Art. 22, inc. XXVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

Governadoria veta em caráter integral projeto de Hildo do Candango

Tramita na Assembleia Legislativa o veto integral nº 3.822/12, da governadoria do Estado ao autógrafo de lei nº 232, de 1º de agosto de 2012, que dispõe sobre a política estadual de alerta e…