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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 158 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 158, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.

§ 1o Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1699719 SP 2017/0246798-0

O CRIME PREVISTO NO ART. 158 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . MANUTENÇÃO DO CONCURSO FORMAL PARA CADA CRIME (ROUBO E EXTORSÃO... fase, agora com fundamento legal no art. 158 , § 1ª , do Código Penal , mantenho as penas dos dois réus aumentadas em 1/2... AMEAÇA CONFIGURADA. CRIMES DE EXTORSÃO QUALIFICADA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO...

Andamento do Processo n. 2017/0246798-0 - Recurso Especial - 23/11/2017 do STJ

O CRIME PREVISTO NO ART. 158, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DO CONCURSO FORMAL PARA CADA CRIME (ROUBO E EXTORSÃO... legal no art. 158, § 1ª, do Código Penal, mantenho as penas dos dois réus aumentadas em 1/2 (metade), o que as eleva.... CRIMES DE ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA (ART. 157, § 2º, I...

Pg. 7060. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017

, § 2º , I, II E V, CC. O ART. 70 , E ART. 158 , § 1º , CC . O ART. 70 , NA FORMA DO ART. 69 , TODOS DO CP ). ALEGATIVA... do art. 381 , I , do Código de Processo Penal . Sustenta que o acórdão recorrido incidiu em erro, pois aplicou o concurso... de dissídio jurisprudencial, alega o recorrente, em síntese, ofensa aos...

Andamento do Processo n. 201076-52.2017.8.09.0164 - Divorcio Litigioso - 25/10/2017 do TJGO

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA E DO ART. 1.58 1 DO CODIGO CIVIL. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO... AUTORIZACAO CONS AGRADA PELO ARTIGO 356, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL1, DE MODO QUE PASSO AO JULGAMENTO... DE DIVORCIO DIREITO. QUESTAO INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. 1. NOS MOLDES DO...

Pg. 1328. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/10/2017

IAL DE MERITO, NA MEDIDA EM QUE PERMITE A DISSOLUCAO DO CASAMENTO , SEM PREJUIZO DA INSTRUCAO DOS DEMAIS PEDIDOS LIGADOS A PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, REGULAMENTACAO DE GUARDA E VISITA DE FILHO, QUE

Andamento do Processo n. 224096-72.2017.8.09.0164 - Divorcio Litigioso - 04/10/2017 do TJGO

DE JUSTICA E DO ART. 1.58 1 DO CODIGO CIVIL. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 166031... PELO ARTIGO 356, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL1, DE MODO QUE PASSO AO JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MERITO... INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. 1. NOS MOLDES DO I NCISO I DO ART. 356 DO CODIGO DE...

Pg. 894. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/10/2017

DOS BENS. INTELIGENCIA DA SU MULA N 197 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ART. 1.58 1 DO CÓDIGO CIVIL . 5... POSTULADOS, CONSOANTE OS ARTIGOS 1.6 95 E 1.696 DO CÓDIGO CIVIL E A LEI 5.478 /19682. DIANTE DISSO E TE NDO EM VISTA... , RESOLVENDO PARCIALMENTE O MERIT O DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I...

Andamento do Processo n. 0001526-61.2015.8.26.0459 - Procedimento Comum - 22/09/2017 do TJSP

as preliminares arguidas. Como assinala CALMON DE PASSOS, o parágrafo único do artigo 295 do Código de Processo Civil explicita... 158 e seu § 1º do Código Civil dispõe que “os negócios de transmissão gratuita de bens, ou remissão de dívida... improcedente. Pois bem, de acordo com a dicção do artigo 789 do Código de P...

Pg. 3285. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2017

-fé na prática do ato fraudulento que reduziu ou esvaziou o patrimônio do devedor. O artigo 158 e seu § 1º do Código..., de acordo com a dicção do artigo 789 do Código de Processo Civil, “o devedor responde para o cumprimento de suas obrigações... sem a apresentação), os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal de Jus...

Inteiro Teor. : 2552766120118040001 AM 0255276-61.2011.8.04.0001

evidente a prática do crime previsto no art. 158, do Código Penal. Isto porque a prova testemunhal, aliada a confissão... pelo MM. Juiz da 10ª Vara Criminal da Comarca de Manaus/AM, que absolveu MICHELLY DE OLIVEIRA NEVES das penas do art. 158... pugna pela reforma da sentença a quo, a fim de que a ré seja condenada n...

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