Art. 158, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.
§ 1o Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Processo nº: 0000100-39.2014.8.17.0640 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Expediente nº: 2017.0909.003687 Partes: Vítima ALEXANDRO VICENTE DOS SANTOS Réus:
chegou a oferecer dinheiro para custear as despesas médicas; que nega que ela BÁRBARA e sua mãe PAULA tenham extorquido ALEX; que apesar disso, ALEX levou os policiais para prendê-las. Após análise
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