Artigo 285 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 285. Se a dívida solidária interessar exclusivamente a um dos devedores, responderá este por toda ela para com aquele que pagar.

Página 24 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Outubro de 2020

e de julgamento pela procedência, e da violação às disposições do art. 840 do Código Civil e aos artigos 355, 369 e 371..., com fundamento no art. 485, VI do Código de Processo Civil, e condenou o …

Página 25 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Outubro de 2020

sumular quanto à suposta afronta artigos 275, 277, 278 e 285, do Código Civil, visto que o entendimento exposto no..., alega contrariedade ao artigo 944 do Código Civil, em razão da inexistência de …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 0800276-02.2012.8.12.0023 MS 0800276-02.2012.8.12.0023

; art. 264 , art. 265 , art. 285 , art. 404 , art. 405 e art. 884 , todos do Código Civil ; art. 1.063 , do Código Civil... contrariou o art. 5º , XXXVI , da Constituição Federal ; art. 485 , VI , a…

Andamento do Processo n. 0802217-97.2019.8.10.0022 - Apelação Cível - 16/10/2020 do TJMA

O DEVEDOR PRINCIPAL. EXCEÇÃO DO § 3° DO ART. 204 CC/02. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO EM SENTIDO INVERSO. 1. O Código Civil... também lhe atinge, nos termos do § 3º do art. 204 do Código Civil. 2. "O …

Andamento do Processo n. 1.764.715 - Agravo em Recurso Especial - 16/10/2020 do STJ

), abarcada(s) pelo instituto da prescrição previsto no artigo 178, § 10, III do antigo Código Civil, equivalente ao artigo 206...Andamento do Processo n. 1.764.715 - Agravo em Recurso Especial - …

Página 128 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Outubro de 2020

DE EXTENSÃO EM SENTIDO INVERSO. 1. O Código Civil, em seu art. 204, caput, prevê, como regra, o caráter pessoal do ato..., a interrupção da prescrição com relação ao locatário também lhe atinge, …

Página 2096 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2020

Pg. 2096. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2020 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.764.715 - MG (2020/0248093-6... especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", …

Andamento do Processo n. 0802284-94.2020.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 15/10/2020 do TJMA

. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO EM SENTIDO INVERSO. 1. O Código Civil, em seu art. 204, caput, prevê, como regra, o caráter...º, do Código Civil. Precedentes. Prescrição afastada. AGRAVO DE …

Página 127 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 13 de Outubro de 2020

, aplica-se a regra geral do art. 205 do Código Civil , ocorrendo a prescrição em 10 (dez) anos (REsp 1340041/SP, Rel... a decidir. Importa consignar que o artigo 12 do Novo Código de Processo Civil

Andamento do Processo n. 0011377-33.2019.5.18.0015 - AP - 09/10/2020 do TRT-18

Andamento do Processo n. 0011377-33.2019.5.18.0015 - AP - 09/10/2020 do TRT-18 Processo AP-0011377-33.2019.5.18.0015... dos valores pagos por qualquer das devedoras, aplicando-se, no que for …