. RESPONSABILIDADE CIVIL. FATOS NOTÓRIOS. ART. 374, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR DA INDENIZAÇÃO A SER FIXADO PELA... CIVIL POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS COLETIVOS 14. É fato notório (art. …
Artigo 374 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Subseção I
Da Força Probante dos Documentos
Art. 374. O telegrama, o radiograma ou qualquer outro meio de transmissão tem a mesma força probatória do documento particular, se o original constante da estação expedidora foi assinado pelo remetente.
Parágrafo único. A firma do remetente poderá ser reconhecida pelo tabelião, declarando-se essa circunstância no original depositado na estação expedidora.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0024596-20.2016.8.07.0001 DF 0024596-20.2016.8.07.0001
Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 7ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20160110863499APC (0024596-20.2016.8.07.0001)…
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0047976-43.2014.8.07.0001 DF 0047976-43.2014.8.07.0001
Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 3ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20140111908169APC (0047976-43.2014.8.07.0001)…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71007212152 RS
@ (PROCESSO ELETRÔNICO) LFF Nº 71007212152 (Nº CNJ: 0063572-41.2017.8.21.9000) 2017/Cível recurso inominado. ação indenizatória. acidente de trânsito. cruzamento. desatenção à placa de pare.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70075090779 RS
@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JLLC Nº 70075090779 (Nº CNJ: 0273192-79.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. FALÊNCIA. HABILITAÇAO DE CRÉDITO. REPRESENTAÇAO COMERCIAL. CLASSIFICAÇAO. CRÉDITO…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70075090779 RS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CLASSIFICAÇÃO. CRÉDITO TRABALHISTA. NATUREZA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO …
Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 0087570-94.2015.8.19.0001 RJ 2017/0149909-7
EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.119.926 - RJ (2017/0149909-7) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE : CONDOMINIO DO EDIFICIO USINA DA TIJUCA ADVOGADOS : LOURENÇO AUGUSTO MELLO …
Andamento do Processo n. 0010956-10.2015.5.08.0129 - AIRR - 30/10/2017 do TST
Processo Nº AIRR-0010956-10.2015.5.08.0129 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Delaíde Miranda Arantes Agravante e Agravado CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S.A. Advogado Dr. Cassio…
Página 841 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017
o quanto contido no item B de fls. 650, prestando as devidas contas, nos termos da legislação em vigor.3) Fls 643/644:- Dada a concordância do Ministério Público, expeça-se mandado de levantamento no…
Página 2978 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017
substancial objetivo ainda não se mostraram incapazes de extinguir a situação de lide (...). O requisito da adequação significa que o Estado condiciona ainda o exercício da atividade jurisdicional em…