Art. 24, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

Página 40 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 23 de Outubro de 2019

, destacamos, nos termos do art. 24, I, da Constituição Federal, que os estados têm competência concorrente para legislar... privativa do governador nesse caso. O art. 66, III, da Constituição

Página 44 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 23 de Outubro de 2019

, aos estados e ao Distrito Federal para legislar concorrentemente, pois diz respeito a direito financeiro (art. 24, I... – Lei Federal nº 9.613, de 1998, é matéria de direito financeiro. Ademais, o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00047836320198260521 SP 0004783-63.2019.8.26.0521

regulamentar questões específicas referentes ao direito penitenciário, nos termos do art. 24 , I , da Constituição Federal in... prevista no artigo 39 , incisos I , II e IV c.c. o artigo 50 , inciso

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10129543820198260053 SP 1012954-38.2019.8.26.0053

, inciso I , da CF ). A legislação paulista pode então ser considerada compatível com a Constituição Federal... que seu alcance valorativo fique adequado à Carta Magna (art. 24, inciso I e § 2º); …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10645249720188260053 SP 1064524-97.2018.8.26.0053

em causa, sem alterá-las gramaticalmente, de modo que seu alcance valorativo fique adequado à Carta Magna (art. 24, inciso... de Direito Financeiro e/ou de Direito Tributário - Ambos os ramos do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10010330620198260337 SP 1001033-06.2019.8.26.0337

, o artigo 24 , inciso I , c.c. artigo 155 , inciso II , ambos da Constituição Federal atribuem ao Estado-membro competência... o feito com apreciação do mérito, nos termos do art. 487 , I , do CPC …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22058298020198260000 SP 2205829-80.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 9ª Câmara de Direito Público Registro: 2019.0000877113 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº…

Página 1635 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

conforme ao disposto no artigo 24, I, da Constituição Federal, conferida pelo Órgão Especial desta Corte. Atualização..., e ante a ausência de margem aos procuradores públicos de transigir com o …

Página 1854 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

Financeiro e/ou de Direito Tributário - Ambos os ramos do Direito que estão previstos em conjunto no art. 24, inciso I, da CF... do inciso XI do art. 655 do CPC, por se constituir em direito de …

Página 1855 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

do Direito que estão previstos em conjunto no art. 24, inciso I, da CF, em que se situa a competência concorrente da União.... 24, inciso I, da CF, em que se situa a competência concorrente da …