Art. 374. O telegrama, o radiograma ou qualquer outro meio de transmissão tem a mesma força probatória do documento particular, se o original constante da estação expedidora foi assinado pelo remetente.
Parágrafo único. A firma do remetente poderá ser reconhecida pelo tabelião, declarando-se essa circunstância no original depositado na estação expedidora.
Doutrina sobre este ato normativo
Manual de Direito Processual Civil - Ed. 2021
Arruda Alvim
Fechamento da edição: 31/05/2021
A presente obra se consolidou como importante referência sobre o Direito Processual Civil no cenário nacional, sendo editada, continuamente, desde 1977, sem jamais perder sua essência. Em sua 20ª edição, o Manual de Direito Processual Civil ressurge mais uma v...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.150.522 - SP (2022/0178611-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MARINEIDE DIAS DOS SANTOS ADVOGADO : VALTER SILVA DE OLIVEIRA - SP090530 AGRAVADO :…
Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.150.522 - SP (2022/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MARINEIDE DIAS DOS SANTOS ADVOGADO : VALTER SILVA DE…
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RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: BRAZUL TRANSPORTE DE VEÍCULOS LTDA RECORRIDO: TRANSPORTES GABARDO LTDA ORIGEM: DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO…
AO JUÍZO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPATINGA Processo n° - ME, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, assistido pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, no exercício de sua…
EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DE MATO GROSSO DO SUL Processo n°: , já qualificado nos autos em epígrafe, pelo advogado que ao final subscreve, vem, respeitosamente, com fundamento no artigo…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 21a. VARA CÍVEL DO FORUM CENTRAL JOÃO MENDES - SP Processo n° COOPERATIVA ECONONIA E CRÉDITO DOS EMPREGADOS DA PETROBRAS - PETROCRED, já qualificada…
EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL DO FORUM REGIONAL DA LAPA - SÃO PAULO - SP. o AUTORA: E SILVA o RÉ: o Ação de reparação de danos (comum) E SILVA ,…
EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL FÓRUM CENTRAL DA CAPITAL - SÃO PAULO - SP - . o AUTORA: x RÉ: o Ação de reparação de danos (procedimento comum) , menor ,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° , já devidamente qualificado nos autos do processo em referência, vem à…