Inciso I do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

Petição Inicial - Ação Suspensão da Exigibilidade de Rodoviario Transbueno

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO CONCLUSÃO DE URGÊNCIA RODOVIÁRIO TRANSBUENO LTDA . , pessoa jurídica de direito privado, inscrita…

Petição Inicial - Ação Cancelamento de Protesto de Arcinco Industrial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA ARCINCO INDUSTRIAL LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° , com sede CEP: , endereço…

Andamento do Processo n. 0017196-15.2015.8.19.0046 - Apelação - 25/01/2022 do TJRJ

084. APELAÇÃO 0017196-15.2015.8.19.0046 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: RIO BONITO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0017196-15.2015.8.19.0046 Protocolo:…

Andamento do Processo n. 1543830-22.2018.8.26.0224 - Execução Fiscal - 25/01/2022 do TJSP

Processo 1543830-22.2018.8.26.0224 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Tambor Line Recuperadora de Tambores Eir - Vistos. Tambor-Line Recuperadora de Tambores EIRELI…

Andamento do Processo n. 2300464-82.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 25/01/2022 do TJSP

Nº 2300464-82.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 1543273-35.2018.8.26.0224 - Execução Fiscal - 25/01/2022 do TJSP

Processo 1543273-35.2018.8.26.0224 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Spl Industria Metalurgica Eireli Me - Vistos. SPL…

Página 3450 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Janeiro de 2022

aspectos fáticos da dívida tributária, sendo que, os aspectos jurídicos (como os acréscimos financeiros), podem ser questionados judicialmente, mesmo após a adesão. Aguarda-se, assim, o deferimento…

Página 3224 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Janeiro de 2022

Processo 1543273-35.2018.8.26.0224 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Spl Industria Metalurgica Eireli Me - Vistos. SPL…

Página 3225 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Janeiro de 2022

limitar à taxa da SELIC (taxa de juros utilizada pela União): INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. Artigos 85 e 96 da Lei Estadual n.º 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual nº 13.918/09. Nova…

Página 292 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 25 de Janeiro de 2022

2012. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente dos créditos tributários e considerou ser o caso de indeferimento da inicial por tratar-se de hipótese de feito distribuído contra legem…