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Jusbrasil - Tópicos
16 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 249 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
DECRETO Nº 9.310, DE 15 DE MARÇO DE 2018

Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.

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