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18 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

Pg. 778. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

do Direito que estão previstos em conjunto no art. 24, inciso I, da CF, em que se situa a competência concorrente da União... de conferir interpretação conforme a Constituição Federal dos artigos 85 e 96 da Lei Estadual n° 6.374/89, com a redação dada...Pg. 778. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de ...

Pg. 779. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

se adequar ao dispositivo constitucional do artigo 24, inciso I e § 2º da Constituição Federal. Em síntese, os juros de mora... adequado à Carta Magna (art. 24, inciso I e § 2º) Procedência parcial da arguição.”Aliás, esse índice consta do Enunciado nº... artigo 6°, da lei de regência.Neste sentido:”Execução fiscal IC...

Pg. 781. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

nos artigos 22, VI e 24, I, da Constituição Federal, estabelecer índices de correção monetária superiores àqueles... de Direito Financeiro e/ou de Direito Tributário - Ambos os ramos do Direito que estão previstos em conjunto no art. 24..., inciso I, da CF, em que se situa a competência concorrente da União, dos Estad...

Pg. 1224. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

, DA LEI ESTADUAL Nº 6.374/89 ÍNDICE QUE SUPERA O PADRÃO DA TAXA SELIC, EM AFRONTA AOS ARTIGOS 24, I E §§1º AO 4º..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OFENSA TAMBÉM AO PATAMAR ESTABELECIDO NO ARTIGO 161, §1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL... o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução fiscal, nos termos do ...

Inteiro Teor. : 20030844820188260000 SP 2003084-48.2018.8.26.0000

em conjunto no art. 24, inciso I, da CF, em que se situa a competência concorrente da União, dos Estados e do DF §§ 1º a 4º... que seu alcance valorativo fique adequado à Carta Magna (art. 24, inciso I e § 2º) Procedência parcial da arguição. Mercê... ou seguro garantia, do valor discutido, a suspensão do crédito trib...

Pg. 12. Diário Eletrônico - Normal. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 17/01/2018

de 2005, combinado com § 5º, do art. 40 da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, art. 24, inciso I, alínea “c... na Secretaria Municipal de Saúde, com fulcro no art. 40, §1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda... Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com o art....

Inteiro Teor. : 22262826720178260000 SP 2226282-67.2017.8.26.0000

do Direito que estão previstos em conjunto no art. 24, inciso I, da CF, em que se situa a competência concorrente da União... normas em causa, sem alterá-las gramaticalmente, de modo que seu alcance valorativo fique adequado à Carta Magna (art. 24..., inciso I e § 2º) – Procedência parcial da arguição.” (Arguição de I...

Inteiro Teor. : 10039439820168260114 SP 1003943-98.2016.8.26.0114

, para esse efeito, da esfera material do Direito Econômico, que o art. 24 , I , da Constituição da Republica inclui no... Imposição da lei federal nº 8.880/94, que se aplica a Estados e Municípios - Sentença de improcedência Recurso provido... - UNICAMP objetivando o recálculo de seus vencimentos nos termos do art. 22...

S

Sintese -

TRF1 - Porte de arma é concedido para agentes penitenciários fora de serviço

-se de direito penitenciário, caberia ao ente estatal regulamentar o porte de arma de fogo aos seus substituídos (art. 24...TRF1 - Porte de arma é concedido para agentes penitenciários fora de serviço A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal..., I, CF). Sustenta que a obtenção do ‘Porte Funcional’ de arma, pelo agente p...

Andamento do Processo n. 0000012-57.2010.8.02.0058 - 16/01/2018 do TJAL

o da Lei 9.099/1995 que veio instituir, em conformidade com o inciso X do artigo 24 e inciso I do artigo 98 ambos da Carta..., nos termos do artigo 306 em concurso material com o artigo 309, ambos do Código de Trânsito Nacional, em que figura..., por força do disposto no artigo 89, § 5º, da Lei nº. 9.099/95, segundo o...

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