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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 158 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 158, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.

§ 1o Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente.

Pg. 48. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/03/2017

VINTE E OITO, 207, JD. ROSA, Francisco Morato-SP , Rua Virgilio Martins, 365, Jardim Sao Jose, Francisco Morato-SP , Rua Gregorio Gomes da Silva, 39, Centro - CEP 07909-140, Francisco Morato-SP , Rua

Inteiro Teor. Apelação: APL 3020584720148050146

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Camara Criminal - Primeira Turma 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA Classe : Apelação nº

Inteiro Teor. Apelação: APL 71791720068050080

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA SEIXAS ACÓRDÃO Classe : Apelação n.º 0007179-17.2006.8.05.0080 Foro de Origem : Foro de comarca Feira De

Inteiro Teor. Apelação: APL 1467120168050032

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA SEIXAS ACÓRDÃO Classe : Apelação n.º 0000146-71.2016.8.05.0032 Foro de Origem : Foro de comarca Brumado Órgão :

Pg. 11. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 10/11/2016

PROCESSO Nº 01981-90.2013.8.04.4700 AÇÃO CIVIL AUTOR: XISTO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO: EDMILSON DAS NEVES GUERRA OAB 848 REQUERIDO: BANCO DA AMAZONIA S/A OBJETIVO: A cerca do dispositivo do Despacho.

Pg. 14. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 04/11/2016

ADVOGADO: OAB 5187N-AM - NIZIA DE ANDRADE PINTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITACOATIARA, PREFEITURA MUNICIPAL OBJETIVO: A cerca do dispositivo do Despacho. DISPOSITIVO DO DESPACHO: “Intime-se a parte

Apelação: APL 15109307 PR 1510930-7 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL, SUPOSTAMENTE, EM PREJUÍZO DO CRÉDIT...

Andamento do Processo n. 1108453-10.2016.8.26.0100 - 20/10/2016 do TJSP

Processo 1108453-10.2016.8.26.0100 (apensado ao processo 1100976-33.2016.8.26) - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Ntn Participações S.a. - Vistos.Preliminarmente, de rigor ponderar que se

Pg. 603. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2016

número de feitos que a MMª 39ª Vara Cível desta Capital tem atualmente, com inúmeros casos urgentes, e com prelação legal.Sem embargo, o feito já comporta três ações em conexão, com agravos pendentes

APELAÇÃO CIVEL: AC 87436820044013500 0008743-68.2004.4.01.3500

TRIBUTÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDORES (CÓDIGO CIVIL, ART. 158, §§ 1º E 2º). FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA. ÔNUS DA PROVA (CPC/1973, ART. 333, I E II). PRECEDENTES DO TRF/1ª REGIÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, NÃO PROVIDAS. 1. A União (FN) pretende o reconhecimento ...

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