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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Artigo 285 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 285 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 285. Se a dívida solidária interessar exclusivamente a um dos devedores, responderá este por toda ela para com aquele que pagar.

Pg. 18028. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/01/2018

, tendo em vista o resultado útil, conforme inteligência do art. 725 do Código Civil , que assim preceitua: "Art. 725... (imóvel) e, por isso, respondem solidariamente perante o consumidor, consoante os arts. 7º , parágrafo único , e 34 do Código... de Defesa do Consumidor , que assim dispõem: "Art. 7º: (?) Parágrafo ú...

LM

Lorena Miranda -

Direito dos animais

trazido pelo Código Civil, para, enfim, fazer uma revisão teórica acerca do enquadramento atual que é concedido aos seres... à Fauna, o Código de Pesca, a Lei 6.638/79 que determinou normas para a vivissecção de animais, a Lei 7.173/83..., essa nova ordem, expressada basicamente através do artigo 225 da Constituição F...

Andamento do Processo n. 0001881-86.2010.8.26.0058 - Apelação - 18/12/2017 do TJSP

DO CÓDIGO CIVIL, PELA QUAL OS VÁRIOS CREDORES SOLIDÁRIOS SÃO CONSIDERADOS COMO UM SÓ CREDOR, DA MESMA FORMA....stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO -(EMITIDA... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Reso...

Andamento do Processo n. 0011230-75.2017.5.18.0015 - RTOrd - 18/12/2017 do TRT-18

dos valores pagos por qualquer das devedoras, aplicando-se, no que for pertinente, o disposto nos artigos 275 a 285 do Código... a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização... Civil. Honorários de sucumbência e justiça gratuita. Direito intertempora...

Pg. 3421. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

DE CONSEQUÊNCIA DA SOLIDARIEDADE PREVISTA NOS ARTS. 264 A 285 DO CÓDIGO CIVIL , PELA QUAL OS VÁRIOS CREDORES SOLIDÁRIOS SÃO... CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do ...

Pg. 1575. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 18/12/2017

pertinente, o disposto nos artigos 275 a 285 do Código Civil. Honorários de sucumbência e justiça gratuita. Direito... e a vedação da decisão-surpresa (artigo 10/NCPC) e da retroatividade da norma (art. 14/NCPC), ao afastar a possibilidade... intertemporal Em relação à aplicação da lei processual no tempo, o sistema b...

Andamento do Processo n. 0011267-05.2017.5.18.0015 - RTOrd - 15/12/2017 do TRT-18

, aplicando-se, no que for pertinente, o disposto nos artigos 275 a 285 do Código Civil. Honorários de sucumbência e justiça... homenageava o direito adquirido e a vedação da decisão-surpresa (artigo 10/NCPC) e da retroatividade da norma (art. 14/NCPC...Andamento do Processo n. 0011267-05.2017.5.18.0015 - RTOrd - 15/12...

Andamento do Processo n. 0011267-05.2017.5.18.0015 - RTOrd - 15/12/2017 do TRT-18

, aplicando-se, no que for pertinente, o disposto nos artigos 275 a 285 do Código Civil. Honorários de sucumbência e justiça... homenageava o direito adquirido e a vedação da decisão-surpresa (artigo 10/NCPC) e da retroatividade da norma (art. 14/NCPC...Andamento do Processo n. 0011267-05.2017.5.18.0015 - RTOrd - 15/12...

Pg. 1295. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 15/12/2017

por qualquer das devedoras, aplicando-se, no que for pertinente, o disposto nos artigos 275 a 285 do Código Civil... acima pontuou que a decisão homenageava o direito adquirido e a vedação da decisão-surpresa (artigo 10/NCPC.... Assim, é de se validar a negociação coletiva nos seus exatos termos , por obediência ao di...

Pg. 1298. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 15/12/2017

por qualquer das devedoras, aplicando-se, no que for pertinente, o disposto nos artigos 275 a 285 do Código Civil. Honorários... que a decisão homenageava o direito adquirido e a vedação da decisão-surpresa (artigo 10/NCPC) e da retroatividade da norma...%. Indeferem-se as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, ante a S...

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