Artigo 270 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 270. Se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível.
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 8 meses

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-55.2023.4.04.0000

ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEQUENTE. FALECIMENTO. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. PROSSEGUIMENTO QUANTO AOS DEMAIS. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. I. Cada …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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ano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-76.2022.8.16.0000 Cascavel XXXXX-76.2022.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ACP (“AUTOS N. 94.0008514-1”). INAPLICABILIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO, JÁ QUE NÃO DEBATIDOS EM PRIMEIRO GRAU. …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-49.2021.8.16.0058 Campo Mourão XXXXX-49.2021.8.16.0058 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA AJUIZADO EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 94.0008514-1. DESERÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO NA …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 2 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-69.2021.4.04.7122

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PENSIONISTA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. SUSPENSÃO PARCIAL DO FEITO. PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS EXEQUENTES. …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2129943 - RJ (2022/XXXXX-3) DECISAO Trata-se de agravo interposto por AFONSO MOTTA MONTEIRO contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX PORTO ALEGRE

RECURSO INOMINADO. LUCROS CESSANTES. DEVOLUÇÃO DE IMÓVEL LOCADO EM ESTADO DESTOANTE DE QUANDO OCUPADO PELO LOCATÁRIO. LOCATIVOS DEVIDOS ATÉ A DATA DA DEVOLUÇÃO COM OS REPAROS NECESSÁRIOS. …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-88.2020.8.16.0109 Mandaguari XXXXX-88.2020.8.16.0109 (Acórdão)

BANCÁRIO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.0008514-1 (0008465-28.1994.01.3400). XPURGOS DE INFLAÇÃO APLICÁVEL ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAIS, NO MÊS DE MARÇO DE …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1991541 - SP (2021/XXXXX-2) DECISAO Trata-se de agravo interposto por FERNANDEZ S. A. INDÚSTRIA DE PAPEL contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1991541 - SP (2021/XXXXX-2) DECISAO Trata-se de agravo interposto por FERNANDEZ S. A. INDÚSTRIA DE PAPEL contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 2 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-58.2022.4.04.0000

ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEQUENTE. FALECIMENTO. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. PROSSEGUIMENTO QUANTO AOS DEMAIS. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. I. Cada …
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