Artigo 374 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Subseção I
Da Força Probante dos Documentos
Art. 374. O telegrama, o radiograma ou qualquer outro meio de transmissão tem a mesma força probatória do documento particular, se o original constante da estação expedidora foi assinado pelo remetente.
Parágrafo único. A firma do remetente poderá ser reconhecida pelo tabelião, declarando-se essa circunstância no original depositado na estação expedidora.

Andamento do Processo n. 2.150.522 - Agravo em Recurso Especial - 03/08/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.150.522 - SP (2022/0178611-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MARINEIDE DIAS DOS SANTOS ADVOGADO : VALTER SILVA DE OLIVEIRA - SP090530 AGRAVADO :…

Página 10490 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Agosto de 2022

Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.150.522 - SP (2022/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MARINEIDE DIAS DOS SANTOS ADVOGADO : VALTER SILVA DE…

Recurso - TJSP - Ação Transporte Aéreo - Procedimento Comum Cível

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL DO FORUM REGIONAL DE JABAQUARA - SÃO PAULO - SP. o AUTORA: x RÉ: o Ação de reparação de danos (comum) , brasileira, casada,…

Recurso - TJSP - Ação Transporte de Coisas - Apelação Cível - contra Transportes Gabardo, Brazul Transporte de Veículos e Sindicato Nacional dos Transp Rodov AUT de Veíc e PEQ e Micro EMP de Transp ROD Veic-Sindicato Nacional dos Cegonheiros

RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: BRAZUL TRANSPORTE DE VEÍCULOS LTDA RECORRIDO: TRANSPORTES GABARDO LTDA ORIGEM: DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO…

Contrarrazões - TJMG - Ação Inadimplemento - [Cível] Cumprimento de Sentença - contra Industria e Comercio de Colchoes Polar, Defensoria Publica do Estado de Minas Gerais e Ricardo Ramon Costa Soares

AO JUÍZO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPATINGA Processo n° - ME, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, assistido pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, no exercício de sua…

Recurso - TRT24 - Ação Horas Extras - Rorsum

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DE MATO GROSSO DO SUL Processo n°: , já qualificado nos autos em epígrafe, pelo advogado que ao final subscreve, vem, respeitosamente, com fundamento no artigo…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível - contra Cooperativa de Economia e Crédito dos Empregados da Petrobrás - Petrocred

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 21a. VARA CÍVEL DO FORUM CENTRAL JOÃO MENDES - SP Processo n° COOPERATIVA ECONONIA E CRÉDITO DOS EMPREGADOS DA PETROBRAS - PETROCRED, já qualificada…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reparação de Danos - Procedimento Comum Cível

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL DO FORUM REGIONAL DA LAPA - SÃO PAULO - SP. o AUTORA: E SILVA o RÉ: o Ação de reparação de danos (comum) E SILVA ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reparação de Danos - Procedimento Comum Cível

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL FÓRUM CENTRAL DA CAPITAL - SÃO PAULO - SP - . o AUTORA: x RÉ: o Ação de reparação de danos (procedimento comum) , menor ,…

Recurso - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° , já devidamente qualificado nos autos do processo em referência, vem à…