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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 158 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 158, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.

§ 1o Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente.

Andamento do Processo n. 0000100-39.2014.8.17.0640 do dia 10/07/2017 do DJPE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Processo nº: 0000100-39.2014.8.17.0640 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Expediente nº: 2017.0909.003687 Partes: Vítima ALEXANDRO VICENTE DOS SANTOS Réus:

Pg. 1079. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/07/2017

chegou a oferecer dinheiro para custear as despesas médicas; que nega que ela BÁRBARA e sua mãe PAULA tenham extorquido ALEX; que apesar disso, ALEX levou os policiais para prendê-las. Após análise

Pg. 1018. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/07/2017

ODUCAO DE OUTRAS PROVAS; O PLEITO DE DECRETACAO DO DIVORCIO DO CA SAL ENCONTRA-SE EM CONDICOES DE IMEDIATO JULGAMENTO, MALGRADO AIN DA NAO OCORRIDA A INSTRUCAO PROBATORIA, CONFORME AUTORIZACAO CONS

Apelação: APL 758820168260548 SP 0000075-88.2016.8.26.0548

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO e EXTORSÃO (157, § 2º, I, e II e ART. 158, §§ 1º e 3º, C.C. O ART. 69, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL).Absolvição por fragilidade probatória – inviabilidade – materialidade e autoria delitivas comprovadas de ambos os crimes. Réu presos na posse dos bens subtraídos, um deles reconhecido p...

Apelação: APL 671784920138260506 SP 0067178-49.2013.8.26.0506

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO (157, § 2º, I, II E V, E ART. 158, §§ 1º E 3º, C.C. O ART. 69, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA – INVIABILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS DE AMBOS OS CRIMES. RÉU PRESOS NA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS, BEM COMO FORAM RE...

Pg. 48. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/03/2017

VINTE E OITO, 207, JD. ROSA, Francisco Morato-SP , Rua Virgilio Martins, 365, Jardim Sao Jose, Francisco Morato-SP , Rua Gregorio Gomes da Silva, 39, Centro - CEP 07909-140, Francisco Morato-SP , Rua

Inteiro Teor. Apelação: APL 3020584720148050146

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Camara Criminal - Primeira Turma 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA Classe : Apelação nº

Inteiro Teor. Apelação: APL 71791720068050080

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA SEIXAS ACÓRDÃO Classe : Apelação n.º 0007179-17.2006.8.05.0080 Foro de Origem : Foro de comarca Feira De

Inteiro Teor. Apelação: APL 1467120168050032

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA SEIXAS ACÓRDÃO Classe : Apelação n.º 0000146-71.2016.8.05.0032 Foro de Origem : Foro de comarca Brumado Órgão :

Pg. 11. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 10/11/2016

PROCESSO Nº 01981-90.2013.8.04.4700 AÇÃO CIVIL AUTOR: XISTO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO: EDMILSON DAS NEVES GUERRA OAB 848 REQUERIDO: BANCO DA AMAZONIA S/A OBJETIVO: A cerca do dispositivo do Despacho.

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