Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

Andamento do Processo n. 0022638-04.2011.8.26.0564 - Execução Fiscal - 28/04/2017 do TJSP

Processo 0022638-04.2011.8.26.0564 (564.01.2011.022638) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Metalurgica Fremar Ltda - Vistos. Como cediço, a denominada “exceção de

Andamento do Processo n. 0027586-81.2014.8.26.0564 - Embargos à Execução Fiscal - 28/04/2017 do TJSP

Processo 0027586-81.2014.8.26.0564 (apensado ao processo 0003795-83.2014.8.26.0564) - Embargos à Execução Fiscal -Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Esperança Indústria e Comércio

Andamento do Processo n. 1003625-83.2017.8.26.0566 - Procedimento Comum - 28/04/2017 do TJSP

Processo 1003625-83.2017.8.26.0566 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Eyetec Equipamentos Oftálmicos Ind. Com. Imp. e Exp. Ltda - ‘’Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Feita a

Andamento do Processo n. 0002368-57.2007.8.26.0318/01 - Cumprimento de Sentença - 27/04/2017 do TJSP

Processo 0002368-57.2007.8.26.0318/01 - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Municipio de Leme - Aos Estados-membros se confere competência concorrente para legislar sobre

Agravo de Instrumento: AI 15721738 PR 1572173-8 (Acórdão)

, de competência concorrente entre a União Federal e os Estados-membros (art. 24 , inciso I , da Constituição Federal e art. 13, inciso... , da Constituição Federal ) para fins de atendimento a interesses locais, nos termos do art. 30 , incisos I e V , da Constituição... Federal e art. 17, incisos I e V, da Constituiçã...

Andamento do Processo n. 1025027-49.2016.8.26.0602 - Procedimento Comum - 26/04/2017 do TJSP

Processo 1025027-49.2016.8.26.0602 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Nextrans Transportes Ltda -Estado de São Paulo - Fazenda Pública - Vistos.Recebo os embargos de declaração

Inteiro Teor. Apelação: APL 9028628920128260068 SP 0902862-89.2012.8.26.0068

o entendimento do ínclito DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO PACHI : “No uso da competência atribuída pelo art. 24 , I , da CR , editou... em aberto não é apenas legal, como também justa e moral, coadunando-se com o disposto no art. 37 , 'caput', da Constituição.... Nesse sentido a Lei Estadual nº 10.175, de 30 de dezembro ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10389565020168260053 SP 1038956-50.2016.8.26.0053

do Direito que estão previstos em conjunto no art. 24 , inciso I , da CF , em que se situa a competência concorrente da União... normas em causa, sem alterá-las gramaticalmente, de modo que seu alcance valorativo fique adequado à Carta Magna (art. 24..., inciso I e § 2º) - Procedência parcial da arguição.” Todavia, o ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10050155120158260019 SP 1005015-51.2015.8.26.0019

de inconstitucionalidade. O artigo 24 , inciso I , da Constituição Federal determina que é competência concorrente... e/ou de Direito Tributário - Ambos os ramos do Direito que estão previstos em conjunto no art. 24 , inciso I , da CF... gramaticalmente, de modo que seu alcance valorativo fique adequado à Carta Magna ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 116295520148260268 SP 0011629-55.2014.8.26.0268

previstos em conjunto no art. 24 , inciso I , da CF , em que se situa a competência concorrente da União, dos Estados e do DF... Carta Magna (art. 24, inciso I e § 2º) - Procedência parcial da arguição. Nesses termos, a taxa de juros deve... Tribunal Federal vem entendendo que o art. 150 , VI da CF , que veda a utiliz...

×