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17 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

Direito de Superfície:

humana." Sob esse prisma, importante, ainda, observar o art. 5º, incisos XXII [5] e XXIII [6] da CRFB/88..., com a promulgação do novel código civil, o qual no art. 2.038 [23] , extinguiu novas constituições do direito de enfiteuse [24... propriedades (MONTEIRO, 2013). Ainda nessa esteira, importante destacar o texto ...

Pg. 222. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/11/2018

recepcionada pelo art. 146 da Constituição Federal, o que infringe o art. 24, I, da Carta, que faz prevalecer a norma geral... legislar em Direito Tributário é concorrente, nos termos do art. 24, I, da CF, o que equivale dizer que à União compete... Complementar n° 938/2017 e o art. 3°, § 5º, da Portaria Conjunta SEFA...

Pg. 223. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/11/2018

os entes federados, nos termos do art. 24, inc. I, da Constituição Federal. Portanto, a União tem a incumbência... de editar as normas gerais, enquanto os demais entes exercem a competência suplementar (art. 24, § 1º e §2º, da Constituição... do art. 1019, inc. I, do CPC. Ao agravado para os fins do art. 1019, inc. II...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024043072222002 MG

, dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do art. 24, inciso I, da Constituição da República. Entretanto, como bem... Econômico, o que o art. 24, I, da Constituição da República inclui no campo de competência legislativa concorrente..., a competência para legislar sobre sistema monetário é privativa da União, nos...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10014677720188260224 SP 1001467-77.2018.8.26.0224

em conjunto no art. 24, inciso I, da CF, em que se situa a competência concorrente da União, dos Estados e do DF §§ 1º..., de modo que seu alcance valorativo fique adequado à Carta Magna (art. 24, inciso I e § 2º) Procedência parcial... de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixado no mínimo legal ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10214838020188260053 SP 1021483-80.2018.8.26.0053

previstos em conjunto no art. 24, inciso I, da CF, em que se situa a competência concorrente da União, dos Estados e do DF... fique adequado à Carta Magna (art. 24, inciso I e § 2o) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO... Interpretação conforme a Constituição pelo Órgão Especial do TJSP Impossib...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21577431520188260000 SP 2157743-15.2018.8.26.0000

Tributário Ambos os ramos do Direito que estão previstos em conjunto no art. 24, inciso I, da CF, em que se situa a competência... gramaticalmente, de modo que seu alcance valorativo fique adequado à Carta Magna (art. 24, inciso I e § 2o) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... a Constituição pelo Órgão Especial do TJSP Impossib...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10252867120188260053 SP 1025286-71.2018.8.26.0053

previstos em conjunto no art. 24, inciso I, da CF, em que se situa a competência concorrente da União, dos Estados e do DF §§ 1º... gramaticalmente, de modo que seu alcance valorativo fique adequado à Carta Magna (art. 24, inciso I e § 2º) Procedência... a segurança afastando o pedido ( i ) de declaração de inexigibil...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22332524920188260000 SP 2233252-49.2018.8.26.0000

do Direito que estão previstos em conjunto no art. 24, inciso I, da CF, em que se situa a competência concorrente da União... fique adequado à Carta Magna (art. 24, inciso I e § 2o) - Procedência parcial da arguição.” (Arguição... Fiscal Juros de mora Taxa SELIC parágrafos 2º e 3º do art. 1º da Lei Estadual nº 10.175/...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21852903020188260000 SP 2185290-30.2018.8.26.0000

rejeitada. Alegada afronta ao art. 24, I, §2º da Constituição Federal, pela adoção de índices municipais, que superam... tirado do art. 24, inciso I, da Constituição da República. E o Município de São Paulo, para atualização... da Constituição Federal, e nos termos previstos pelo art. 161, §1º do CTN. Recurso não prov...

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