Art. 20, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 20. São bens da União:
I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;

Reintegração de posse obtida pela AGU permitirá ampliação do aeroporto Salgado Filho

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve liminar para reintegração de posse de área ocupada irregularmente pela Escola Técnica de Aviação Otto Ernst Meyer (EEPMA) no aeroporto Salgado Filho, em Porto…

Só pode ser declarada terra indígena área ocupada por nativos em 1988

Só devem ser declaradas terras indígenas as áreas que estavam ocupadas por índios na promulgação da Constituição de 1988. Com esse entendimento, baseado na Súmla 620 do Supremo Tribunal Federal, a 4ª…

TRF4 revê decisão e anula portaria declaratória de terra indígena no oeste catarinense

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu ontem (5/5) dar provimento a recurso ajuizado pelos produtores rurais do oeste catarinense e considerar nulo acórdão proferido em 2012 que…

Proprietário rural recorre ao STF contra demarcação da Terra Indígena Sombrerito

O proprietário de uma fazenda localizada no Município de Sete Quedas (MS) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de anular a Portaria nº 3.076/2010, do Ministério da Justiça (MJ),…
JurisWay
há 6 anos

Proprietário rural recorre ao STF contra demarcação da Terra Indígena Sombrerito

O proprietário de uma fazenda localizada no Município de Sete Quedas (MS) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de anular a Portaria nº 3.076/2010, do Ministério da Justiça (MJ),…

Há solução jurídica para a demarcação de áreas indígenas

Algumas distorções nos trabalhos da Funai que causaram indignação aos atingidos ocorreram em processos realizados sobre a égide do Decreto 1.775 /96, cuja aplicação não é possível na maioria dos…

Justiça Federal anula cobrança de taxa de ocupação em imóvel da Ilha de São Luís

A sentença é do juiz federal Wellington Cláudio Pinho de Castro, titular da 11ª Vara Federal de São Luís, proferida nos embargos à execução nº 15978-24.2011.4.01.3700 ( clique aqui ). Na avaliação…

Juiz condena seguradora a pagar seguro por invalidez

O juiz substituto Marcel Lopes Machado, em sua atuação na 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia, condenou uma seguradora a pagar indenização por danos materiais a empregada de uma granja, relativa à…

Juiz condena seguradora a pagar seguro por invalidez

O juiz substituto Marcel Lopes Machado, em sua atuação na 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia, condenou uma seguradora a pagar indenização por danos materiais a empregada de uma granja, relativa à…

Justiça Federal em Feira de Santana coíbe protesto que bloqueie BR-101

O juiz federal substituto Flávio Marcondes Soares Rodrigues, no exercício da titularidade da 2ª Vara Federal de Feira de Santana, acolheu pedido da Procuradoria da União na Bahia e determinou que o…