em percentuais superiores aos fixados pela União para o mesmo fim, podem fixá-los em patamares inferiores ( CF , art. 24 , I... interpretação conforme ao art. 113 da Lei 6.374 /89, do Estado de São …
Art. 24, inc. I da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
Página 58 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2019
prioridade para a assistência pré-natal e à infância, bem como integração social de portadores de deficiências, mediante treinamento para o trabalho e para a convivência, mediante: (...) II -…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10027150125899002 MG
da inexistência de lei editada pela União que fixe normas gerais sobre o tema (art. 24 , inciso I e parágrafo 1º, CR/88... do art. 146 , inciso III , a , da Constituição Federal , o fato gerador, a …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 10145052534677002 MG
a sua reforma, bastando lei ordinária - Inteligência do artigo 24 , incisos I e XI , da CF/88 - Inexistente... fiscal por ele ajuizada em desfavor de SIRLEI APARECIDA MARIANO, extinguiu o feito nos …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10244609420188260554 SP 1024460-94.2018.8.26.0554
Tributário - Ambos os ramos do Direito que estão previstos em conjunto no art. 24, inciso I, da CF, em que se situa... fique adequado à Carta Magna (art. 24, inciso I e § 2º) - Procedência parcial …
Andamento do Processo n. 1500036-98.2017.8.26.0445 - Execução Fiscal - 16/09/2019 do TJSP
pelo legislador estadual, conforme artigo 24 , I , e §§ 1º e 4º, da Constituição Federal . Nesse sentido, também tem... pela Constituição Federal . Alegou que os juros instituídos pela Lei nº …
Andamento do Processo n. 0540322-50.0089.8.26.0014 - Execução Fiscal - Icms/importação - 16/09/2019 do TJSP
no art. 24, inciso I, da CF, em que se situa a competência concorrente da União, dos Estados e do DF - §§ Io a 4º... original das parcelas, pois encontra óbice no art. 151, inc. II, do CTN, que …
Andamento do Processo n. 0934633-76.0000.8.26.0014 - Execução Fiscal - Multas e Demais Sanções - 16/09/2019 do TJSP
no art. 24, inciso I, da CF, em que se situa a competência concorrente da União, dos Estados e do DF - §§ Io a 4º... Processo 0934633-76.0000.8.26.0014 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - …
Andamento do Processo n. 0170909-61.2012.8.26.0000 - Execução Fiscal - 16/09/2019 do TJSP
e/ou de Direito Tributário - Ambos os ramos do Direito que estão previstos em conjunto no art. 24, inciso I, da CF, em que se situa... sobre Direito Financeiro e Tributário, enquanto aos Estados e …
Andamento do Processo n. 1500268-74.2019.8.26.0014 - Execução Fiscal - Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - 16/09/2019 do TJSP
de Direito Financeiro e/ou de Direito Tributário - Ambos os ramos do Direito que estão previstos em conjunto no art. 24..., inciso I, da CF, em que se situa a competência concorrente da União, dos …