309. 2. Verifico que a parte Autora requereu a produção de
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Acórdão-1ªC RO 02990-2015-027-12-00-9 VEÍCULO DO EMPREGADO. ALUGUEL PAGO PELA EMPRESA. FINALIDADE DA UTILIDADE. VIABILIZAÇÃO DO TRABALHO. Comprovando a prova dos autos que o veículo do empregado