Inciso I do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

Petição - Ação Compromisso contra Banco Itaucard

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE RECIFE-PE. Processo n° DEMANDANTE: DEMANDADO: BANCO ITAUCARD S/A , vem respeitosamente, através de seu advogado, já…

Petição Inicial - Ação Compromisso contra Banco Itaucard

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO_______JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PERNAMBUCO. , brasileira, , inscrita no CPF/MF sob o n° , residente e domiciliada na CEP , por intermédio de seu advogado…

Petição Inicial - Ação Compromisso contra Banco Itaucard

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO_______JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PERNAMBUCO. , brasileira, , inscrita no CPF/MF sob o n° , residente e domiciliada na CEP , por intermédio de seu advogado…

Petição - Ação Compromisso

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECLAMAÇÃO N.° - SEGUNDA SEÇÃO RECLAMANTE: BANCO J SAFRA S/A RECLAMADO: QUARTA TURMA DO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR:…

Andamento do Processo n. 1009243-37.2021.8.26.0576 - Processo Digital - 29/11/2021 do TJSP

Nº 1009243-37.2021.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Fernando Vicente Gouveia - Recorrido: Estado de São Paulo - Vistos. O RE nº 1.311.742…

Andamento do Processo n. 1071110-48.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - 29/11/2021 do TJSP

Processo 1071110-48.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Dialcool Fabricação Beneficiamento e Comércio de Bebidas Ltda - Vistos. I Lavrado foi em desfavor da autora…

Andamento do Processo n. 1.357.244 - Recurso Extraordinário / Agravo - 29/11/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.244 (479) ORIGEM : 21697039420208260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : PENTAGONO…

Andamento do Processo n. 0010123-64.2021.5.15.0071 - ROT - 29/11/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010123-64.2021.5.15.0071 Relator LUIS HENRIQUE RAFAEL RECORRENTE DANIEL BATISTA BUENO ADVOGADO DEBORA CRISTIANE STAIGER(OAB: 379631/SP) ADVOGADO CAROLINNE LEME DE CASTILHO(OAB:…

Página 1810 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2021

a sua integração ao produto final, ou seja, consumidos no processo de forma imediata e integral’ (AgRg no REsp 738.905/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 20.2.2008)” (STJ, AgRg no…

Página 2117 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2021

Fernando Vicente Gouveia - Recorrido: Estado de São Paulo - Vistos. O RE nº 1.311.742 (TEMA nº 1137), em que se discute, à luz dos artigos 18, 24, I e § 1º, 25, 163, I e V, e 169 da Constituição…