Inciso I do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

Petição - Ação Exclusão - Icms de Mc Tiago Comércio de Caminhões contra e a Fazenda Pública do Estado de são Paulo

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINAS PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N°. REQUERENTE: MC TIAGO COMERCIO DE CAMINHOES LTDA REQUERIDO: FAZENDA PÚBLICA DO…

Petição - Ação Anulação de Débito Fiscal de 1000 Marcas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (TJ) Processo n° Apelação Apelante: Apelado: 1000 Marcas LTDA O ESTADO DE SÃO PAULO , por sua…

Petição Inicial - Ação Direito Civil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BEBEDOURO, ESTADO DE SÃO PAULO , brasileiro, , aposentado, portador do RG n° e CPF n° , residente e domiciliado a…

Petição Inicial - Ação Base de Cálculo

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Diadema distribuição por dependência autos número 1009416-79.2020.8.26.0161 Tubodin Industrial Ltda ., pessoa…

Petição Inicial - Ação Honorários Advocatícios

EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUNDIAÍ Processo N° , brasileiro, , advogado inscrito na , CPF/MF , RG , SSP-SP, com escritório , Centro, São Paulo, Capital,…

Petição Inicial - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação de Coaço Comercial

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTOS Processo 15452932320168260562 COAÇO COMERCIAL LTDA , qualificado nos autos da Ação de Execução Fiscal em epígrafe, que…

Petição - Ação Ipva - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores de Ability Tecnologia e Servicos

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA Processo n° E SERVIÇOS S.A. , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por sua advogada que ao final subscreve, vem, respeitosamente, à presença…

Petição - Ação Cancelamento de Protesto de Arcinco Industrial

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°. REQUERENTE: ARCINCO INDUSTRIAL LTDA REQUERIDO:…

Petição - Ação Extinção do Crédito Tributário

48 Assim, em que pese a Ullian ter plena convicção de que o proce- dimento adotado é correto, caso não seja esse o entendimento desse juí- zo, a diminuição da multa é imprescindível, sob pena de…

Petição - Ação Exclusão - Icms

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° APELANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO APELADA: PHA IND QUÍMICA E FARMACEUTICA LTDA A…