Art. 285 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 285. Se a dívida solidária interessar exclusivamente a um dos devedores, responderá este por toda ela para com aquele que pagar.

Página 3401 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Novembro de 2019

); e, por isso, respondem solidariamente por eventuais danos ao consumidor, teoria da aparência - artigos 7º, parágrafo... único e 34 do Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de …

Página 3409 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Novembro de 2019

); e, por isso, respondem solidariamente por eventuais danos ao consumidor, teoria da aparência - artigos 7º, parágrafo... único e 34 do Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de …

Andamento do Processo n. 5638948.84.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 14/11/2019 do TJGO

condicionada ao preenchimento dos requisitos arrolados no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 995... ao consumidor - artigos 7º, parágrafo único e 34 do Código de Defesa …

Página 3847 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2019

Pg. 3847. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2019 Processo ... que paga faculta-se insurgir contra os demais devedores, no limite de sua responsabilidade - …

Página 3855 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2019

Pg. 3855. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2019 Processo ... que paga faculta-se insurgir contra os demais devedores, no limite de sua responsabilidade - …

Página 1093 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2019

por eventuais danos ao consumidor - artigos 7º, parágrafo único e 34 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõem... o exposto, desacolho a impugnação -artigos 7º, p.ú. e 34 do CDC; 273 e 28…

Andamento do Processo n. 1.546.827 - Agravo em Recurso Especial - 11/11/2019 do STJ

, a recorrente alegou ofensa aos arts. 285 , 421 , 422 e 884 do CC/2002 e 141 e 492 do CPC/2015 , Sustentou, em síntese... pelos custos do tratamento não pode ser sustentada apenas com base nos …

Página 4047 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

. 285 , 421, 422 e 884 do CC/2002 e 141 e 492 do CPC/2015, Sustentou, em síntese, a responsabilidade da recorrida...Pg. 4047. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/11/2019 AGRAVO EM RECURSO …

Página 4048 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

quanto à responsabilidade pelos custos do tratamento não pode ser sustentada apenas com base nos arts. 285, 421, 422... e 884 do CC/2002 e 141 e 492 do CPC/2015, os quais não regulam a matéria da …

Andamento do Processo n. 0733597-35.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 08/11/2019 do TJDF

. Com efeito o art. 134 do CTB e art. 1º, § 8º, inciso II, da Lei Distrital 7.431/85, instituem a responsabilidade solidaria... públicos. Com efeito, o artigo 283 do Código Civil dispõe que, nas …