Artigo 373 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 373. A diferença de causa nas dívidas não impede a compensação, exceto:
I - se provier de esbulho, furto ou roubo;
II - se uma se originar de comodato, depósito ou alimentos;
III - se uma for de coisa não suscetível de penhora.
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Dossiê Legislativo e Jurisprudencial - 15. Direitos reais de garantia - Direito Civil: direitos reais

DOSSIÊ LEGISLATIVO Arts. 165, 298, 373, III, 380, 813, 959, 961, 963, 1.225, IX, 1.387, 1.419 a 1.510, 1.691, 2.040 do CC; Arts. 615, 619, 650, 655, 659 a 707, 711 a 713, 750, I, 818, 821 do CPC;…
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Art. 627 - Seção I. Do Depósito Voluntário - Código Civil Comentado

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Art. 627 - Seção I. Do Depósito Voluntário - Código Civil Comentado - Ed. 2021

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Resumo Executivo O BUSÍLIS A questão trazida pelo Consulente tem por objeto, basicamente, a análise da presença dos pressupostos de admissibilidade do REsp. Em especial, a verificação de sua…
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Claudia Lima Marques Professora Titular da UFRGS e do PPGD UFRGS, Relatora-Geral da Comissão de juristas do Senado Federal para a Atualização do CDC . A Lei 14.181, aprovada em 1º de julho de 2021,…
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6.9.1 Compensação em matéria tributária - 6.9 Compensação - Direito Civil: obrigações

6.9.1 Compensação em matéria tributária DOUTRINA Compensação de tributos federais “Os vários planos econômicos que o Governo Federal implantou nos últimos anos têm afetado sobremaneira a saúde…
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Art. 627 - Seção I. Do Depósito Voluntário - Código Civil Comentado: Com Jurisprudência Selecionada e Enunciados das Jornadas do Stj Sobre o Código Civil

Capítulo IX DO DEPÓSITO Seção I Do depósito voluntário Art. 627. Pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame. * V. art. 1º, § 1º, Lei…
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Capítulo 17. Extinção da Obrigação - Segunda Parte - Direito das Obrigações - Curso de Direito Civil: Obrigações, Responsabilidade Civil

1. Extinção ordinária e extraordinária O destino da obrigação é extinguir-se. Sua transitoriedade, aliás, é assinalada em diversos conceitos clássicos, como, por exemplo, o de Clóvis Bevilaqua:…
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Art. 151 - Seção III. Da Coação - Código Civil Comentado

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