Art. 21, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 21. Compete à União:
III - assegurar a defesa nacional;
Karina Camargo, Advogado
há 4 anos

Faixa de Fronteira

Faixa de Fronteira A região da Faixa de Fronteira está prevista na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 20 , parágrafo 2º , e é definida como uma faixa de 150 km de largura, ao longo das…
Denis Gamell, Advogado
há 5 anos

Contratação Direta no setor de Defesa

1. INTRODUÇÃO Consideradas do ponto de vista das contratações da Administração Pública em geral, as contratações diretas são a exceção e as contratações licitadas são a regra [1] . Todavia,…