Inciso I do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

Página 78 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

mesmo de 18%. Como os fatos geradores ocorreram em 2013 e 2014, aplica-se à espécie o artigo 155, inciso VII, alíneas b, da CF/88, antes da alteração promovida pela EC n.º 87/15. Esse dispositivo…

Página 1312 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Maio de 2021

Sisbajud. Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito. Para tudo, juntem-se os comprovantes. Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora…

Página 1313 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Maio de 2021

de autorizar o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que a demora na citação deve ser atribuída exclusivamente aos mecanismos da Justiça. Aplicável à espécie o enunciado de Súmula nº…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 628049 SP 2020/0304757-8

HABEAS CORPUS Nº 628049 - SP (2020/0304757-8) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de EDSON MARQUES FERNANDEES, no qual aponta …

Página 1741 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

especial de tributação disciplinado nesta portaria, sujeitando-se o contribuinte à legislação pertinente prevista no RICMS: I - o valor do imposto: a) devido no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou…

Página 476 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Maio de 2021

art. 13 da Lei Complementar Federal nº 87/96. Veja-se que a Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir) já define sobre hipótese de incidência, sobre contribuintes e responsáveis tributários, sobre base…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07134454320218070000

PETIÇAO CÍVEL (241) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Cruz Macedo Classe judicial: PETIÇAO CÍVEL (241) Número do processo:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0004277-93.2020.8.26.0637 SP 0004277-93.2020.8.26.0637

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000353913 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0004277-93.2020.8.26.0637, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1012118-31.2020.8.26.0053 SP 1012118-31.2020.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000357931 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1012118-31.2020.8.26.0053,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1038094-40.2020.8.26.0053 SP 1038094-40.2020.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000357631 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1038094-40.2020.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em…