Art. 158, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.
§ 1o Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente.

Andamento do Processo n. 1000215-68.2018.4.01.3813 - 19/12/2019 do TRF-1

aquele artigo, mas os art. 158 e 159, do Código Civil[1], norma especial aplicável à fraude contra credores. Por isso, é..., afetando a própria garantia desta, são aplicáveis ao caso as previsões …

Página 114 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Dezembro de 2019

e 159, do Código Civil: Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar... pela subsunção dos fatos e documentos constantes dos autos à norma do art. 159 …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 06313652020198060000 CE 0631365-20.2019.8.06.0000

DE PESSOAS (ART. 158, § 1º, C.C. ART. 29, AMBOS DO CPB). PRISAO EM FLAGRANTE EM 27.09.07. ALEGAÇAO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL..., passando ao semiaberto, nos termos do art.387, §2º da lei adjetiva …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07053622520188070006 DF 0705362-25.2018.8.07.0006

na III e IV Jornadas de Direito Civil: Igual direito tem o credor cuja garantia se tornar insuficiente (art. 158, § 1.º... Jornada de Direito Civil, “o ajuizamento de ação pauliana pelo credor com …

Página 211 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Setembro de 2019

de Processo Civil, 1º do Decreto 20.910/1932, 8º, 9º e 10 da Medida Provisória 2.22545/2001, 884 e 885 do Código Civil... 158, parágrafo único, 301, §§1º, 2º E 3º, 467, 468, 471, 472, 473, …

Andamento do Processo n. 1.504.057 - Agravo em Recurso Especial - 30/08/2019 do STJ

158, PARÁGRAFO ÚNICO, 219 E 301, §§ 1°, 2° E 3°, DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ARTIGOS 200, PARÁGRAFO ÚNICO, 240..., por contrariar também os artigos 158, Parágrafo único, 219 e 301, §§ 1°, …

Página 9008 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

AOS ARTIGOS 158, PARÁGRAFO ÚNICO, 219 E 301, §§ 1°, 2° E 3°, DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ARTIGOS 200, PARÁGRAFO ÚNICO..., 240 E 337, §§ 1°, 2° E 3°, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), 97, …

Página 9009 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

único, 219 e 301, §§ 1°, 2° E 3°, do Antigo Código de Processo Civil (200, PARÁGRAFO ÚNICO, 240 E 337, §§ 1°, 2° E 3...°, do NCPC), 97, 98 e 104 da Lei n° 8.078/1990, e 884 e 885 do Código Civil. …

Página 1691 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Agosto de 2019

que permite declaração de anulação, está disciplinada no Código Civil, nos artigos 158, §§ 1º e 2º, e 159, que assim dispõem...: Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 04014228320138190001

, nem mesmo a hipótese do §1, do artigo 158, do Código Civil de 2002 ("Igual direito assiste aos credores cuja garantia... de solver seu débito. É o que se deflui da literalidade do artigo 158, do Có…