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28 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

Agravo de Instrumento: AI 15721738 PR 1572173-8 (Acórdão)

, de competência concorrente entre a União Federal e os Estados-membros (art. 24 , inciso I , da Constituição Federal e art. 13, inciso... , da Constituição Federal ) para fins de atendimento a interesses locais, nos termos do art. 30 , incisos I e V , da Constituição... Federal e art. 17, incisos I e V, da Constituiçã...

Inteiro Teor. Apelação: APL 9028628920128260068 SP 0902862-89.2012.8.26.0068

o entendimento do ínclito DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO PACHI : “No uso da competência atribuída pelo art. 24 , I , da CR , editou... em aberto não é apenas legal, como também justa e moral, coadunando-se com o disposto no art. 37 , 'caput', da Constituição.... Nesse sentido a Lei Estadual nº 10.175, de 30 de dezembro ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10204302120158260554 SP 1020430-21.2015.8.26.0554

Tributário - Ambos os ramos do Direito que estão previstos em conjunto no art. 24 , inciso I , da CF , em que se situa... valorativo fique adequado à Carta Magna (art. 24, inciso I e § 2º) - Procedência parcial da arguição.” Portanto, indevida é..., quitandas e semelhantes, desde que os produtos se destinem a venda di...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10027983320148260322 SP 1002798-33.2014.8.26.0322

aos Estados e Municípios. Observância do art. 22 , inciso VI , da Constituição Federal . Precedente do STF. Estado que, no..., que o art. 24 , I , da Constituição da República inclui no campo da competência legislativa concorrente da União... competia, consoante os termos do art. 373 , inc. I do NCPC , não há como se ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10011253820168260547 SP 1001125-38.2016.8.26.0547

compulsória aos Estados e Municípios. Observância do art. 22 , inciso VI , da Constituição Federal . Precedente do STF. Estado..., que o art. 24 , I , da Constituição da República inclui no campo da competência legislativa concorrente da União... dos autos. Prova que era documental e deveria acompanhar a petição inici...

Apelação: APL 30027051420138260082 SP 3002705-14.2013.8.26.0082

O PADRÃO DA TAXA SELIC, EM AFRONTA AOS ARTIGOS 24 , I E §§ 1º AO 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – OFENSA TAMBÉM AO PATAMAR... RECOLHIMENTO, NO PRAZO, DO ICMS DEVIDO – APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 173 , I , DO CTN , PELA QUAL O FISCO TEM CINCO ANOS...) PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 13.918/09, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIG...

Desvio de Função de Policial Militar

. Legislações: Decreto no 88.777 /1983, (R-200), art. 2º, item 27; Constituição Federal de 1988, art. 5º , incisos, LVII e LXI... , da prisão e presunção de inocência e art. 144 , inciso V e § 5º ; art. 24 , inciso I e § 1º; Constituição Estadual do Rio..., versa a carta magna federativa em seu art. 24 , inciso I e § 1...

Área institucional em condomínio fechado

que o disposto no art. 24 , inc. I , da Constituição Federal não colaciona qualquer vedação para que o Município tratar... expresso no art. 30 , inc. I , da Constituição Federal . Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos... da referida matéria. Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Fe...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22360712720168260000 SP 2236071-27.2016.8.26.0000

Financeiro e/ou de Direito Tributário - Ambos os ramos do Direito que estão previstos em conjunto no art. 24 , inciso I..., de modo que seu alcance valorativo fique adequado à Carta Magna (art. 24, inciso I e § 2o) - Procedência parcial... no valor correspondente ao percentual mínimo previsto nos incisos I e IIdo § 3º...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10388161620168260053 SP 1038816-16.2016.8.26.0053

estabelece o art. 24, I da Magna Carta: “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar... previstos em conjunto no art. 24 , inciso I , da CF , em que se situa a competência concorrente da União, dos Estados..., sem alterá-las gramaticalmente, de modo que seu alcance valorativo fique adequado à ...

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