Parágrafo 2 Artigo 33 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.
§ 2º As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0100594-35.2020.1.00.0000 SP 0100594-35.2020.1.00.0000

peculiares dos pacientes (Artigo 59 do CP ), e, nos termos do Art. 654, parágrafo 2º do CPP a EXPEDIÇÃO DE ORDEM... excepcionalidade da regra contida no art. 33 , § 2º , alínea b, e das condições …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 59556 RJ 2018/0324352-5

, 72 , § 1º , 74 , § 2º , e 161 , parágrafo único , todos da Constituição Federal de 1988. (MS 24.510/DF, Rel. Min. Ellen... , § 1º , 74 , § 2º , e 161 , parágrafo único , todos da Constituição Fede…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1880311 SP 2020/0149158-1

violação do artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, dos artigos 33, §§ 2º e 3º, 44, incisos I, II e III, e 59... os recorrentes violação do artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1684909 SP 2020/0073234-0

a, da Constituição da República, a Defesa alegou negativa de vigência ao art. 33, §2º, alínea "c" e §3º, do Código Penal... constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5°, inciso …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RE nos EDcl no RMS 59078 RJ 2018/0275602-9

nos artigos 33 , § 2º , 70 , 71 , 72 , § 1º , 74 , § 2º , e 161 , parágrafo único , todos da Constituição Federal de 1988... estabelecidas nos artigos 33 , § 2º , 70 , 71 , 72 , § 1º , 74 , § 2º , …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1676151 SP 2020/0058527-3

, alíneas a e c , da Constituição da República, a defesa alegou ofensa ao artigos 33 , § 2º , alínea b, e § 3º e artigo 59... para imposição de regime fechado (fls. 348-349). Aduz que "atendendo-se …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1396546 RS 2018/0296143-3

, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, alegando violação do art. 2º, caput e parágrafo único, I..., alegando violação do art. 2º, caput e parágrafo único, I e VIII, da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1871048 AM 2020/0089740-5

Federal, interpõe o recurso especial ora analisado, alegando, em suma, violação ao artigo 33, § 2º, "c", bem como apontando... Federal, interpõe o recurso especial ora analisado, alegando, em suma, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1859258 SP 2020/0018439-4

com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, em que se aponta violação do artigo 33, § 2º... do artigo 33, § 2º, alínea b, §3º e do artigo 59, todos do Código Penal, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1617079 SP 2019/0332377-1

, inciso III, alínea a, da Constituição da República, a defesa alegou ofensa aos arts. 33, § 2º, b e § 3º e 59... da terapêutica penal" Inicialmente, cumpre ressaltar que o eg. Supremo Tribunal Feder…