- Ambos os ramos do Direito que estão previstos em conjunto no art. 24, inciso I, da CF, em que se situa a competência..., nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, …
Inciso I do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; (Vide Lei nº 13.874, de 2019)
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 9000057-33.2020.8.26.0269 SP 9000057-33.2020.8.26.0269
, nos termos do art. 24, inciso I, da Constituição da República. Mais ainda, houve por bem o legislador federal entregar... abrangido pelo art. 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal (“não há …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2285042-04.2020.8.26.0000 SP 2285042-04.2020.8.26.0000
art. 24, inciso I, da CF, em que se situa a competência concorrente da União, dos Estados e do DF - §§ 1º a 4... adequado à Carta Magna (art. 24, inciso I e § 2º) - Procedência parcial da arguição. …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005691-18.2020.8.26.0053 SP 1005691-18.2020.8.26.0053
, com os artigos arts. 5º, LIV, 24, I, e 150, IV, da Constituição Federal, e artigo 111, da Constituição Estadual”. Entendeu...% (um por cento) ao mês delineado pelo art. 1º, inciso II, alínea 'c', …
Andamento do Processo n. 5429932-53.2019.8.09.0174 - Apelação Cível - 15/01/2021 do TJGO
de Direito Financeiro (art. 24, inciso I e § 1º, c/c art. 163, I, e 169, caput, da CF), em especial a Lei... legislar sobre direito financeiro (art. 24, I, da CF), estão os mesmos obrigados a …
Página 2212 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Janeiro de 2021
sobre normas gerais de Direito Financeiro (art. 24, inciso I e § 1º, c/c art. 163, I, e 169, caput, da CF), em... dos incisos I e II do artigo 45 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias …
Página 4 da Diário Eletrônico - Normal do Diário Oficial do Município de Campo Grande (DOM-CAMPOG) de 15 de Janeiro de 2021
Federal de 5 de outubro de 1988, art. 24, inciso I, alínea “c” e arts. 65 e 67, da Lei Complementar n. 191, de 22..., observado o art. 1º, da Lei Federal n. 10.887, de 18 de junho de 2004, …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2033823-33.2020.8.26.0000 SP 2033823-33.2020.8.26.0000
que seu alcance valorativo fique adequado à Carta Magna (art. 24, inciso I e § 2º) Procedência parcial da arguição” (Arguição.... 24, inciso I, da CF, em que se situa a competência concorrente da …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 3006027-50.2020.8.26.0000 SP 3006027-50.2020.8.26.0000
Financeiro e/ou de Direito Tributário Ambos os ramos do Direito que estão previstos em conjunto no art. 24, inciso I, da CF... valorativo fique adequado à Carta Magna (art. 24, inciso I e § 2º) …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1010522-12.2020.8.26.0053 SP 1010522-12.2020.8.26.0053
a pagamentos dos tributos estaduais compete aos Estados conforme estipulado pelo artigo 24, inciso I, §§ 1º e 3º, da Constituição... Financeiro e/ou de Direito Tributário Ambos os ramos do Direito …