Art. 24, inc. I da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
, 163, I, e 165 a 169 da Constituição Federal . 4 . O pedido de medida cautelar, visando à imediata suspensão..., caput, 37,XI e 39,caput e §§1.º, 4.º e 8.º, da Constituição Federal, contra o art. 56, caput, e §§1.º e 2.º da Lei... cautelar, proposta pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro contra (i) o art. 7º, cap...
do disposto no artigo 24, inciso I, da CB/88. 3. A legislação paulista é compatível com a Constituição de 1988... de contrariedade aos arts. 24, inciso I e parágrafos 1º a 4º e art. 155, todos da Constituição Federal, além das normas... COMO FATOR DE ATUZALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. ARTIGO 24, INCISO I, DA CONST...
Constituição Federal no artigo 24, inciso I, desde que não extrapolem o percentual fixado pela União – Lei federal nº 9.250... – ARTIGOS 22, INCISO VI, E 24, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRECEDENTE DO PLENÁRIO. O Tribunal, no julgamento.... ARTIGO 24, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. INCONSTITUCIONALIDADE P...
de juros dos débitos fiscais, considerada a competência concorrente franqueada pela Constituição Federal no artigo 24, inciso... sobre matéria financeira, nos termos do disposto no artigo 24, inciso I, da CB/88. 3. A legislação paulista é... do artigo 5° da Lei Federal n° 9.717/1998, tudo isso, em respeito ao § 4a do ...
– ARTIGOS 22, INCISO VI, E 24, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRECEDENTE DO PLENÁRIO. O Tribunal, no julgamento....” Nas razões recursais, com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, foram alegadas violações aos artigos 24... a horas-extras –Possibilidade – Interpretação da Constituição Federal art...
05.12.2012 PUBLIC 06.12.2012) “ICMS – CORREÇÃO MONETÁRIA – COMPETÊNCIA CONCORRENTE – ARTIGOS 22, INCISO VI, E 24, INCISO I... DE APELO EXTREMO COM BASE NA ALÍNEA B DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO...’ E ‘D’ DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PR...
– COMPETÊNCIA CONCORRENTE – ARTIGOS 22, INCISO VI, E 24, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRECEDENTE DO PLENÁRIO. O Tribunal..., considerada a competência concorrente franqueada pela Constituição Federal no art. 24, I, desde que não extrapolem... concorrente para dispor sobre matéria financeira, nos termos do dispo...
fiscais, considerada a competência concorrente franqueada pela Constituição Federal no art. 24, inciso I, desde que não... – COMPETÊNCIA CONCORRENTE – ARTIGOS 22, INCISO VI, E 24, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRECEDENTE DO PLENÁRIO... legislativa concorrente para dispor sobre matéria financeira, nos termos do d...
do Direito que estão previstos em conjunto no art. 24 , inciso I , da CF , em que se situa a competência concorrente... que seu alcance valorativo fique adequado à Carta Magna (art. 24, inciso I e § 2º) Procedência parcial da arguição.... Nos termos do art. 5º , LXIX , da Constituição Federal , conceder-se-á mandado d...
que PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO estão previstos em conjunto no art. 24 , inciso I , da CF... (art. 24, inciso I e § 2º) - Procedência parcial da arguição”. Como se vê, a Lei Estadual nº 13.918/09 é compatível... com a Constituição Federal , desde que a taxa de juros adotada (que também ...