Parágrafo 1 Artigo 158 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.
§ 1o Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente.

Página 4579 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Outubro de 2020

de anulação, está disciplinada no Código Civil , nos artigos 158 , §§ 1º e 2º , e 159 , que assim dispõem: Art. 158...Pg. 4579. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/10/2020 Da …

Página 4582 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Outubro de 2020

de tornar insuficiente a garantia do credor, nos termos do § 1º do art. 158 do CC , já dá ensejo à caracterização do estado...Pg. 4582. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/10/20…

Andamento do Processo n. 5461886-23.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 30/09/2020 do TJGO

legitimamente assumida. Afirmam que o artigo 158, § 1º, do Código Civil estabelece a possibilidade de anulação, pela..., quando a insolvência for notória. Alegam que o artigo 1.425, incisos I, II e …

Página 3282 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Setembro de 2020

legitimamente assumida. Afirmam que o artigo 158, § 1º, do Código Civil estabelece a possibilidade de anulação, pela ação..., quando a insolvência for notória. Alegam que o artigo 1.425, incisos I, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1468919 RJ 2019/0074464-7

. FRAUDE CONTRA CREDORES. ART. 158 E 159 DO CÓDIGO CIVIL . REQUISITOS ATENDIDOS. FRAUDE CONFIGURADA. ALIENAÇÃO ANULADA. 1... do devedor representa, conforme preconiza § 1o. do art. 158 do Código Civi…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0003829-12.2016.8.16.0194 PR 0003829-12.2016.8.16.0194 (Acórdão)

insolvência do devedor, tal requisito encontra-se presente no § 1º , do artigo 158 , do Código Civil , bem....Assim, possui requisitos específicos, enquadrando-SE na situação especial do artigo 158

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0003829-12.2016.8.16.0194 PR 0003829-12.2016.8.16.0194 (Acórdão)

158 do Código de Processo Civil e não nas hipóteses elencadas nos artigos 166 e 167 , a saber: “Art. 158. Os negócios... , do Código Civil , bem como nos artigos 161 e 163 , do mesmo diploma legal, …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0020390-13.2019.5.04.0511

despiciendo analisar a boa-fé do donatário, em analogia ao disposto no artigo 158 , caput, do Código Civil... de 2014, os acordos foram realizados somente a partir do mês de novembro do mesmo ano. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10151150003243001 MG

EMENTA: APELAÇAO. AÇAO REVOCATÓRIA (PAULIANA). AUSENCIA DE COMPROVAÇAO DO "CONSILIUM FRAUDIS". PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. O acolhimento de pedido revocatório depende da comprovação de dois…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO : APL 0294626-07.2016.8.09.0142

APELAÇAO CÍVEL Nº 0294626.07.2016.8.09.0142 COMARCA SANTA HELENA DE GOIÁS APELANTE: RENATA APARECIDA DA SILVA APELADO: MIGUEL DIAS DE MIRANDA RECURSO ADESIVO APELANTE: MIGUEL DIAS DE MIRANDA APELADA:…