Art. 24, inc. I da Constituição Federal de 88

, destacamos, nos termos do art. 24, I, da Constituição Federal, que os estados têm competência concorrente para legislar... privativa do governador nesse caso. O art. 66, III, da Constituição …

, aos estados e ao Distrito Federal para legislar concorrentemente, pois diz respeito a direito financeiro (art. 24, I... – Lei Federal nº 9.613, de 1998, é matéria de direito financeiro. Ademais, o …

regulamentar questões específicas referentes ao direito penitenciário, nos termos do art. 24 , I , da Constituição Federal in... prevista no artigo 39 , incisos I , II e IV c.c. o artigo 50 , inciso…

, inciso I , da CF ). A legislação paulista pode então ser considerada compatível com a Constituição Federal... que seu alcance valorativo fique adequado à Carta Magna (art. 24, inciso I e § 2º); …

em causa, sem alterá-las gramaticalmente, de modo que seu alcance valorativo fique adequado à Carta Magna (art. 24, inciso... de Direito Financeiro e/ou de Direito Tributário - Ambos os ramos do …

, o artigo 24 , inciso I , c.c. artigo 155 , inciso II , ambos da Constituição Federal atribuem ao Estado-membro competência... o feito com apreciação do mérito, nos termos do art. 487 , I , do CPC …

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 9ª Câmara de Direito Público Registro: 2019.0000877113 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº…

conforme ao disposto no artigo 24, I, da Constituição Federal, conferida pelo Órgão Especial desta Corte. Atualização..., e ante a ausência de margem aos procuradores públicos de transigir com o …

Financeiro e/ou de Direito Tributário - Ambos os ramos do Direito que estão previstos em conjunto no art. 24, inciso I, da CF... do inciso XI do art. 655 do CPC, por se constituir em direito de …

do Direito que estão previstos em conjunto no art. 24, inciso I, da CF, em que se situa a competência concorrente da União.... 24, inciso I, da CF, em que se situa a competência concorrente da …