Art. 33, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.
§ 2º As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1183944 PR - PARANÁ

, interposto com base no art. 102 , III , “a”, da Constituição Federal , aponta-se violação ao art. 93 , IX , da CF . Sustenta... rejeitados. No recurso extraordinário, interposto com base no art. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0006725-72.2018.8.24.0020 Criciúma 0006725-72.2018.8.24.0020

ANALISADOS. 4. PEDIDO DE INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO DOS ARTIGOS 33, § 2º, C" E ART. 44, II, III E §, 3º... ESCALADA E MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO (ART. 155, §§ 1º E 4º, INCISOS II, DO …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0007065-35.2015.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0007065-35.2015.1.00.0000

-032 18-02-2019 - 18/2/2019 LEG-FED CF ANO-1946 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000014 ANO-1965 EMENDA...-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMCR-000004 ANO-1994 EMENDA …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 164770 SP - SÃO PAULO

se converte em inescondível constrangimento ilegal por violação do artigo 93, inciso IX, da CF e do artigo 33, § 2º, alínea... o Paciente preencher os requisitos do artigo 33, § 2º, alínea ‘b’, do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 451361 RO 2018/0122431-4

configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. 2 - É prescindível a transcrição integral.... Circunstâncias desfavoráveis. Restituição. Veículo. Inteligência do art. 243, pará…

Superior Tribunal de Justiça STJ - ESPECIAL : RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp 971606 PR 2016/0222673-6

do que preconiza o art. 102, § 3º, da Constituição Federal de 1988, bem como o art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil. Vejamos... do recurso extraordinário, à luz do que preconiza o art. …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9931919-51.2011.1.00.0000 MT - MATO GROSSO 9931919-51.2011.1.00.0000

CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00011 ATO... “respeitado o disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal” não autoriza a …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0006626-68.2008.1.00.0000 RR - RORAIMA 0006626-68.2008.1.00.0000

CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00011 ATO DAS DISPOSIÇÕES... PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00044 INC-00007 CF-1967 CONSTITUIÇÃO F…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1374112 MS 2018/0261984-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.374.112 - MS (2018/0261984-9) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : M DE A S AGRAVANTE : B B S ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1758306 SP 2018/0201109-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.758.306 - SP (2018/0201109-7) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : ALAN SANTOS BARRETO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ALEXANDRA PINHEIRO DE …