Art. 24, inc. I da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
. Previdenciário. Servidor público. Pensão por Morte. Artigo 40, § 7º, da Constituição Federal. Autoaplicabilidade.... 1. O art. 40, § 5º (atual § 7º), da Constituição Federal é norma autoaplicável, garantindo aos pensionistas o direito..., orientação que se aplica, inclusive, aos benefícios concedidos antes da promulg...
humana." Sob esse prisma, importante, ainda, observar o art. 5º, incisos XXII [5] e XXIII [6] da CRFB/88..., com a promulgação do novel código civil, o qual no art. 2.038 [23] , extinguiu novas constituições do direito de enfiteuse [24... propriedades (MONTEIRO, 2013). Ainda nessa esteira, importante destacar o texto ...
de direito tributário é concorrente dentre os entes federados, nos termos do art. 24 , inc. I , da Constituição Federal... (art. 24 , § 1º e § 2º , da Constituição Federal ). A distribuição de competências estabelecida pelo Texto Constitucional.../ PGDF nº 7/2018, contrariam a lei complementar federal recepcionada pel...
recepcionada pelo art. 146 da Constituição Federal, o que infringe o art. 24, I, da Carta, que faz prevalecer a norma geral... legislar em Direito Tributário é concorrente, nos termos do art. 24, I, da CF, o que equivale dizer que à União compete... Complementar n° 938/2017 e o art. 3°, § 5º, da Portaria Conjunta SEFA...
os entes federados, nos termos do art. 24, inc. I, da Constituição Federal. Portanto, a União tem a incumbência... de editar as normas gerais, enquanto os demais entes exercem a competência suplementar (art. 24, § 1º e §2º, da Constituição... do art. 1019, inc. I, do CPC. Ao agravado para os fins do art. 1019, inc. II...
, dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do art. 24, inciso I, da Constituição da República. Entretanto, como bem... Econômico, o que o art. 24, I, da Constituição da República inclui no campo de competência legislativa concorrente..., a competência para legislar sobre sistema monetário é privativa da União, nos...
em conjunto no art. 24, inciso I, da CF, em que se situa a competência concorrente da União, dos Estados e do DF §§ 1º..., de modo que seu alcance valorativo fique adequado à Carta Magna (art. 24, inciso I e § 2º) Procedência parcial... de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixado no mínimo legal ...
previstos em conjunto no art. 24, inciso I, da CF, em que se situa a competência concorrente da União, dos Estados e do DF... fique adequado à Carta Magna (art. 24, inciso I e § 2o) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO... Interpretação conforme a Constituição pelo Órgão Especial do TJSP Impossib...
Tributário Ambos os ramos do Direito que estão previstos em conjunto no art. 24, inciso I, da CF, em que se situa a competência... gramaticalmente, de modo que seu alcance valorativo fique adequado à Carta Magna (art. 24, inciso I e § 2o) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... a Constituição pelo Órgão Especial do TJSP Impossib...
previstos em conjunto no art. 24, inciso I, da CF, em que se situa a competência concorrente da União, dos Estados e do DF §§ 1º... gramaticalmente, de modo que seu alcance valorativo fique adequado à Carta Magna (art. 24, inciso I e § 2º) Procedência... a segurança afastando o pedido ( i ) de declaração de inexigibil...