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22 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

Andamento do Processo n. 1037395-88.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação de Débito Fiscal - 22/01/2018 do TJSP

de competência legislativa concorrente, nos termos do artigo 24 , inciso I e seu § 1º , da CF , não se pode olvidar ser reservada à... dos artigos 54 e 55 , ambos da Lei nº 9.099 /95. P. R. I. - ADV: JEOZADAQUE MOTA DOS SANTOS (OAB 244325/SP) Fóruns... Fiscal - A.G.L. - -L.G.F.L. - F.P.E.S.P. - Vistos.Relatório dispen...

Pg. 5205. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

e Tributário (artigo 24 , I e §§ 1º a 4º da Constituição Federal ). Assim, o Colendo Órgão Especial dando interpretação..., com exceção das hipóteses previstas na Constituição Federal (art. 97 , II , § 1º , do CTN ). Com efeito, a Lei Estadual... nº 10.705/00, tratando da base de cálculo do ITCMD de imóvel rural, assi...

Pg. 5366. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

previstos em conjunto no art. 24 , inciso I , da CF , em que se situa a competência concorrente da União, dos Estados... de Processo Civil de 2015 e no art. 256 -I do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental n. 24, de 28 de setembro de 2016, para... do Colendo Superior Tribunal de Justiça afetou o Recurso Especial n. 16...

Pg. 1686. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

porque, em sendo o direito tributário uma área de competência legislativa concorrente, nos termos do artigo 24 , inciso I e seu § 1º , da CF , não se pode olvidar ser... do artigo 54 da Lei nº 9.099 /95.P.R.I. - ADV: RENAN TELES CAMPOS DE CARVALHO (OAB 329172/SP), ALÁDIO PALMIERI JOSÉ ADRIANO..., nos termos do artigo ...

Pg. 1952. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

e/ou de Direito Tributário - Ambos os ramos do Direito que estão previstos em conjunto no art. 24, inciso I, da CF... os encargos incidentes sobre seus créditos fiscais, mas, por se tratar de competência concorrente, nos termos do artigo 24....O art. 161 do Código Tributário Nacional prescreve a incidência de juros de...

Pg. 2145. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

Financeiro e/ou de Direito Tributário - Ambos os ramos do Direito que estão previstos em conjunto no art. 24, inciso I... Público, para reexame necessário.P.R.I. e C..São Paulo, 28 de novembro de 2017.Randolfo Ferraz de CamposJuiz(ª) de Direito... de Oliveira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Nos termos do ar...

Pg. 2656. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

e/ou de Direito Tributário - Ambos os ramos do Direito que estão previstos em conjunto no art. 24 , inciso I , da CF..., na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo suficientes ao deslinde do feito os documentos... imposta teve por fundamento legal o art. 527, inciso II, alínea j, do RIMCS, que ...

Pg. 2659. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

e/ou de Direito Tributário - Ambos os ramos do Direito que estão previstos em conjunto no art. 24 , inciso I , da CF..., pois a inafastabilidade da jurisdição, garantida pela Carta Magna (art. 5º, inciso XXXV), não se presta a, por via... sobre Direito Financeiro e Tributário, enquanto aos Estados e ao Distrito Federa...

Pg. 2661. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

e/ou de Direito Tributário - Ambos os ramos do Direito que estão previstos em conjunto no art. 24, inciso I, da CF, em que se situa... da competência daquele E. Tribunal, nos ditames do artigo 109 da Constituição Federal. A matéria reverenciada naqueles... o disposto no art. 25, da Lei. 6.830/80, c.c. os artigos 1.010...

Pg. 2662. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

- Ambos os ramos do Direito que estão previstos em conjunto no art. 24, inciso I, da CF, em que se situa a competência... do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo suficientes ao deslinde do feito os documentos acostados aos autos... a sistemática do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. C...

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