Artigo 178 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 178. O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados.
TCU não pode bloquear patrimônio de empresa em recuperação, decide Fachin
O Tribunal de Contas da União não pode tomar decisões que afetem o patrimônio de empresas em recuperação judicial, afirmou o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal. Para o ministro,…
Juíza anula processo que homologou acordo extrajudicial e condena empresa de ônibus ao pagamento de R$ 1,5 milhão a vítimas de acidente na BR-174
A juíza titular do 15º Juizado Especial Cível (15º JEC), Maria do Perpétuo Socorro da Silva Menezes, declarou a nulidade de um processo no qual foi homologado um acordo extrajudicial e condenou uma…
Contagem de prazos em dias úteis: dos dias corridos para o descanso e organização na vida profissional e pessoal
Advogados, que experienciaram algumas agruras do Código de Processo Civil de 1973, há um ano, vivenciam as facilidades do novo Código de Processo Civil (CPC), o qual entrou em vigor no dia 18 de…
Contagem de prazos em dias úteis: dos dias corridos para o descanso e organização na vida profissional e pessoal
Advogados, que experienciaram algumas agruras do Código de Processo Civil de 1973, há um ano, vivenciam as facilidades do novo Código de Processo Civil (CPC), o qual entrou em vigor no dia 18 de…
Advocacia: OAB garante o pleno exercício da profissão
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do Sul vem lutando, desde 2007, para garantir plenamente o exercício profissional. Abaixo, você encontrará algumas conquistas legislativas da…
Advocacia: OAB garante o pleno exercício da profissão
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do Sul vem lutando, desde 2007, para garantir plenamente o exercício profissional. Abaixo você encontrará algumas conquistas legislativas da…
Sistema dos Juizados Especiais no Estado adotará a contagem de prazo em dias úteis
A contagem de prazos no Sistema dos Juizados Especiais em Santa Catarina se dará, doravante, em dias úteis. A decisão, adotada de forma unânime, ocorreu em sessão da Turma de Uniformização do…
A contagem de prazo no novo CPC e o processo eleitoral
No último dia 18 de março, entrou em vigor o novo CPC — Lei 13.105/2015, com diversas mudanças no sistema processual brasileiro. Dentre as alterações, uma das mais relevantes para os advogados — em…
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia divulga provimento e recomendação tratando da Usucapião Extrajudicial
O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia divulgou no Diário Eletrônico do dia 19/04/16 o Provimento Conjuntonº CGJ/CCI - 04/2016 acrescentando ao Código de Normas e Procedimentos Notariais e de…
A contagem de prazo no novo CPC e o Processo Eleitoral
Por Rodrigo Pedreira e Rafael Lobato No último dia 18 de março, entrou em vigor o novo CPC — Lei 13.105 /2015, com diversas mudanças no sistema processual brasileiro. Dentre as alterações, uma das…