Artigo 285 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 285. Se a dívida solidária interessar exclusivamente a um dos devedores, responderá este por toda ela para com aquele que pagar.
Diário de Justiça do Estado da Bahia
Diário de Justiça do Estado da Bahia
anteontem

Página 720 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Maio de 2024

No caso, os elementos probatórios colacionados aos autos originários bem como ao caderno deste instrumental apontam a necessidade de reforma da decisão vergastada, ante a presença da probabilidade do…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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anteontem

Página 12240 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Maio de 2024

- EKKO GROUP S/A. - FGCON CONSTRUCOES LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 12daaad proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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anteontem

Página 12242 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Maio de 2024

reclamados, e cada um é devedor / credor de uma cota. Convém frisar, a propósito, que os honorários sucumbenciais são estimados tendo por base a complexidade e proveito econômicoda causa(art. 791-A…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 5 dias

Página 690 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2024

Campo Limpo - Vistos. Homologo a transação de fls. 211/223, para que surtam os devidos efeitos de direito, nos termos do art. 922 do CPC. Aguarde-se integral cumprimento do acordo, no arquivo, o qual…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 5 dias

Página 1883 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Maio de 2024

quaisquer das esferas de poder para obter a medicação e/ou os insumos desejados, de forma isolada e indistintamente - conforme ratificado pelo próprio STF no julgamento do Tema 793 -, afasta a figura…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 5 dias

Página 4696 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Maio de 2024

vedado para pessoas naturais pela legislação e que as rés não tenham cadastrado a operação no sistema fornecido pela corretora, o consumidor não pode ser prejudicado pela conduta da apelante, que…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 9 dias

Página 1534 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Maio de 2024

dos requerentes que não possui outra entrada (...)Diante da circunstância de não existir acesso à via pública, tem o Autor o direito de passagem por sobre o terreno dos réus, assumindo a obrigação…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 9 dias

Página 7831 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Maio de 2024

esta Corte de Justiça, já que a suspensão ali determinada é dirigida aos recursos especiais e recursos extraordinários em que haja discussão sobre a necessidade de inclusão da União no polo passivo…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 9 dias

Página 7889 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Maio de 2024

não prejudica o exame da temática delimitada no IAC XXXXX/STJ por esta Corte de Justiça, já que a suspensão ali determinada é dirigida aos recursos especiais e recursos extraordinários em que haja…
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
há 11 dias

Página 2509 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 30 de Abril de 2024

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 73c3992 proferido nos autos. Vistos, etc. Observando-se a sistemática dos artigos 275 a 285 do Código…
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