Art. 24, inc. I da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
- Agravante: Walter Moreira de Oliveira - Agravante: Willians Holanda Queirós - Agravante: Wilson Lopes Filho - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. 38364 1. Trata-se de agravo de
não podem fixar índices e correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim (v.RE nº 183.907-4/SP e ADI nº 442) CTN que, ao estabelecer normais gerais de Direito Tributário, com
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
de legalidade de cobranças no âmbito judicial. Somente eventual acordo judicial, o que se dá por sentença judicial, impede questionamentos sobre a questão de fundo pelos pactuantes. Admitir o
Processo 1020835-08.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum - Repetição de indébito - Baguassu Garden Empreendimentos Imobiliarios Spe S/A - Prefeitura do Municipio de São Paulo - PMSP - Vistos.Para uma
embargos.Intime-se. - ADV: MARCELO DIAS FREITAS OLIVEIRA (OAB 346744/SP) Processo 1502011-27.2016.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Construtora Ts-r Ltda -
e ação anulatória pretérita (que tramita perante Vara da Fazenda Pública).O artigo 1º do Provimento nº. 778/2002, do Conselho Superior da Magistratura, aplicável por analogia à Comarca da Capital
observância da ordem legal estabelecida pelo art. 11 da LEF, pena de prosseguimento com livre excussão.Fls.11/24: Embora não se esteja diante de matéria de ordem pública, o fato é que se trata de
6.830/80 Aplicação apenas subsidiária do CPC Para o oferecimento dos embargos deve ser observado o art. 16, § 1º, da LEF Embargos interpostos por terceiro - Recurso provido.”
condições de parcelamento foram estabelecidas em resolução conjunta da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado. Ademais, é caso de se aplicar a teoria da encampação quando a