Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 285 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 285 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 285. Se a dívida solidária interessar exclusivamente a um dos devedores, responderá este por toda ela para com aquele que pagar.

Apelação: APL 16352653 PR 1635265-3 (Acórdão)

PENAL. PERCENTUAL. LIMITAÇÃO DO ART. 9º, DO DECRETO-LEI N.º 22.626/33. INAPLICABILIDADE. ART. 412 , DO CÓDIGO CIVIL... ENTRE OS CODEVEDORES. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 275 DO CÓDIGO CIVIL . RECURSO DE APELAÇÃO. 10. JUROS USURÁRIOS. LIMITAÇÃO... o credor exigir de qualquer um deles o cumprimento integral da obr...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1663435 RS 2017/0072344-5

regressiva, por inciência do art. 285 do Código Civil . Nas razões recursais a recorrente alega ofensa aos arts. 285 do Código... Civil /2002; 4º, § 3º, da Lei 4.156 /62; e 80 do CPC /1973 e sustenta, em síntese, que o interesse da UNIÃO, bem..., cujos valores foram destinados por lei (arts. 2º das Leis nºs 4.364 /...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1656020 RS 2017/0038456-6

, a Eletrobrás alega que houve ofensa aos artigos 285 , do Código Civil ; 4º, § 3º, da Lei 4.156 /62; 80 e 535 do Código... perante os demais devedores solidários. . Em seu recurso especial, a Eletrobrás alega que houve ofensa aos artigos 285 , do Código Civil ; 4º..., § 3º, da Lei 4.156 /62; 80 e 535 do Código d...

Pg. 2415. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/04/2017

, a regra do art. 285 do Código Civil – requer revolvimento do conjunto fático-probatório, visto que a instância a quo... de março de 2017 (data do julgamento). (3102) RECURSO ESPECIAL 1.645.214 - RJ (2016/0315607-8) RELATOR : MINISTRO... VELMOVITSKY - RJ028340 ARNON VELMOVITSKY - RJ045618 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. D...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50123724820174040000 5012372-48.2017.404.0000

para 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002 (....) Portanto, na linha do que dispõe o art. 275... (11.01.2003), quando passarão para 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002 . 1.6. Da prova... a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11.01.2003), quando passarão para 1% ao mê...

Agravo de Instrumento: AI 11209073 PR 1120907-3 (Acórdão)

que embasado no art. 285 do Código Civil , que permite o pagamento por um único devedor solidário, inexistindo qualquer risco... dos artigos da Lei 17.435/2012 - e sua consequente constitucionalidade ­ ao determinar que caiba ao Estado do Paraná... DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 17435/2012 (PARÁGRAFO ÚNI...

Inteiro Teor. Apelação: APL 195147820008060071 CE 0019514-78.2000.8.06.0071

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES 1/jam Processo: 0019514-78.2000.8.06.0071 - Apelação Apelantes: Antonia Ladislau de Sousa e

Apelação: APL 195147820008060071 CE 0019514-78.2000.8.06.0071

PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS IMPROCEDENTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NA CONDIÇÃO DE DEVEDORES SOLIDÁRIOS, OS APELANTES PODEM SER COBRADOS ANTES DO DEVEDOR PRINCIPAL. LEGALIDADE. ART. 275, DO CC. CARÊNCIA DA AÇÃO. NÃO É POSSÍVEL, DAS PROVAS, RETIRAR CATEGORICAMENTE A CONCLUSÃO DE QUE HOUVE VÍCIO DE ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16352653 PR 1635265-3 (Acórdão)

-LEI N.º 22.626/33. INAPLICABILIDADE. ART. 412 , DO CÓDIGO CIVIL . OBSERVÂNCIA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATADO.... VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXEGESE DO ART. 397 , DO CÓDIGO CIVIL. 8. APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 940 , DO CÓDIGO... de garantidores e devedores solidários ( Novo Código Civil , artigos 265 , ...

Andamento do Processo n. 1001070-58.2017.8.26.0319 - Embargos à Execução - 11/04/2017 do TJSP

Processo 1001070-58.2017.8.26.0319 - Embargos à Execução - Pagamento - Esquadrias e Vidracaria Lencois Ltda - Me - 1. Apensem-se estes autos digitais ao processo digital nº 100003478.2017.2. Se no

×