Art. 21, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 21. Compete à União:
VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;

Liberação de fuzil calibre 7,62x51mm para o proprietário rural

I – Introdução Uma das discussões que voltou à baila no debate político nacional é a questão da garantia ao registro de armas de fogo e a flexibilização do porte, posto tratar-se de direito…