Art. 40, § 13 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 0010084-55.2019.5.18.0006 GO 0010084-55.2019.5.18.0006

CELETISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 1º, II, DA CF/88. SUBMISSÃO AO ART. 51 DA LEI Nº 8.213... que os empregados públicos estão submetido ao regime geral da …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0263915-75.2016.8.19.0001

, na forma do art. 40, §13, da CF. Trata-se de contribuição previdenciária destinada ao INSS. Contratada que possui... (um terço), 13º salário proporcional, aviso prévio e multa de 40% sobre o …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0004978-32.2014.8.19.0064

ao Regime Geral de Previdência Social, na forma do art. 40, §13, da Constituição Federal. 2. Incontroversos os fatos... do art. 536 e seguintes do CPC. Conquanto não haja óbice à utilização da …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Mandado de Segurança (CF; Lei 12016/2009) : 0406630-10.2018.8.09.0051

- O tratamento diferenciado ínsito no parágrafo 13 do artigo 40 da Carta Magna, deixa claro que a regra da jubilação compulsória... DA JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTADA. REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO. …

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ED ARE 1196437 ES - ESPÍRITO SANTO

, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 40, caput e § 13, da CF. Sustenta, em síntese, que, após..., na forma do art. 40, § 13, da Constituição Federal. 3. É pacífica …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1223996 SP - SÃO PAULO

com amparo no art. 102 , III , a , da Constituição Federal , a parte recorrente sustenta que houve violação aos arts. 40, § 13... extremo, interposto com amparo no art. 102 , III , a , da Constituiç…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 0451134-60.2018.8.09.0000

COMPULSÓRIA POR MOTIVO DE IDADE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA AFASTADA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 40, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO... como coatora, cuja competência, in casu, é municipal, nos termos do arti…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0001949-48.2017.8.19.0070

e repassá-lo aos cofres públicos, a teor do art. 40, § 13º, da Carta Magna. Correção monetária pelo IPCA-E, conforme fora..., da CFRB/88. Contrato nulo. Direito da autora de receber os valores …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1038283 GO - GOIÁS

comissionados, nos termos do art. 40, § 13º, da Constituição Federal; reconheceu-se, em discussão acerca da questão... envolvendo servidores comissionados, nos termos do art. 40, § 13º, da Constitui…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1196437 ES - ESPÍRITO SANTO

, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 40, caput e § 13, da CF. Sustenta, em síntese, que, após a EC n... do art. 40, § 13, da Constituição Federal. 3. É pacífica a …