Art. 24, inc. I da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: JOSE ALBENZIO DE OLIVEIRA (OAB 100546/SP), MARIA DO CARMO SANTIAGO LEITE (OAB 70248/SP) Processo 0004155-61.2005.8.26.0296 (296.01.2005.004155) - Execução Fiscal -
Fazenda do Estado de São Paulo - Recolher em 5 dias as custa iniciais e taxa de mandato. - ADV: CINTHIA LOISE JACOB DENZIN (OAB 156925/SP) Processo 1002039-76.2017.8.26.0318 - Embargos à Execução
do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade n° 0170909- 61.2012.8.26.0000, reconheceu a inconstitucionalidade da interpretação dada pelo Fisco Estadual à
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SONIA REGINA DEZANI COCOLO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0193/2017 Processo 1500035-03.2015.8.26.0472 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de
Processo 1030187-19.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Juliana Apostoli Transportes Eireli Me - Vistos. 1) Cuida-se de ação na qual se afirma que a aplicação da Lei
Processo 1049547-71.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Atos Administrativos - Super Posto Avinhado Eireli - Estado de Sâo Paulo - Vistos.SUPER POSTO AVINHADO EIRELI ajuizou a presente ação cível
Processo 1004608-69.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Copersucar S/A - Estado de São Paulo - Vistos. Cuida-se de ação anulatória de débito fiscal, com pedido de
Processo 1006816-95.2017.8.26.0224 - Procedimento Comum - Crédito Tributário - Transportes Keller Ltda - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.TRANSPORTES KELLER LTDA ajuizou ação declaratória com
Processo 1021636-22.2017.8.26.0224 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Transportes Keller Ltda. -Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.TRANSPORTES KELLER LTDA ajuizou ação
(OAB 284573/SP) Processo 1017132-88.2016.8.26.0100 (apensado ao processo 1031997-53.2015.8.26.0100) - Oposição - Intervenção de Terceiros - Daniel Silva Moreira - Eliene Mendes de Andrade - - Mudar